Jurisprudência sobre
majoracao do beneficio afastada

101 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Pedido de justiça gratuita. Pessoa física. Hipossuficiência afastada pelo tribunal de origem. Acórdão embargado que erigiu o óbice da Súmula 7/STJ para o reexame da controvérsia. Apontado dissenso pretoriano acerca da possibilidade de valoração das provas e afastamento da incidência da Súmula 7/STJ. Casuística. Particularidades de cada caso. Inexistência de teses divergentes. Dissídio jurisprudencial não configurado. Embargos liminarmente indeferidos. Agravo interno desprovido.

1 - O acórdão embargado - considerando que as instâncias ordinárias, a partir da análise de documentos referentes à situação patrimonial e financeira da recorrente, concluíram por afastar a situação de hipossuficiência e, por conseguinte, indeferiram o benefício da justiça gratuita - entendeu que, no recurso especial, não seria possível rever essa conclusão, porque demandaria o reexame de matéria fático probatória, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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102 - TJSP. Inexigibilidade de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais - Empréstimo consignado - Contratação comprovada instituição financeira - Reconhecimento - CPC, art. 373, II - Portabilidade/refinanciamento de dívida decorrente de empréstimo consignado anteriormente celebrado perante outro banco - Documentos hábeis (comprovante de empréstimo, demonstrativo da origem e evolução da dívida, bem como prints de telas sistêmicas com o histórico da operação contratada) - Contrato eletrônico - Possibilidade - Forma de adesão a serviços bancários, mediante utilização de assinatura eletrônica em terminal de autoatendimento, que evidencia padrão social habitual, segundo as regras de experiência comum (CPC, art. 375) - Descontos em benefício previdenciário - Possibilidade - Pretensão de repetição de valores afastada - Danos morais - Inexistência - Improcedência da demanda - Sentença mantida (art. 252 do RITJ/SP c/c art. 23 do Assento Regimental 562/2017), com majoração dos honorários advocatícios recursais - art. 85, §11, do CPC.

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103 - TJSP. Descontos indevidos de prêmio de seguro não contratado em benefício previdenciário - Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais - Sentença de procedência - Indenização por danos morais fixada em R$ 7.000,00 - Apelo da ré buscando o reconhecimento da prescrição trienal e o afastamento das condenações ou a sua redução - Apelo adesivo da autora para majoração do valor da indenização extrapatrimonial - Aplicabilidade nas normas do CDC - Prescrição quinquenal (CDC, art. 27) - Prejudicial de mérito afastada - Caracterização de prática de ato ilícito pela ré, que não se desincumbiu da prova de autenticidade da assinatura no contrato, impugnada pela autora - Direito da autora à declaração da inexigibilidade do débito, à repetição de indébito em dobro e à indenização por danos morais - Provimento parcial do recurso principal para reduzir o valor da indenização para R$5.000,00 - Precedentes lastreados nos critérios de proporcionalidade e razoabilidade - Recurso adesivo prejudicado

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104 - TJSP. APELAÇÃO. BANCÁRIO. DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. FRAUDE.

Empréstimo consignado não reconhecido pela autora. Desconto em benefício previdenciário. Sentença de parcial procedência dos pedidos. Recurso de ambas as partes. ... (Continua)

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105 - TJSP. RECURSOS DE APELAÇÃO -

Ação declaratória de inexistência de débito c/c pedido de indenização por danos materiais e morais - Sentença de procedência que reconheceu a inexigibilidade do débito e condenou a seguradora ré à devolução em dobro dos valores indevidamente descontados, e ao pagamento de indenização por dano moral, fixado em R$ 5.000,00 - Descontos indevidos em conta na qual a parte autora recebe benefício previdenciário - Não comprovação da contratação de cobertura securitária pela consumidora - Ausência de mínimos indícios a comprovarem a adesão da autora ao contrato - Restituição dos valores descontados indevidamente - Má-fé caracterizada - Devolução dos valores na forma do art. 42, parágrafo único, do CDC - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - Dano moral «in re ipsa - Fixação da indenização em R$ 5.000,00 que comporta redução para R$ 3.000,00, em observância aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, e as características especificas do caso concreto - Afastada, em consequência, a pretensão de majoração do valor do dano moral para R$ 10.000,00, conforme pretendido pela autora em seu recurso - Precedentes desta E. Corte - Sentença parcialmente reformada - Recurso da seguradora ré provido em parte e recurso da autora desprovido... (Continua)

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106 - STJ. Seguridade social. Agravo interno em agravo em recurso especial. Plano de previdência complementar. Preliminares de coisa julgada e carência da ação rejeitadas. Prejudicial de prescrição afastada. Discriminação em acordo sobre a migração do plano de benefícios I para o plano de benefícios II. Prejuízos decorrentes das reservas matemáticas previdenciárias sub-avaliadas. Transação realizada somente com os ex-participantes que não haviam ajuizado ações. Prequestionamento ausente. Súmula 211/STJ. Revolvimento do conjunto fático probatório e interpretação de cláusula contratual. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Incidência. Agravo interno não provido.

