(DOC. VP 932.2397.2777.1911)

TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. CESARIANA EM CARÁTER DE URGÊNCIA. APLICAÇÃO DO LEI 9.656/1998, art. 35-C. OCORRÊNCIA DE DANO MORAL. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. I. CASO EM EXAME: 1.

Trata-se de apelação interposta pelo réu contra sentença que reconheceu a abusividade da negativa de cobertura para cesariana de urgência e condenou a operadora do plano de saúde ao reembolso das despesas médicas e ao pagamento de danos morais. 2. A sentença julgou procedente o pedido, reconhecendo a relação de consumo, afastando a carência contratual e condenando a ré ao pagamento de danos materiais e morais. 3. O réu interpôs recurso sustentando nulidade da sentença por cercea

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