(DOC. VP 176.4054.7779.2364)

TJSP. APELAÇÕES - AÇÃO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL - SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE OLÍMPIA - PSICÓLOGA -

Pretensão da apelante ADRIANA ao (i) reconhecimento de trabalho em condições de insalubridade, (ii) a concessão de aposentadoria especial, bem como (iii) a indenização pelos danos materiais sofridos em razão de ainda não ter sua aposentadoria especial deferida - Sentença de procedência em parte, para (i) declarar como atividade especial o tempo de serviço prestado pela apelante ADRIANA no Município de Olímpia, no período compreendido entre 04/04/1.994 até a data de elaboração do

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