(DOC. VP 556.9819.9345.0614)

TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE - DESCONTOS EM BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS -

Interposição sem o recolhimento da taxa judiciária - Requerimento de concessão da gratuidade de justiça indeferido - Concessão de prazo para a comprovação do recolhimento, nos termos do CPC, art. 99, § 7º - Inércia do recorrente - Deserção configurada. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE - DESCONTOS EM BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS - ILEGITIMIDADE ATIVA - Ausência de comprovação de qualquer contrato celebrado entre a ré Sabemi e o autor - Autor não demonstra

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