(DOC. VP 210.8200.7411.9182)

STJ. Processual civil. Honorários. Valor ínfimo. Possibilidade de revisão. Afastada a Súmula 7/STJ.

1 - A ação foi originariamente proposta com o objetivo de cessarem, bem como restitui-los, os descontos efetuados sobre o benefício previdenciário da ora agravada. Os honorários foram fixados em 20% do valor a ser restituído, o que equivaleria a R$ 20,00 (vinte reais). O debate atual refere-se à fixação da verba honorária. 2 - A jurisprudência desta Corte entende que os honorários advocatícios são passíveis de modificação na instância especial, tão somente quando se mostrare

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