(DOC. VP 201.7898.7919.6364)

TJSP. Justiça gratuita - Concessão do benefício - Presunção de veracidade da declaração de insuficiência deduzida pela parte, nos termos do art. 99, §3º do CPC - Requisitos atendidos - Benefício concedido ao apelante. Nulidade da sentença - Não ocorrência - Fundamentação sucinta, porém suficiente - Observância ao CF/88, art. 93, IX - Preenchimento de todos os requisitos do CPC, art. 489 - Preliminar afastada. Indenizatória - Transporte aéreo internacional - Cancelamento de voo em decorrência da pandemia de Covid-19 - Devido cumprimento do dever de informação pela ré Gol - Reconhecimento - Alegação de recusa indevida de embarque por parte da ré Sky - Não demonstração dos fato alegados - Ônus da prova da autora, art. 373, I do CPC - Não cumprimento - Pandemia que configura caso fortuito/força maior - Excludente do nexo de causalidade - Ausência de falha da prestação do serviço pelas rés - Pretensão afastada - Sentença mantida - RITJ/SP art. 252 - Assento Regimental 562/2017, art. 23 - Majoração dos honorários advocatícios recursais - art. 85, §11, do CPC. Recurso não provido, com observação.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote