(DOC. VP 210.7091.0879.0352)

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Divulgação e armazenamento de pornografia infantil. Arts. 241-A (disponibilização de mídia) e 241-B (armazenamento de mídia), da Lei 8.069/90. Aplicabilidade do princípio da consunção. Condutas autônomas. Impossibilidade. Pena- base. Aumento pela enorme quantidade de material de pornografia infantil encontrada. Culpabilidade acentuada. Revisão do entendimento do tribunal a quo. Impossibilidade. Colaboração premiada. Benefício da redução afastado pela corte estadual por não terem sido localizados os demais pedófilos que compartilhavam o material ilícito pela internet. Mudança do entendimento. Inviável em recurso especial por demandar o revolvimento probatório dos autos. Súmula 7/STJ. STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - As condutas de armazenamento de arquivos de pornografia infanto juvenil e posterior transmissão parcial dos referidos arquivos denotam autonomia apta a configurar o concurso material, afastando-se a tese defensiva de aplicação do princípio da consunção. 2 - A revisão da dosimetria (majoração da pena-base e benefício da colaboração premiada) não se mostra viável também nesta via do especial, pois as conclusões obtidas pela Corte de Justiça Estadual se firmaram no contexto p

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