(DOC. VP 210.9300.9764.5501)
STJ. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no recurso especial. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Argumentação genérica. Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. Reafirmação da der. Juros de mora. Incidência a partir do término do prazo de 45 dias para a implantação do benefício. Acórdão em consonância com a jurisprudência desta corte. Precedentes. Honorários recursais (CPC/2015, art. 85, § 11). Majoração fastada.
1 - O presente agravo interno foi interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016. 2 - Não se conhece da suposta afronta ao CPC/2015, art. 1.022, II, pois o recorrente não apresentou qualquer argumento a ensejar a apreciação da ofensa ao referido normativo. Incide à hipótese
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