(DOC. VP 524.5118.0319.3106)

TJSP. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA.

Necessidade de comprovação de não fazer a impugnada jus à benesse. Ônus que competia à impugnante. Benefício mantido. INÉPCIA DA APELAÇÃO. Apelação que atacou os fundamentos da sentença, com expresso pedido de reforma. Observância ao disposto no art. 1.010, I a IV, do CPC. Presentes os pressupostos legais. Preliminar afastada. INÉPCIA DA INICIAL E PERDA DE OBJETO DA AÇÃO. Alegação em contrarrazões. Preenchidos os requisitos dos CPC, art. 319 e CPC art. 320. Inocorrência das

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