(DOC. VP 789.7587.0291.0266)

TJSP. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL E INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS. I. CASO EM EXAME: 1.

Ação de declaração de inexistência de relação jurídica e inexigibilidade de débitos, com repetição em dobro e indenização por danos morais, referente a contrato de seguro debitado em conta corrente de benefício previdenciário. Sentença de parcial procedência. 2. Apelação do autor que objetiva a restituição em dobro, além da majoração da indenização por dano moral fixada em primeiro grau e condenação em litigância de má-fé. Pleiteia, ainda, a retificação do term

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