(DOC. VP 364.2308.1122.0604)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. PRELIMINAR DE OFÍCIO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. PARTE DO RECURSO NÃO CONHECIDO. PREJUDICIAIS DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. DECADÊNCIA. AFASTADA. MÉRITO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. ASSINATURA FALSA. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. MAJORAÇÃO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. CABIMENTO. - A

parte do recurso que não impugna especificamente os fundamentos da decisão violam o princípio da dialeticidade. - Em se tratando de ação que impugna descontos em benefício previdenciário, o termo inicial do prazo prescricional deve corresponder à data do último desconto questionado. - Tendo em vista que a parte autora não alega a ocorrência de erro substancial na celebração do contrato, não há que se falar em aplicação do prazo decadencial previsto no art. 178, I, do Código C

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