(DOC. VP 541.4665.1720.3682)

TJSP. APELAÇÃO.

Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais, Danos Materiais, Repetição do Indébito, e Antecipação de Tutela. Insurgência contra descontos indevidos em benefício previdenciário. Requereu a declaração de inexistência dos débitos, devolução dos valores, bem como a condenação em danos morais. Sentença de parcial procedência. Recurso do réu. Pretensão de que seja reconhecida a legitimidade das contratações. Cabimento. Foi demonstrado q

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote