(DOC. VP 494.1729.5657.6356)

TJSP. APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO -

Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais, pela qual o autor visa ao afastamento dos descontos realizados em seu benefício previdenciário - Sentença de procedência - Recurso do réu, pugnando pela compensação de valores e afastamento da indenização por danos morais. COMPENSAÇÃO DE VALORES - Impossibilidade - Contrato de empréstimo declarado nulo - Descontos irregulares no benefício previdenciário do autor que devem ser restituídos pelo ban

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