(DOC. VP 726.3699.6812.7170)

TJSP. Justiça Gratuita - Art. 98, CPC - Pessoa física - Concessão do benefício - Presunção como verdadeira a alegação de insuficiência deduzida pela parte, nos termos do art. 99, §3º do CPC - Requisitos legais atendidos - Hipossuficiência comprovada documentalmente - Benefício concedido a título de observação. Reintegração de posse - Requisitos do CPC, art. 561 preenchidos - Ônus da parte autora ora apelada - CPC, art. 373, I - Atendimento - Não comprovação pela ré apelante da legitimidade da posse por ele exercida e nem do alegado acordo verbal entre as partes - Esbulho comprovado diante do ingresso na posse «sponte propria», inclusive mediante troca de fechadura do imóvel - Má-fé caracterizada - Matérias atinentes ao descumprimento de obrigações alimentares e mesmo do pagamento de alugueres que suplantam o objeto da presente demanda e não autorizam a utilização de força própria - Pretensão recursal da ré afastada - Sentença mantida - RITJ/SP, art. 252 - Assento Regimental 562/2017, art. 23 - Majoração dos honorários advocatícios recursais - art. 85, §11, do CPC. Recurso não provido, com observação.

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