(DOC. VP 553.8272.0577.7364)

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Ação declaratória c.c indenização por danos morais e repetição de indébito - Reconhecimento correto da realização de descontos indevidos no benefício recebido pela parte autora - Desconto indevido - Ocorrência de danos morais que não pode ser afastada - Majoração cabível do montante da indenização por dano moral, tendo em vista as funções da reparação civil - Verba honorária - Tabela da OAB que - conforme precedentes - não tem caráter vinculante, sendo que no caso concre

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote