(DOC. VP 141.6043.4002.5500)

STJ. Habeas corpus impetrado em substituição ao recurso previsto no ordenamento jurídico. 1. Não cabimento. Modificação de entendimento jurisprudencial. Restrição do remédio constitucional. Exame excepcional que visa privilegiar a ampla defesa e o devido processo legal. 2. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Pena-base fixada acima do mínimo legal. 3. Antecedentes valorados com base em ações em andamento. Impossibilidade. Súmula 444/STJ. 4. Circunstâncias do crime. Tipo de droga apreendida. Fundamentação inidônea. 5. Causa especial de diminuição da pena. Minorante não aplicada em razão da existência de outro processo criminal. Superveniência de absolvição. Necessidade de reavaliação da incidência da benesse. 6. Obrigatoriedade do regime fechado afastada pelo STF. Ilegalidade patente constatada. 7. Substituição da reprimenda privativa de liberdade por medidas restritivas de direitos. 8. Ordem não conhecida. Habeas corpus concedido de ofício.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, buscando a racionalidade do ordenamento jurídico e a funcionalidade do sistema recursal, vinha se firmando, mais recentemente, no sentido de ser imperiosa a restrição do cabimento do remédio constitucional às hipóteses previstas na Constituição Federal e no Código de Processo Penal. Nessa linha de evolução hermenêutica, o Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir habeas corpus que tenha por objetivo substituir o recur

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