(DOC. VP 230.7060.8268.4553)

STJ. Tributário. Agravo interno. Deserção do recurso especial. Concessão da justiça gratuita não comprovada. Súmula 187/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - De acordo com a jurisprudência desta Corte, bem como em conformidade com o CPC/2015, art. 99, § 5º, a assistência judiciária gratuita concedida à parte litigante não se estende ao seu procurador; assim sendo, o recurso que versa exclusivamente sobre o valor dos honorários de sucumbência fixados em favor de advogado de beneficiário da AJG estará sujeito a preparo, salvo se o próprio advogado demonstrar que tem direito à gratuidade da justiça (AgInt no AREsp. 1.518.381/RJ/STJ, re

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