(DOC. VP 344.1115.0338.4763)

TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DESCONTOS NÃO INTERFEREM NA SUBSISTÊNCIA DA PARTE AUTORA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO DA AUTORA PROVIDO PARCIALMENTE. I. 

Caso em Exame Recurso de apelação interposto por Madalena Aparecida Rosa contra sentença que julgou parcialmente procedente ação declaratória cumulada com obrigação de fazer e reparação de danos materiais e morais contra Banco Bradesco S/A. A sentença declarou a inexigibilidade de contrato, condenou o banco à restituição em dobro de valores debitados indevidamente e ao pagamento de custas processuais. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar s

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