«1 - A subsistência de fundamento inatacado apto a manter a conclusão do aresto impugnado impõe o não-conhecimento da pretensão recursal, a teor do entendimento disposto na Súmula 283/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles. ... (Continua)

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107 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação declaratória de inexistência de relação contratual, cumulada com indenização por danos materiais e morais - Desconto indevidos efetuado em benefício previdenciário da autora - Ação julgada parcialmente procedente, para declarar a inexigibilidade dos valores debatidos na demanda, condenar a ré a restituir, em dobro, os valores debitados indevidamente do benefício previdenciário da autora e a pagar R$ 5.000,00 a título de dano moral - Apelo da ré - Alegação de regularidade da contratação - Descabimento - Ré que não apresentou nenhum instrumento físico que demonstrasse a regularidade da relação jurídica entre as partes - Consentimento manifestado por telefone - Aplicação do art. 107 do CC que, contudo, vincula-se à disciplina dada às relações de consumo, destacando-se, no caso, o dever de informação clara e adequada pelo fornecedor de produtos e serviços (CDC, art. 6º, III) - Ligação telefônica realizada de forma rápida e ininteligível, induzindo o consumidor a manifestação de vontade mecânica e inadvertida, em violação ao direito básico à informação clara e adequada, o que acarreta a invalidade do contrato e a inexigibilidade dos descontos efetuados. - Alegação de que não restou configurado o dano moral - Cabimento - Desconto único, em valor diminuto e com início nove meses antes do ajuizamento da ação - Situação irregular que não retirou o poder/liberdade de compra da autora e a capacidade de manter seu sustento digno - Inexistência de abalo em sua autoestima ou de frustração - Mero dissabor - Dano moral afastado - Apelação da autora - Pretensão de majoração da condenação da ré ao pagamento de danos morais ao valor de R$ 10.000,00 e revisão da verba honorária - Recurso Prejudicado - Inversão do ônus de sucumbência - Sentença parcialmente reformada - RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO, RESTANDO PREJUDICADO O APELO DA AUTORA.... (Continua)

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108 - TJSP. Pedidos formulados em contrarrazões. Pretensão deduzida pela recorrida, visando a majoração da indenização por danos morais e a restituição em dobro. Não conhecimento. Meio inadequado. Necessidade de interposição de recurso próprio. Prescrição. Inocorrência. Prejudicial de mérito afastada. Prazo prescricional de 10 anos não transposto. Alusão pelo banco de relações pretéritas não Ementa: Pedidos formulados em contrarrazões. Pretensão deduzida pela recorrida, visando a majoração da indenização por danos morais e a restituição em dobro. Não conhecimento. Meio inadequado. Necessidade de interposição de recurso próprio. Prescrição. Inocorrência. Prejudicial de mérito afastada. Prazo prescricional de 10 anos não transposto. Alusão pelo banco de relações pretéritas não demonstradas. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. Cartão de crédito consignado não reconhecido, encaminhado sem solicitação do consumidor. Contratação negada. Descontos sobre benefício previdenciário. O Banco teve ainda uma segunda chance (fls. 283), além da contestação, para comprovar a contratação e os comprovantes de transferências supostamente feitas à autora, não obstante, somente apresentou desculpas vazias sem nada demonstrar (fls. 286/287). Sentença de procedência parcial que reconheceu a inexigibilidade do débito, determinou a cessação dos descontos e o cancelamento do cartão, fixou o quantum indenizatório por dano moral em R$ 1.000,00 e afastou a restituição em dobro. Ademais, julgou procedente o pedido contraposto, condenando a recorrida a devolver as quantias eventualmente creditadas em seu favor. Recurso do Banco. Falta de comprovação da contratação. Ausência de apresentação de qualquer instrumento. Em face dos abusos praticados por diversas entidades financeiras, foi cristalizada em Súmula pelo STJ a vedação do envio de cartão de crédito, sem a solicitação do consumidor: Súmula 532/STJ: «Constitui prática comercial abusiva o envio de cartão de crédito sem prévia e expressa solicitação do consumidor, configurando-se ato ilícito indenizável e sujeito à aplicação de multa administrativa. Descontos indevidos sobre benefício previdenciário. Dano moral configurado. Precedentes. Indenização fixada em valor irrisório de R$ 1.000,00, não obstante, fica mantida por falta de recurso aparelhado da parte autora. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Negado provimento ao recurso. Condenação em honorários de 10% do valor atualizado da causa.

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109 - STJ. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Aposentadoria por invalidez. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Inocorrência. Incapacidade preexistente à filiação ao RGPS. Alteração do julgado. Inviabilidade. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

1 - O presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ), segundo o qual aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016), serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

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110 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL.

Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedidos de restituição de valores e de indenização por dano moral. ... (Continua)

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111 - TJSP. Apelação - Ação declaratória de nulidade contratual e inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais - Sentença de parcial procedência - Insurgência de ambas as partes - Preliminar de inépcia da inicial - Rejeição - Matéria que não foi aventada em contestação - Inicial que preenche os requisitos do CPC, art. 319 - Preliminar afastada - Mérito - Não acolhimento - Inexistência de relação jurídica entre as partes - Sentença proferida em processo envolvendo as mesmas partes que declarou a inexistência da relação jurídica da contratação originária - Impossibilidade de refinanciamento de contrato considerado inexistente - Repetição do indébito em dobro - Necessidade de observância do quanto decidido pelo C. STJ, ao ensejo do julgamento do EAREsp. Acórdão/STJ, observando-se a modulação de seus efeitos, com data de 30/03/2021 - Ajuste celebrado posteriormente, sendo devida, pois, a restituição em dobro - Danos morais - Dano que decorre da própria cobrança irregular, com descontos não autorizados em seu benefício - Quantum indenizatório - Recurso da autora que pretende a majoração - Não acolhimento - Sentença mantida - RECURSOS IMPROVIDO

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112 - TJSP. Apelação criminal. Roubos duplamente majorados. Crimes praticados em concurso de pessoas e com emprego de arma de fogo. Concurso formal. Sentença condenatória. Preliminar de nulidade da sentença, por ofensa ao CPP, art. 226, afastada. Vítima confirmou o reconhecimento extrajudicial em juízo. Mérito. Autoria e materialidade comprovadas. Acusado reconhecido pela vítima. Prova suficiente para o decreto condenatório. Causas de aumento demonstradas pela prova oral. Dosimetria redimensionada. Na terceira fase, aplicada exasperação única, na fração de 2/3 (dois terços), em decorrência das causas de aumento previstas no art. 157, § 2º, II, e § 2º-A, I, do CP, nos moldes do parágrafo único, do CP, art. 68. Precedentes. Regime prisional fechado decorre do montante da pena e da reincidência. Inviável a concessão de benefícios. Preliminar rejeitada e, no mérito, recurso parcialmente provido.

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113 - STJ. Penal. Agravo regimental em habeas corpus. Favorecimento à prostituição. Absolvição. Impropriedade na via do writ. Ocorrência de erro de tipo afastada pelas instâncias ordinárias. Impossibilidade de reexame do contexto fático probatório em sede de mandamus. Continuidade delitiva. Ausência de liame subjetivo entre as condutas. Agravo desprovido.

1 - Se as instâncias ordinárias, mediante valoração do acervo probatório produzido nos autos, entenderam, de forma fundamentada, ser o réu autor dos delitos descritos na exordial acusatória, a análise das alegações concernentes ao pleito de absolvição demandaria exame detido de provas, inviável em sede de writ. ... (Continua)

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114 - TJMG. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO À SAÚDE. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA PARA DEPENDENTE QUÍMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROVIMENTO PARCIAL DO PRIMEIRO RECURSO E DESPROVIMENTO DO SEGUNDO.

1.Recursos de apelação interpostos por Ângela Maria de Souza e pelo Estado de Minas Gerais contra sentença que julgou procedente ação de obrigação de fazer, confirmando a tutela provisória para determinar a internação compulsória do paciente qualificado nos autos, dependente de álcool e drogas, e fixando honorários advocatícios em R$1.500,00. Ângela Maria de Souza pleiteia a majoração dos honorários com base no art. 85, §3º, do CPC. O Estado de Minas Gerais alega ausência de prova da necessidade da internação, violação às políticas públicas de saúde mental e requer a exclusão de sua responsabilidade, imputando-a exclusivamente ao Município de Cataguases. ... (Continua)

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115 - TJSP. Roubo majorado impróprio e Furto qualificado tentado - Impossibilidade de absolvição - Robusto conjunto probatório para ambas as condenações - Autoria e materialidade comprovadas - Defesa que não logrou produzir qualquer contraprova suficiente para afastar os réus da condenação. Incabível a desclassificação do crime de roubo impróprio para o de furto - Ré que empregou ameaça e violência para assegurar impunidade e o sucesso da empreitada criminosa. Penas e regime inalterados - Iniciais já determinadas no mínimo - Fixado o regime aberto e a substituição da pena corporal por restritivas de direitos para o acusado - Ré que não preenche os requisitos para o benefício da substituição e regime inicial mais brando - Requisitos não preenchidos para a concessão do furto privilegiado - Pena de multa que não pode ser afastada - Não preenchidos os requisitos para a prisão domiciliar da ré - Negado provimento ao recurso

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116 - TJSP. Declaratória de inexigibilidade de débito c/c repetição de indébito c/c indenização por danos morais - Contrato bancário - Empréstimo consignado com descontos em benefício previdenciário - Relação de consumo - CDC, art. 3º, § 2º e Súmula 297/STJ - Inversão do ônus da prova - CDC, art. 6º, VIII - Cabimento - Ausência de prova da contratação, ônus do qual o réu não se desincumbiu (art. 373, II do CPC) - Reconhecimento - Singularidade quanto à matéria fática - Ausência de contrato e de crédito em conta corrente - Não demonstrada a transferência bancária (TED) ou depósito - Dano moral - Não Reconhecimento - Peculiaridades do caso - Descontos em benefício previdenciário - Inexistência de comprometimento de renda ou de anotação restritiva - Ausência de comprovação de ato depreciativo, desabonador ou de efetivas consequências na esfera moral - Inobservância do CPC, art. 373, I - Fatos da causa que não ensejam dano moral - Pretensão indenizatória afastada - Honorários advocatícios - Arbitramento, por apreciação equitativa - Possibilidade - Valor fixado em primeiro grau insuficiente (R$ 500,00) - Majoração cabível, por equidade - Peculiaridade (singularidade) relativa à questão de fato - Observância dos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e vedação do enriquecimento sem causa - Interpretação do CPC, art. 85, § 8º - Fixação em R$ 1.200,00 - Sentença reformada em parte mínima.

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117 - TJSP. Agravo de Instrumento - Execução de título extrajudicial - Decisão agravada que indeferiu o benefício da gratuidade de justiça e não acolheu a exceção de pré-executividade - Justiça gratuita - Requerimento na inicial - Admissibilidade - Pedido demonstrado pela requerente - Ausência de prova em sentido contrário - Necessidade da concessão do benefício evidenciada - Requerimento que deve ser deferido - Cédula de Crédito Bancário - Cártula que configura título executivo extrajudicial, nos termos dos Lei 10.931/2004, art. 26 e Lei 10.931/2004, art. 28, representando dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível pela soma nela indicada, de conformidade com tais dispositivos legais - Demonstrativo do débito que se mostra suficiente para instruir a presente execução - Alegação de cláusulas abusivas que configura matéria a ser invocada por meio de embargos à execução - Nulidade de citação - Inocorrência - Rejeição que deve ser mantida - Litigância de má-fé da agravante não evidenciada - Aplicação de pena de litigância de má fé à autora afastada - Infringência ao dever de lealdade processual não caracterizado - Honorários advocatícios - Majoração que não é cabível quando da rejeição da exceção de pré-executividade - Recurso parcialmente provido

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118 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS. ASSOCIAÇÃO. CAPTAÇÃO INDEVIDA DE ASSOCIADO. DESCONTOS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C.C. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA POR PRÁTICA ABUSIVA REITERADA CONTRA O CONSUMIDOR. VALOR DA CAUSA. RETIFICAÇÃO DE OFÍCIO AFASTADA. MANUTENÇÃO DO VALOR DA CAUSA INICIALMENTE ATRIBUÍDO, QUE CORRESPONDE À SOMA DOS PEDIDOS INDENIZATÓRIOS. SENTENÇA PELA PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO, CONDENANDO A RÉ A DEVOLVER OS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS DE SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE FORMA SIMPLES. INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA. PEDIDO DE FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PARCIAL ADMISSIBILIDADE. VERBA INDENIZATÓRIA QUE, NA ESPÉCIE, ERA DEVIDA, NO MONTANTE DE R$ 4.000,00. QUANTIA QUE SE ADEQUA AOS PARÂMETROS USUALMENTE ADOTADOS PELA JURISPRUDÊNCIA EM CASOS ANÁLOGOS. QUANTIA REFERENTE AO RESSARCIMENTO. JUROS DE MORA DEVIDOS A PARTIR DA CITAÇÃO (CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 240 E CODIGO CIVIL, art. 405). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. INADMISSIBILIDADE. VALOR DE 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA, HAJA VISTA QUE A MATÉRIA NÃO GUARDAVA COMPLEXIDADE OU DEMANDAVA FARTA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 85, § 2º. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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119 - TJSP. Apelação Criminal. Furto qualificado e majorado. Recursos defensivos. Materialidade inconteste. Certeza quanto à autoria, de outro lado, que se divide entre os acusados. Confissão extrajudicial do corréu Diego amplamente roborada pelos demais elementos probatórios obtidos em juízo, sublinhando-se que a admissão da conduta ocorreu em duas oportunidades distintas ao longo da tramitação do inquérito policial. Responsabilização que se impõe. Prova frágil, contudo, no que toca ao acusado Alessandro. Delação do corréu isolada, sem maiores elementos de ratificação nos autos. Negativa, ademais, enfática e persistente ao longo da persecução. Existência de fundada dúvida quanto à responsabilidade criminal. Absolvição decretada. Pena do apelante Diego reduzida, porquanto afastada a qualificadora do concurso de pessoas em decorrência da absolvição do corréu e demais circunstâncias aferidas. Regime fechado, não obstante, mantido, ante o quadro notadamente adverso. Descabimento de qualquer benefício liberatório imediato. Recurso do corréu Alessandro provido, com a absolvição, e reclamo de Daniel parcialmente acolhido, reduzindo-se a sanção imposta

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120 - TJSP. Declaratória e indenizatória - Empréstimo consignado bancário - Contratação fraudulenta com descontos indevidos em benefício previdenciário - Conjunto probatório que evidenciou a fraude na contratação realizada em nome da autora - Nulidade do negócio jurídico - Reconhecimento - Sentença mantida neste tocante, ausente insurgência recursal do banco réu objetivando o reconhecimento da validade do contrato anulado.

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121 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Processual penal. Penal. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Minorante do § 4º do art. 33 da Lei de drogas. Não conhecimento do writ substitutivo de revisão criminal. Causa de diminuição afastada apenas pela quantidade de droga e pela condição de mula. Fundamentos inidôneos. Agravo desprovido. Concessão de habeas corpus de ofício.

1 - O STJ, em diversas ocasiões, já assentou a impossibilidade de impetração de habeas corpus em substituição à revisão criminal, quando já transitada em julgado a condenação do réu, posicionando-se no sentido de que «[n] ão deve ser conhecido o writ que se volta contra acórdão condenatório já transitado em julgado, manejado como substitutivo de revisão criminal, em hipótese na qual não houve inauguração da competência desta Corte « (HC 730.555/SC, relator Ministro Olindo Menezes, Desembargador Convocado do TRF 1ª Região, Sexta Turma, julgado em 9/8/2022, DJe de 15/8/2022). ... (Continua)

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122 - TJSP. Recursos de Apelação Cível. Ação anulatória de tarifa bancária c/c indenização por dano moral e repetição de indébito. Sentença de parcial procedência. Inconformismo de ambas as partes. Preliminar de ausência de dialeticidade afastada. Ré que procedeu com descontos indevidos na conta-corrente do autor, na qual recebe seu benefício previdenciário, em razão de contratação de previdência e cestas de serviços não provados. Falha na prestação dos serviços reconhecida. Restituição dos valores devida. Repetição do indébito em dobro. EAREsp. Acórdão/STJ. Juros de mora que devem fluir da citação. Falha bancária que atingiu a honra do autor, que se viu privado de verba de natureza alimentar e invadido em sua esfera de privacidade. Quantum arbitrado que merece majoração. Nova quantia fixada em atendimento aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Correção monetária do acórdão. Súmula 362/STJ. Prequestionamento. Sentença reformada somente no que toca ao quantum indenizatório. Honorários advocatícios bem fixados e majorados nos termos do art. 85, §11, do CPC. Recurso do autor provido em parte mínima e recurso da ré não provido

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123 - TJSP. Declaratória e indenizatória - Contrato bancário - Empréstimo consignado com descontos em benefício previdenciário de prestação continuada (BPC) - Menor com deficiência - Peculiaridades do caso - Singularidade quanto à matéria fática - Incapacidade absoluta - Ausência de autorização judicial - Nulidade da contratação e irregularidade dos descontos - Reconhecimento - Capítulo transitado em julgado.

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124 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação Declaratória de Inexistência de débito c.C. Repetição de Indébito e Indenização Moral. Descontos indevidos denominados como «Contribuição UNIBAP no benefício previdenciário. Majoração da indenização moral. Cabimento. Provimento parcial do recurso. Indenização majorada com parcimônia (R$ 5.000,00). Litispendência. Afastada. Alegação que deve ocorrer nos autos que estão em fase de instrução. ... (Continua)

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125 - TJSP. APELAÇÃO - CONTRATOS BANCÁRIOS - CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC)

Prazo prescricional decenal, consoante o disposto no art. 205 do Código Civil - Decadência não observada - Obrigação de trato sucessivo com renovação automática ao longo do tempo. ... (Continua)

