(DOC. VP 503.1622.6770.4328)

TJSP. APELAÇÃO -

Tutela de Urgência Antecipada em caráter Antecedente - Servidor público do Município de Santo Antônio de Posses - Adicional de insalubridade - Pedido de determinação de pagamento de verbas vincendas - Não conhecimento - Sentença que reconheceu que o benefício deve ser pago a partir da vigência da Lei Complementar 14/2019, com pagamento de parcelas devidamente corrigidas - Atualização monetária nos termos do Emenda Constitucional 113/1919, art. 3º - Alegação genérica de inconsti

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote