(DOC. VP 829.0957.8913.9309)

TJSP. AÇÃO INDENIZATÓRIA -

Desconto indevido em benefício previdenciário - Restituição dos valores - Necessidade - Manutenção - Danos morais - Caracterização - Dever de indenizar que não pode ser afastado - Conduta que gera transtorno apto a autorizar a compensação pecuniária - Indenização - Cabimento - «Quantum» indenizável - Majoração - Descabimento - Valor fixado pelo magistrado «a quo» que atende a dupla função da indenização - Termo inicial de incidência - Inteligência da súmula 54 do C. S

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