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126 - TJSP. Reintegração de posse e indenização por perdas e danos - Bem imóvel - Comodato verbal por prazo indeterminado - Notificação extrajudicial para desocupação voluntária não atendida em prazo razoável - Tutela possessória e reintegração do autor na posse do bem - Superação - Limites do recurso e matérias devolvidas - Reconvenção - Pretensão de retenção/indenização pelas despesas relativas às benfeitorias/acessões introduzidas no imóvel - Descabimento - Não demonstração da necessidade e comprovação da realização de obras de forma legal e regular - Utilização do bem por mera permissão/auxílio e liberalidade do proprietário que exclui reconhecimento de benefício por construção e/ou melhoramento não regular realizado - Boa-fé não caracterizada - arts. 1.219 e 1.255 do Código Civil - Comodatário que não pode recobrar do comodante as despesas feitas com o uso e gozo do bem emprestado - art. 584 do Código Civil - Precedentes - Pretensão afastada - Aluguéis devidos em virtude da ocupação irregular do imóvel após a ciência inequívoca da intenção de retomada pelo comodante - Inexistência de impugnação quanto ao valor do aluguel arbitrado - Sentença mantida - RITJ/SP art. 252 - Assento Regimental 562/2017, art. 23 - Majoração dos honorários advocatícios recursais - art. 85, §§2º e 11 do CPC.

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127 - STJ. Ação rescisória. Auxílio-acidente. Majoração. Concessão do benefício antes da vigência da Lei 9.032/95. Interpretação controvertida nos tribunais. Incidência da Súmula 343/STF. Aplicabilidade. Posicionamento do Supremo Tribunal Federal. Recurso extraordinário 590.809/RS. Ação rescisória improcedente.

«1. Cinge-se a controvérsia acerca da possibilidade de se aplicar ao auxílio-acidente o percentual mais benéfico, previsto na Lei 9.032/1995 (50% do salário de benefício do segurado), nas hipóteses em que a concessão do benefício é anterior a sua vigência. ... (Continua)

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128 - STJ. Ação rescisória. Auxílio-acidente. Majoração. Concessão do benefício antes da vigência da Lei 9.032/95. Interpretação controvertida nos tribunais. Incidência da Súmula 343/STF. Aplicabilidade. Posicionamento do Supremo Tribunal Federal. Recurso extraordinário 590.809/RS. Ação rescisória improcedente.

«1. Cinge-se a controvérsia acerca da possibilidade de se aplicar ao auxílio-acidente o percentual mais benéfico, previsto na Lei 9.032/1995 (50% do salário de benefício do segurado), nas hipóteses em que a concessão do benefício é anterior a sua vigência. ... (Continua)

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129 - TJSP. Receptação Qualificada. Recursos defensivos: pleito de absolvição por insuficiência probatória ou desclassificação para a forma culposa. Inadmissibilidade. Materialidade e autoria suficientemente demonstradas. Prova oral segura e coerente com os demais elementos probatórios. Apelantes que não comprovaram a alegada aquisição, tampouco apresentaram documentos ou indicaram o suposto vendedor. Dolo evidenciado. Afastada, contudo, a condenação de Lucas pela prática de um dos crimes de receptação, eis que denunciado como autor do crime antecedente (roubo majorado).

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130 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Pleito de anulação do processo. Absolvição. Carência de provas. Revolvimento fático-probatório. Impropriedade da via eleita. Dosimetria. Discricionariedade relativa. Pena base inicialmente estabelecida acima do mínimo legal. Circunstâncias judiciais desfavoráveis (culpabilidade e circunstâncias do crime). Motivação idônea. Pena base reduzida. Readequação da pena definitiva. Perda da cargo público afastada. Constrangimento ilegal configurado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

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131 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Reajuste de benefício previdenciário. Vinculação do salário de benefício aos índices de reajuste dos salários de contribuição. Descabimento. Súmula 568/STJ. Agravo interno não provido.

«1. O presente agravo interno objetiva ver afastada a Súmula 568/STJ. ... (Continua)

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132 - STJ. Seguridade social. Ação rescisória. Previdenciário. Processual civil. Auxílio-acidente. Majoração do percentual. Lei 9.032/97. Aplicabilidade aos benefícios concedidos anteriormente à sua vigência. Possibilidade. Entendimento alterado no julgamento do re 613.033/SP. Súmula 343/STF. Aplicabilidade. Re 590.809/RS. Repercussão geral.

«1. Resume-se a controvérsia acerca da possibilidade de se aplicar ao auxílio-acidente o percentual mais benéfico previsto na Lei 9.032/1995 (50% do salário-de-benefício do segurado), nas hipóteses em que a concessão do benefício é anterior à sua vigência. ... (Continua)

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133 - STJ. Seguridade social. Ação rescisória. Previdenciário. Processual civil. Auxílio-acidente. Majoração do percentual. Lei 9.032/97. Aplicabilidade aos benefícios concedidos anteriormente à sua vigência. Possibilidade. Entendimento alterado no julgamento do re 613.033/SP. Súmula 343/STF. Aplicabilidade. Re 590.809/RS. Repercussão geral.

«1. Resume-se a controvérsia acerca da possibilidade de se aplicar ao auxílio-acidente o percentual mais benéfico previsto na Lei 9.032/1995 (50% do salário-de-benefício do segurado), nas hipóteses em que a concessão do benefício é anterior à sua vigência. ... (Continua)

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134 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INÉPCIA DA INICIAL REJEITADA. PRESCRIÇÃO AFASTADA. TÍTULO EXECUTIVO. VALIDADE. SENTENÇA QUE SE MANTÉM.

Consoante se observa do processo 0203373-33.2012.8.19.0001, a execução proposta pela embargada tem como fundamento a «Escritura Pública de Compra e Venda de Imóvel Residencial e de Mútuo com Pacto Adjeto de Hipoteca firmada entre as partes em 18 de dezembro de 1991, título executivo extrajudicial, nos termos do CPC, art. 585, II de 1973, vigente à época da propositura da execução. ... (Continua)

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135 - TJSP. apelação criminal defensiva. Roubo majorado (emprego de arma de fogo). Parcial provimento do recurso. Materialidade delitiva e autoria incontroversas. Penas redimensionadas. Na primeira fase, a elevação pode ser de 1/6 pelos maus antecedentes. Na segunda fase, a reincidência pode ser afastada, pois não há data de trânsito em julgado. A confissão faz a pena voltar ao mínimo legal. Na terceira fase, há uma causa de aumento, uso de arma de fogo, com aumento de 2/3, alcançando-se seis (6) anos e oito (8) meses de reclusão e dezesseis (16) dias-multa. A pena é final. O regime inicial é o fechado. Inviabilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos ou de concessão de «sursis, pois ausentes os seus pressupostos. Benefícios da justiça gratuita, deferidos. Recurso livre, com determinação

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136 - TJSP. APELAÇÃO. BANCÁRIO.

Empréstimo consignado. Declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por dano moral. ... (Continua)

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137 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO IMPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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138 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO IMPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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139 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO IMPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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140 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO IMPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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141 - TJSP. APELAÇÃO - BANCÁRIO - CRÉDITO CONSIGNADO - CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA - DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Procedência com indenização por danos morais em R$ 5.000,00 - Inconformismo do autor - Pretensão de majoração da indenização para R$ 15.000,00 - Acolhimento parcial - Preliminar de violação ao princípio dialeticidade afastada - Danos morais - Aposentado privado de verba de caráter alimentar - Valor que comporta majoração para R$ 10.000,00 a fim de se amoldar aos parâmetros desta Câmara - Sentença reformada em parte - RECURSO PROVIDO EM PARTE... (Continua)

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142 - TJSP. DESCONTOS EM BENEFÍCIO - CONTRIBUIÇÃO INDEVIDA - CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA - APELO DO RÉU DISSOCIADO DOS TERMOS DA SENTENÇA - RECURSO ADESIVO POR MAJORAÇÃO IMPROVIDO - PARTES QUE NEM SEQUER FORNECERAM CONTRARRAZÕES - SENTENÇA CONFIRMADA - APELO DO RÉU NÃO CONHECIDO - RECURSO ADESIVO AFASTADO

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143 - TJSP. Justiça gratuita - Gratuidade processual não concedida em primeiro grau - Possibilidade de concessão do benefício para fins recursais.

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144 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação declaratória de inexigibilidade de débito combinada com indenizatória por danos morais - Descontos indevidos efetuados em benefício previdenciário do autor - Ação julgada parcialmente procedente, para declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes, condenar a ré a restituir os valores debitados indevidamente do benefício previdenciário do autor, afastado, contudo, o dano moral - Recurso do autor - - Descabimento - Único desconto comprovadamente efetuado em benefício previdenciário do autor, de valor diminuto, que não implica em ocorrência de lesão moral ao beneficiário ainda que tenha recaído sobre a requerida, os efeitos da revelia - - Dano moral não configurado - Pretensão de majoração da verba honorária - Cabimento - Verba honorária que deve ser majorada para 15% do valor da condenação - Aplicação dos critérios legais do CPC, art. 85, § 2º - Sentença parcialmente reformada - RECURSO PROVIDO EM PARTE... (Continua)

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145 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. DEPENDENTE DE SERVIDOR PÚBLICO, CREDORA DE ALIMENTOS. COTA DE 15% (QUINZE POR CENTO) DO VALOR DA PENSÃO. PERCENTUAL FIXADO POR ACORDO DE ALIMENTOS CELEBRADO ENTRE A PENSIONISTA E O EXTINTO SERVIDOR. ACORDO HOMOLOGADO POR SENTENÇA. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DA COTA, PARA QUE CORRESPONDA AO PERCENTUAL DEVIDO À VIÚVA. ALEGAÇÃO DE QUE A PENSIONISTA E O SERVIDOR JAMAIS SE SEPARARAM DE FATO E DE QUE OS ALIMENTOS VISAVAM A RESGUARDAR O NECESSÁRIO À SUBSISTÊNCIA DA FAMÍLIA, POIS QUE O FINADO, EM RAZÃO DE ALCOOLISMO, DISSIPAVA O VALOR DOS SEUS GANHOS, DEIXANDO A FAMÍLIA À MÍNGUA. FATOS COMPROVADOS PELA OITIVA DE TESTEMUNHAS. SENTENÇA DE ALIMENTOS QUE, ENTRETANTO, AUTORIZAVA PRESUMIR QUE O CASAL SE SEPARARA DE FATO. INEXISTÊNCIA, CONTUDO, DE EQUÍVOCO NO ATO DE CONCESSÃO DA PENSÃO. INTELIGÊNCIA DO §1º, DO ART. 30, DA LEI ESTADUAL Nº. 285/79. CASAMENTO QUE, TODAVIA, REALMENTE PERDUROU ATÉ A MORTE DO SERVIDOR. PRESUNÇÃO QUE É AFASTADA. DIREITO DA VIÚVA ÀS PRESTAÇÕES PRETÉRITAS, RESTRITO À DATA EM QUE FORAM EXTINTAS AS COTAS DAS DUAS FILHAS MAIORES. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA EM REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO DA AUTORA CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.

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146 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - DESCONTOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA.

Sentença que julgou procedente a ação - Recursos interpostos por ambas as partes. ... (Continua)

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147 - TJSP. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. EMPRÉSTIMO FRAUDULENTO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta pelo réu contra sentença que julgou procedentes os pedidos do autor para declarar a inexistência da relação jurídica referente a contrato de empréstimo consignado, condenar o banco à restituição em dobro dos valores descontados indevidamente e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. O banco alegou prescrição, autenticidade do contrato, ausência de dano moral e litigância de má-fé por parte do autor, pleiteando ainda a redução da indenização por danos morais e a devolução dos valores descontados de forma simples. Recurso adesivo do autor pleiteando majoração da indenização e dos honorários advocatícios. ... (Continua)

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148 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PARCIAL PROCEDÊNCIA. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. NÃO COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE DA FILIAÇÃO DA APOSENTADA À ASSOCIAÇÃO. VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. DANO MORAL «IN RE IPSA". INDENIZAÇÃO MAJORADA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS ARBITRADOS EM PATAMAR ADEQUADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

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149 - TJSP. Apelação criminal - Furto qualificado pelo concurso de agentes e rompimento de obstáculo - Sentença condenatória - Preliminar de litispendência e coisa julgada - Inocorrência - Crimes praticados em datas distintas - Preliminar afastada - Palavras seguras das testemunhas corroboradas pelo conjunto probatório suficiente para embasar, com a necessária segurança, o édito condenatório - Dolo bem configurado - Qualificadoras bem demonstradas - Condenação mantida - Penas-base fixadas acima do mínimo legal - Circunstâncias do caso concreto - Qualificadora sobressalente sopesada como circunstância judicial negativa - Para Jó Lucas, ainda foram considerados os maus antecedentes - Segunda fase - Multirreincidência de Jesse integralmente compensada, na origem, com a atenuante da confissão - Para Jó Lucas, verificada a reincidência, a pena foi agravada de 1/6 - Para Guilherme, não foram consideradas atenuantes ou agravantes - Ausentes minorantes e majorantes - Reconhecido continuidade delitiva para Jessé, majorando-se a pena de 1/6 - Regime semiaberto de rigor em relação Jessé e Jó Lucas, diante da valoração negativa das circunstâncias judiciais e da reincidência - Regime aberto estabelecido para Guilherme e Substituída a pena privativa de liberdade por uma restritiva de direitos, mantida a pena de multa, o que mostrou benéfico e fica mantido em observância à vedação à reformatio in pejus - Jessé e Jó Lucas, por serem reincidentes e o ultimo portador de maus antecedentes, não fazem jus à substituição da corporal por restritiva de direitos, e nem ao sursis penal - Recurso improvido.

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150 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Processual penal. Penal. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Ausência de manifestação prévia do Ministério Público federal. Nulidade. Não ocorrência. Princípio da celeridade e garantia da efetividade das decisões judiciais. Minorante do § 4º do art. 33 da Lei de drogas. Causa de diminuição afastada apenas pela quantidade de droga, já usada na primeira fase, e pela afirmação genérica de ser o réu conhecido no meio policial. Fundamentos inidôneos. Agravo desprovido.

1 - «O dispositivo regimental que prevê abertura de vista ao Ministério Público Federal antes do julgamento de mérito do habeas corpus impetrado nesta Corte (arts. 64, III, e 202, RISTJ) não retira do relator do feito a faculdade de decidir liminarmente a pretensão que se conforma com súmula ou jurisprudência dominante no STJ ou a confronta. (AgRg no HC 530.261/SP, relator Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 24/9/2019, DJe 7/10/2019.)... (Continua)

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