(DOC. VP 851.7069.8459.2536)

TJSP. REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES MAJORADO. AFASTAMENTO DA MAJORANTE Da Lei 11.343/06, art. 40, VI. REAPRESENTAÇÃO DE TESES E REVOLVIMENTO DE PROVAS JÁ APRESENTADAS E VALORADAS EM JULGAMENTOS ANTERIORES. IMPOSSIBILIDADE.

Para a incidência da causa de aumento da Lei 11.343/2006, art. 40, VI, basta a demonstração do envolvimento do inimputável no crime de tráfico de drogas, como ocorreu na espécie, conforme amplamente demonstrado pela prova oral (notadamente os depoimentos dos policiais militares). Majorante de natureza objetiva, sendo prescindível, para sua configuração, a demonstração de que o agente tinha conhecimento da idade do menor. PENAS, REGIME E BENEFÍCIOS. AFASTAMENTO DA REINCIDÊNCIA, DE O

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