(DOC. VP 446.8114.5222.9846)

TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSOS. 1-APELAÇÃO (BANCO) 1.1-CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA - CASA BANCÁRIA QUE NÃO JUNTOU O PACTO FIRMADO COM O DEMANDANTE - JUNTADA DE EXTRATO DO EMPRÉSTIMO SEM ASSINATURA OU COMPONENTES QUE DEMONSTREM A ANUÊNCIA DO AUTOR - ELEMENTOS INSUFICIENTES PARA COMPROVAR A EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES. 1.2-DEPÓSITO EM CONTA QUE NÃO CONFERE REGULARIDADE À AVENÇA - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA. 1.3-RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE - RESTITUIÇÃO DO MONTANTE TRANSFERIDO E DOS VALORES DESCONTADOS, FACULTADA COMPENSAÇÃO. 1.4-DANO MORAL - DEMORA DE SETE ANOS PARA PERCEBER OS DESCONTOS - AJUIZAMENTO DA AÇÃO CINCO ANOS APÓS O ENCERRAMENTO DO CONTRATO - IMPACTO IRRELEVANTE NA SUBSISTÊNCIA DO DEMANDANTE - AUTOR QUE FOI BENEFICIADO COM A QUANTIA DISPONIBILIZADA, NÃO RESTITUINDO ADMINISTRATIVAMENTE NEM REALIZANDO DEPÓSITO EM JUÍZO - DANO EXTRAPATRIMONIAL NÃO EVIDENCIADO. 1.5-RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 2-APELAÇÃO (AUTOR) 2.1-PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO AFASTADA - AUTOR QUE DEMONSTROU DE FORMA CLARA EM SEU RECURSO AS RAZÕES DO SEU INCONFORMISMO. 2.2-MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ANÁLISE PREJUDICADA ANTE O PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DO REQUERIDO. 2.3-RESTITUIÇÃO EM DOBRO - NÃO CABIMENTO - AUSENTE MÁ-FÉ DA CASA BANCÁRIA. 2.4-RECURSO PREJUDICADO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. 3-RECURSO DA REQUERIDA PARCIALMENTE PROVIDO, PREJUDICADO EM PARTE AQUELE DO AUTOR E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote