(DOC. VP 866.8413.3245.7385)

TJSP. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE -

Sentença de procedência - Recurso da ré revel - Justiça gratuita - Autor que comprovou incapacidade financeira que o impede de arcar com as despesas do processo sem prejuízo do seu próprio sustento - Benefício concedido - Preliminar de intempestividade do recurso de apelação - Não acolhimento - Verificada indisponibilidade do sistema eletrônico deste E. Tribunal no termo inicial do prazo - Precedentes do C. STJ - Ausência de violação ao princípio da dialeticidade - Preliminar de

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