(DOC. VP 190.9250.2000.7700)

STJ. Processo civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Comprovação da concessão do benefício da assistência judiciária. Afastamento da deserção. Recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Honorários. Majoração. Súmula 7/STJ.

«1 - Esta Corte possui entendimento consolidado segundo o qual compete ao recorrente demonstrar, no ato de interposição do recurso especial, o pagamento do preparo, ou, se for o caso, a concessão do benefício da assistência judiciária pelas instâncias de origem. 2 - A recorrente comprovou o deferimento da benesse, estando pois isenta do recolhimento do preparo. Afastada a deserção do recurso especial. 3 - Não há falar em contrariedade ao CPC/1973, art. 535 quando a Corte de ori

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