(DOC. VP 230.5010.8151.7449)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria. Pena-base majorada. Apreensão de elevada quantidade de entorpecentes. Incidência do redutor previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Dedicação a atividades criminosas. Impossibilidade. Inexistência de bis in idem. Ausentes requisitos legais para abrandamento do regime inicial e deferimento da substituição da pena. Agravo regimental desprovido.

1 - O Tribunal a quo, em sintonia com a orientação jurisprudencial desta Corte, entendeu correto o aumento da pena-base do paciente, tendo tal majoração sido justificada pela apreensão de elevada quantidade de entorpecentes - 464kg de maconha -, porquanto a quantidade e a natureza da droga (Lei 11.343/2006, art. 42) são preponderantes em relação às circunstâncias judiciais do CP, art. 59, a justificar, pois, o aumento acima de 1/6. 2 - Na terceira etapa da dosimetria da pena, corret

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