(DOC. VP 408.7930.3422.2077)

TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO IMPROVIDO. I. 

Caso em Exame Desconto indevido realizado em benefício previdenciário, com pedido de restituição dos valores e indenização por danos morais. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar a necessidade de restituição dos valores descontados indevidamente e a caracterização dos danos morais para fins de indenização, além do pleito de majoração do valor indenizatório. III. Razões de Decidir3. A conduta de realizar descontos indevidos em benefíci

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