(DOC. VP 542.2196.0210.7666)

TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO IMPUGNADA. FRAUDE AFASTADA. REFORMA DA SENTENÇA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO DO RÉU PROVIDO. I.

Caso em exame 1. Apelações interpostas por ambas as partes contra sentença que reconheceu a inexistência de relação contratual entre as partes quanto ao empréstimo consignado 0123457075369 e condenou o réu à devolução dos valores descontados do benefício previdenciário (em dobro após 30/03/2021), bem como ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 1.000,00. A autora apelou requerendo a majoração da indenização por danos morais para R$10.000,00. O réu, por s

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