(DOC. VP 480.5628.5993.6115)

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedidos de repetição de indébito e indenização por dano moral. Sentença de procedência. Insurgência das partes. Princípio da dialeticidade. Alegação de inobservância afastada. Demonstrado o cumprimento do dever de impugnação específica pelo réu, nos termos do CPC/2015, art. 932, III. Preliminar rejeitada. Alegação de ausência de interesse recursal afastada. Interesse recursal devidamente configurado diante da pret

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote