Jurisprudência sobre
interposicao pelo proprio reu

201 - TST. Ilegitimidade ativa ad causam. Interposição da ação pelo espólio postulando indenização por danos morais e materiais decorrentes de acidente do trabalho cujo resultado vitimou o trabalhador. Direito patrimonial do de cujus transmissível por herança.

«Discute-se, no tópico, a legitimidade do espólio para pleitear crédito derivado do contrato de trabalho, qual seja, indenização por danos morais e materiais decorrentes de acidente do trabalho cujo resultado vitimou o trabalhador. Ressalte-se que o espólio não pleiteia para si qualquer indenização decorrente do falecimento do trabalhador (direito próprio), mas sim em face do acidente que ele sofreu no curso do contrato de trabalho, indenização esta que o próprio empregado pleitearia caso o acidente lhe tivesse causado apenas incapacidade e não o evento morte. Assim, ante a leitura dos arts. 1.784, 943 ... (Continua)

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202 - STJ. Processual civil. Acórdão com fundamento constitucional e infraconstitucional. Não-Interposição de extraordinário. Incidência da Súmula 126/STJ. Fundamentos adotados pela origem não combatidos na integralidade pelo especial. Súmula 283/STF, por analogia.

1 - A simples leitura do acórdão combatido revela que, no ponto submetido à apreciação do STJ na via do especial, seus fundamentos guardam amparo não só na legislação federal infraconstitucional, mas também na própria Constituição da República (princípio da legalidade como balizador da atuação da Administração Pública - arts. 5º, II, 84, IV, e 37 -, devendo as instruções normativas se limitarem ao que dispõe à lei em sentido formal), sendo todos eles, se revertidos, capazes de alterar a solução da questão. Entretanto, não foi interposto recurso extraordinário, motivo pelo qual incide, no caso, a Súmula 126/STJ.... (Continua)

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203 - TJMG. DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO PELO PAGAMENTO INTEGRAL. ALEGAÇÃO DE DIFERENÇA REMANESCENTE. PRECLUSÃO. COISA JULGADA. RECURSO DESPROVIDO.

Recurso de apelação contra a sentença que extinguiu o cumprimento de sentença movido contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), reconhecendo a inexistência de débito pendente e condenando o autor ao pagamento das custas processuais, com exigibilidade suspensa. O apelante requer a reforma da sentença, visando ao prosseguimento da execução para cobrança de valores supostamente remanescentes. ... (Continua)

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204 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ACIDENTÁRIA AJUIZADA EM 1989 POR AUTOR FALECIDO NO CURSO DA LIDE, EM 2003. HABILITAÇÃO DO ESPÓLIO DETERMINADA PELO JUÍZO A QUO POR MEIO DE DECISÃO PRETÉRITA. EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO. DETERMINAÇÃO PELA ORIGEM DE HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS, TENDO A PARTE MARIA RITA PRETENDIDO A SUA HABILITAÇÃO PARA LEVANTAMENTO DA INTEGRALIDADE DO CRÉDITO. INDEFERIMENTO PELO JUÍZO A QUO. CONCESSÃO DA TUTELA RECURSAL, PARA DETERMINAR A HABILITAÇÃO DA HERDEIRA MARIA RITA PARA FINS DE LEVANTAMENTO DO CRÉDITO INSCRITO EM PRECATÓRIO, RESTANDO O PAGAMENTO PENDENTE DO JULGAMENTO DO PRESENTE RECURSO. INCONFORMISMO DA ADVOGADA REGINA CÉLIA, QUE PATROCINOU A AÇÃO ACIDENTÁRIA DESDE O AJUIZAMENTO ATÉ O ÓBITO DO GENITOR DA HERDEIRA MARIA RITA. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE AGRAVO INTERNO.

Controvérsia acerca do direito ao crédito inscrito em precatório. Apreciação conjunta dos recursos. Recurso de agravo interno que, se fosse julgado prejudicado, importaria na supressão das razões apresentadas pela terceira Regina Célia, advogada, cerceando o direito à ampla defesa do direito que alega possuir. Crédito inscrito em precatório que decorre da ação acidentária que tramita perante o Juízo de origem, em que o falecido genitor da herdeira Maria Rita pretendeu o recebimento de auxílio-acidente decorrente de sinistro sofrido em 1988. Procedência do pedido. Óbito em 2003. Falecido que também era Coronel PM da reserva remunerada, de modo que a herdeira Maria Rita percebe benefício previdenciário de pensão por morte pago pelo Rioprevidência, na condição de filha maior inválida. Herdeira que sustenta que as verbas objeto da lide são devidas pelo INSS em prol, exclusivamente, da beneficiária de pensão por morte. Concordância da autarquia previdenciária, na forma do disposto na Lei 8.213/21991, art. 112, segundo o qual «o valor não recebido em vida pelo segurado só será pago aos seus dependentes habilitados à pensão por morte ou, na falta deles, aos seus sucessores na forma da lei civil, independentemente de inventário ou arrolamento". Entendimento firmado pelo STJ nos autos do REsp. Acórdão/STJ (Tema 1057), relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Seção, no sentido de que a norma é aplicável aos âmbitos judicial e administrativo, alcançando, portanto, a presente demanda. Pretensão de incidência, também, do disposto na Lei 6.858/80, art. 1º, que cuida da pretensão de pagamento de valores devidos por empregadores ou decorrentes do FGTS e do PIS-PASEP, como se observa da dicção do dispositivo legal «Os valores devidos pelos empregadores aos empregados e os montantes das contas individuais do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e do Fundo de Participação PIS-PASEP, não recebidos em vida pelos respectivos titulares, serão pagos, em quotas iguais, aos dependentes habilitados perante a Previdência Social ou na forma da legislação específica dos servidores civis e militares, e, na sua falta, aos sucessores previstos na lei civil, indicados em alvará judicial, independentemente de inventário ou arrolamento". Distinguishing que se impõe entre o presente caso concreto e o precedente firmado nos autos do REsp. Acórdão/STJ (Tema 1057). É de ser observado que a questão controvertida submetida a julgamento naquela oportunidade dizia respeito à «Possibilidade do reconhecimento da legitimidade ativa ad causam de pensionistas e sucessores para, em ordem de preferência, propor, em nome próprio, à falta de requerimento do segurado em vida, ação revisional da aposentadoria do de cujus, com o objetivo de redefinir a renda mensal da pensão por morte - quando existente -, e, por conseguinte, receber, além das diferenças resultantes do recálculo do eventual pensionamento, os valores devidos e não pagos pela Administração ao instituidor quando vivo, referentes à readequação do benefício originário, a teor do disposto na Lei 8.213/1991, art. 112". Portanto, a questão submetida ao precedente repetitivo dizia respeito, em resumo, à possibilidade de os dependentes habilitados junto à Previdência Social ou os herdeiros requererem em nome próprio tutela jurisdicional que não havia sido pretendida pelo segurado, em vida. As teses firmadas garantiram o direito de os sucessores requererem, a título de direito próprio, o pagamento das verbas devidas tanto em sede administrativa, quanto judicial, sendo então firmadas as seguintes Teses: I. O disposto na Lei 8.213/1991, art. 112 é aplicável aos âmbitos judicial e administrativo; II. Os pensionistas detêm legitimidade ativa para pleitear, por direito próprio, a revisão do benefício derivado (pensão por morte) - caso não alcançada pela decadência -, fazendo jus a diferenças pecuniárias pretéritas não prescritas, decorrentes da pensão recalculada; III. Caso não decaído o direito de revisar a renda mensal inicial do benefício originário do segurado instituidor, os pensionistas poderão postular a revisão da aposentadoria, a fim de auferirem eventuais parcelas não prescritas resultantes da readequação do benefício original, bem como os reflexos na graduação econômica da pensão por morte; e IV. À falta de dependentes legais habilitados à pensão por morte, os sucessores (herdeiros) do segurado instituidor, definidos na lei civil, são partes legítimas para pleitear, por ação e em nome próprios, a revisão do benefício original - salvo se decaído o direito ao instituidor - e, por conseguinte, de haverem eventuais diferenças pecuniárias não prescritas, oriundas do recálculo da aposentadoria do de cujus. No caso concreto, tem-se que o acidentado exerceu em vida a pretensão de recebimento do auxílio-acidente que entendia ser devido, de modo que as Teses acima (Tema 1057) não se aplicam ao caso concreto. Herdeira habilitada perante a Previdência estadual que não é legitimada para efetuar o levantamento, a título próprio, da integralidade do crédito inscrito em precatório. Verbas decorrentes de auxílio-acidente não pago em vida. Sentença proferida pelo Juízo a quo expressamente consignado que a verba cessaria com a aposentadoria do segurado e que não integraria o cálculo dos proventos cabíveis. Pensão por morte então paga pelo INSS que foi deferida à terceira Olindina do Espírito Santo, na condição de companheira. Benefício, de todo modo, que não guardou e não guardaria relação de continuidade com o benefício de auxílio-acidente, como determinado pela sentença. Juízo a quo que, posteriormente, diferenciou os valores não recebidos em vida do benefício previdenciário por morte pago à companheira, determinando a habilitação do espólio, ainda em 2005. Decisão pretérita e preclusa que atuou em favor dos herdeiros, ao afastar suposto direito de terceiros, sustentado pelo INSS. Pretensão de habilitação direta de herdeiros que já foi enfrentada e afastada pelo Juízo a quo. Terceira Olindina, ademais, falecida em 2006. Inexistência de relação entre o benefício previdenciário pago pelo Rioprevidência à filha inválida e os créditos decorrentes de auxílio-acidente devidos ao segurado falecido. Habilitados perante a Previdência Social que não guardam a condição de sucessores do próprio benefício de auxílio-acidente. Norma de sucessão previdenciária contida na Lei 8.213/91, art. 112 que não afasta a norma de Direito Civil que determina que o rol de bens e direitos do falecido compõe o espólio. Indeferimento da habilitação da herdeira Maria Rita no precatório expedido em nome do Espólio para fins de levantamento da integralidade do crédito. Matéria afeita ao direito pretendido pela advogada Regina Célia, em si, que é estranha aos limites objetivos do presente agravo de instrumento, em que se cuida do direito, ou não, da herdeira à habilitação exclusiva, no que se refere aos créditos inscritos em precatório. DESPROVIMENTO DO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO OFERTADO PELA HERDEIRA MARIA RITA E PROVIMENTO DO RECURSO DE AGRAVO INTERNO INTERPOSTO PELA ADVOGADA REGINA CÉLIA, COM A RETRATAÇÃO DA DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA RECURSAL.... (Continua)

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205 - TJSP. AGRAVO INTERNO.

Interposição contra decisão que não conheceu de agravo de instrumento interposto pela agravante, por inadmissível. Taxatividade mitigada do rol do CPC, art. 1.015 que não se aplica ao caso concreto, uma vez que não há urgência na análise da questão relativa à emenda da petição inicial para retificação do valor da causa, como decidido pelo próprio STJ no julgamento do Tema 988. Decisão que deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Agravo interno não provido... (Continua)

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206 - TJSP. AGRAVO INTERNO.

Interposição contra decisão que não conheceu de agravo de instrumento interposto pela agravante, por inadmissível. Taxatividade mitigada do rol do CPC, art. 1.015 que não se aplica ao caso concreto, uma vez que não há urgência na análise da questão relativa à emenda da petição inicial para retificação do valor da causa, como decidido pelo próprio STJ no julgamento do Tema 988. Decisão que deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Agravo interno não provido... (Continua)

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207 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ausência de cópia da certidão de intimação da decisão agravada. Peça obrigatória. Violação ao CPC/1973, art. 544, «caput e § 1º, com a redação dada pela Lei 10.352/01. Súmula 223/STJ. Incidência. Erro no processo de virtualização dos autos. Não comprovação. Certidão de validação exarada pelo tribunal a quo. Fé pública. Posterior juntada de documento. Inadmissibilidade. Preclusão consumativa.

«I - A admissibilidade de Agravo de Instrumento de Decisão Denegatória de Recurso Especial depende da observância de requisitos extrínsecos, vigentes no momento da sua interposição. ... (Continua)

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208 - TJRS. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. PRECLUSÃO. EXTINÇÃO PELO PAGAMENTO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME:... (Continua)

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209 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Aplicação da sistemática da repercussão geral pelo juízo de origem. Recurso dirigido ao Supremo Tribunal Federal. Não cabimento. Questões remanescentes. Cabimento. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Precedentes.

«1 - Segundo a firme jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, não cabe recurso ou outro instrumento processual na Corte contra decisão do juízo de origem em que se aplique a sistemática da repercussão geral. ... (Continua)

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210 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Aplicação da sistemática da repercussão geral pelo juízo de origem. Recurso dirigido ao Supremo Tribunal Federal. Não cabimento. Questões remanescentes. Cabimento. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Precedentes.

«1 - Segundo a firme jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, não cabe recurso ou outro instrumento processual na Corte contra decisão do juízo de origem em que se aplique a sistemática da repercussão geral. ... (Continua)

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211 - TJRJ. AGRAVO REGIMENTAL MANEJADO EM FACE DE DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO HABEAS CORPUS, ANTE A PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO. PLEITO DEFENSIVO, DE REMESSA DOS CERTIFICADOS DE CURSOS REALIZADOS PELO APENADO, QUE FOI DEFERIDO PELO MM. JUÍZO A QUO, APÓS A IMPETRAÇÃO DO HC. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA COM A DECISÃO POSTERIOR DO JUÍZO DA EXECUÇÃO QUE DEMANDA A INTERPOSIÇÃO DE RECURSO PRÓPRIO.

Inicialmente, cumpre esclarecer que o pleito liminar foi indeferido pelo Relator em 18/01/2024, inexistindo qualquer alteração fático jurídica que enseje a reforma da decisão. ... (Continua)

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212 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual Civil. Aplicação da sistemática da repercussão geral pelo juízo de origem. Recurso cabível. Agravo interno (CPC/2015, art. 1.030, § 2º). Agravo ao tribunal superior (CPC/2015, art. 1.042). Recurso manifestamente incabível. Precedentes.

«1 - Segundo a firme jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, não cabe recurso ou outro instrumento processual na Corte contra decisão do juízo de origem em que se aplique a sistemática da repercussão geral. ... (Continua)

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213 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual Civil. Aplicação da sistemática da repercussão geral pelo juízo de origem. Recurso cabível. Agravo interno (CPC/2015, art. 1.030, § 2º). Agravo ao tribunal superior (CPC/2015, art. 1.042). Recurso manifestamente incabível. Precedentes.

«1 - Segundo a firme jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, não cabe recurso ou outro instrumento processual na Corte contra decisão do juízo de origem em que se aplique a sistemática da repercussão geral. ... (Continua)

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214 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual Civil. Aplicação da sistemática da repercussão geral pelo juízo de origem. Recurso cabível. Agravo interno (CPC/2015, art. 1.030, § 2º). Agravo ao tribunal superior (CPC/2015, art. 1.042). Recurso manifestamente incabível. Precedentes.

«1 - Segundo a firme jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, não cabe recurso ou outro instrumento processual na Corte contra decisão do juízo de origem em que se aplique a sistemática da repercussão geral. ... (Continua)

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215 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual Civil. Aplicação da sistemática da repercussão geral pelo juízo de origem. Recurso cabível. Agravo interno (CPC/2015, art. 1.030, § 2º). Agravo ao tribunal superior (CPC/2015, art. 1.042). Recurso manifestamente incabível. Precedentes.

«1 - Segundo a firme jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, não cabe recurso ou outro instrumento processual na Corte contra decisão do juízo de origem em que se aplique a sistemática da repercussão geral. ... (Continua)

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216 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual Civil. Aplicação da sistemática da repercussão geral pelo juízo de origem. Recurso cabível. Agravo interno (CPC/2015, art. 1.030, § 2º). Agravo ao tribunal superior (CPC/2015, art. 1.042). Recurso manifestamente incabível. Precedentes.

«1 - Segundo a firme jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, não cabe recurso ou outro instrumento processual na Corte contra decisão do juízo de origem em que se aplique a sistemática da repercussão geral. ... (Continua)

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217 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Seguro habitacional. Julgamento monocrático. Confirmação pelo colegiado. Vícios construtivos. Responsabilidade da seguradora. Precedentes. Inovação recursal. Inviabilidade. Decisão mantida.

1 - A decisão monocrática que dá provimento a recurso especial, com base em jurisprudência consolidada desta Corte, encontra previsão no CPC/2015, art. 932, V e 255, § 4º, III, do RISTJ, não havendo falar, pois, em nulidade por ofensa à nova sistemática do CPC. Ademais, a interposição do agravo interno, e seu consequente julgamento pelo órgão colegiado, sana eventual nulidade. ... (Continua)

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218 - STF. Exceção de impedimento. Oposição ao presidente e à vice-presidente do Supremo Tribunal Federal. Excipiente que não dispõe de capacidade postulatória. Pressuposto processual subjetivo não atendido. Incognoscibilidade da arguição. Interposição de recurso contra essa decisão. Petição recursal subscrita pelo próprio excipiente, que não é advogado. Agravo regimental não conhecido.

«- Ninguém, ordinariamente, pode postular em juízo sem a assistência de Advogado, a quem compete, nos termos da lei, o exercício do «jus postulandi. A exigência de capacidade postulatória constitui indeclinável pressuposto processual de natureza subjetiva, essencial à válida formação da relação jurídico-processual. ... (Continua)

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219 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Prisão preventiva. Tentativa de homicídio. Suposta ofensa ao princípio da colegialidade. Inocorrência. Previsão legal de decisão monocrática pelo relator. Revogação de prisão preventiva. Fundamentação idônea. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.

1 - A despeito das alegações defensivas, urge consignar que, no que tange à suposta ofensa ao princípio da colegialidade, é imperioso consignar que"[n]ão viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática do relator, arrimada em jurisprudência dominante do STJ, tendo em vista, por outro lado, a possibilidade de submissão do julgado ao exame do órgão colegiado, mediante a interposição de agravo regimental. Precedentes (AgRg no... (Continua)

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220 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Interposição contra acórdão que decide recurso em sentido estrito. Não cabimento. Trancamento de inquérito policial. Falta de provas da prática de crime pelo recorrente. Impossibilidade de análise no âmbito do habeas corpus. Falta de documentação comprobatória. Ilegalidade não caracterizada.

«1. É inadequada a interposição de recurso ordinário em habeas corpus contra acórdão que julga o recurso em sentido estrito interposto na origem, tendo em vista que o ordenamento jurídico estabelece via recursal própria para a insurgência manifestada na hipótese, nos termos do CF/88, art. 105, III. ... (Continua)

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221 - STJ. penal. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Homicídio. Sentença absolutória por resposta positiva ao quesito genérico. Recurso de apelação do Ministério Público. Possibilidade. Necessidade de avaliação pelo tribunal de origem da existência de contrariedade da decisão às provas dos autos. Não vulneração do princípio da soberania dos veredictos. Agravo regimental improvido.

1 - A Terceira Seção do STJ já consolidou o entendimento de que «a anulação da decisão absolutória do Conselho de Sentença, manifestamente contrária à prova dos autos, pelo Tribunal de Justiça, por ocasião do exame do recurso de apelação interposto pelo Ministério Público (CPP, art. 593, III, d), não viola a soberania dos veredictos « (HC 323.409/RJ, relator Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, relator p/ acórdão Ministro FELIX FISCHER, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 28/2/2018, DJe 8/3/2018, grifei). ... (Continua)

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222 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Impugnação tardia e saneadora na via regimental. Descabimento. Inovação recursal. Preclusão consumativa. Embargos de declaração inadmitidos pelo tribunal local. Não interrupção do prazo recursal. Conseguinte intempestividade do recurso especial. Regimental não provido.

1 - Para este Sodalício, a «extemporânea e «saneadora alegação regimental - in casu, circunscrita na apontada inteligência sistemática do CPC, art. 1.025 -, configura manifesta inovação recursal, inadmissível por força da preclusão consumativa subjacente.... (Continua)

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223 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INDENIZATÓRIA. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO PELO AUTOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO PELA PARTE RÉ.

Trata-se de ação em que autor impugna o desconto de parcelas em seu benefício de aposentadoria, referentes a empréstimos que não teria contratado. A sentença julgou procedente o pedido, ensejando a interposição de recurso pelo réu (instituição financeira). ... (Continua)

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224 - TJSP. Extinção do processo. Execução fiscal. Ação extinta pela Juíza de primeiro grau. Entendimento de que o débito foi atingido pela decadência. Apresentação de recurso de apelação, que a magistrada não recebe, por alegar tratar-se de caso em que são cabíveis apenas os embargos infringentes, pelo valor da causa. Cabimento, contudo, da interposição da apelação. Interesse, ademais, da própria Justiça na entrega da prestação jurisdicional, em face do interesse público e da recomposição do Erário. Inaplicabilidade do CPC/1973, art. 515, § 3º. Recurso provido.

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225 - STJ. Agravo regimental. No recurso especial. Penal e processual penal. Roubo circunstanciado. Ofensa ao princípio da colegialidade. Nulidade não configurada. Regime semiaberto. Inexistência de estabelecimento prisional compatível. Possibilidade de concessão de prisão domiciliar. Precedentes. Usurpação da competência do juízo das execuções pelo tribunal. Não ocorrência. Agravo desprovido.

«1. De acordo com o art. 557, § 1º-A, do Código de Processo Civil, c.c. o CPP, art. 3º, é possível ao Relator dar provimento ao recurso, com fundamento na jurisprudência dominante, de forma monocrática, não ofendendo, assim, o princípio da colegialidade. Ademais, com a interposição do agravo regimental, fica superada a alegação de nulidade pela violação ao referido princípio, ante a devolução da matéria à apreciação pelo Órgão Julgador. Precedentes. ... (Continua)

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226 - STJ. Penal. Processo penal. Embargos de declaração na decisão de reconsideração decorrente de agravo regimental em agravo em recurso especial. 1) embargos de declaração intempestivo. 2) embargos de declaração com manifesto caráter infringente recebido como agravo regimental. Fungibilidade. 3) agravo em recurso especial. Intempestividade. 3.1) interposição de agravo interno contra decisão de inadmissibilidade do recurso especial pelo tribunal de origem. Não interrupção do prazo para interposição do agravo em recurso especial. 3.2) interposição de agravo em recurso especial contra decisão monocrática que não conhece do agravo interno interposto em face de inadmissibilidade do recurso especial pelo tribunal de origem. Inadequação. 4) inovação recursal em sede de embargos de declaração ou de agravo regimental. Descabimento. 5) exame de questão de mérito veiculada no agravo em recurso especial e no recurso especial prejudicada pelo não conhecimento do agravo em recurso especial. 6) embargos de declaração recebidos como agravo regimental para negar-lhe provimento.

«1 - É intempestivo o recurso protocolado após o prazo de 2 dias contínuos de que tratam o RISTJ, art. 263 - RISTJ e CPP, art. 619 e CPP, art. 798. ... (Continua)

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227 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução contra a Fazenda Pública. Alegação de coisa julgada inconstitucional afastada, pelo tribunal local, diante do pagamento do débito e da extinção da execução. Fundamentos da corte de origem inatacados, nas razões do recurso especial. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

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228 - STJ. Recurso especial. Ação de indenização em decorrência de acidente de trânsito. Pedido julgado procedente apenas quanto aos danos morais. 1. Interposição de apelação pelo réu e recurso adesivo da vítima. Concessão de antecipação da tutela recursal determinando o pagamento de pensão mensal à autora. Formulação de pedido de desistência do recurso principal pelo réu. Indeferimento pelo relator no tribunal de origem. Aplicação dos arts. 500, III, e 501 do CPC/1973. Mitigação. Recurso desprovido.

«1. Como regra, o recurso adesivo fica subordinado à sorte do principal e não será conhecido se houver desistência quanto ao primeiro ou se for ele declarado inadmissível ou deserto (CPC, art. 500, III), dispondo ainda a lei processual que «o recorrente poderá, a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso (CPC, art. 501). A justificativa para a desistência do recurso como direito subjetivo individual da parte, o qual pode ser exercido a partir da data de sua interposição, até o momento imediatamente anterior ao seu julgamento, decorre do fato de que, sendo ato de disposição de direito processual, em nada afeta o direito material posto em juízo. ... (Continua)

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229 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Atividade especial. Comprovação efetuada. Adoção do tempo especial pelo tribunal de origem. Mudança de entendimento. Reexame de matéria fático-probatória. Súmula 07/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1. Torna-se inviável, nesta via recursal, rever o posicionamento adotado pelo Tribunal de origem quanto à comprovação da atividade especial, em razão do comando contido na Súmula 07 desta Corte Superior de Justiça, uma vez que seria necessário o reexame dos aspectos concretos da causa. ... (Continua)

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230 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Inexistência de vício a ser sanado. Tempestividade recursal. Entendimento sumulado pelo Supremo Tribunal Federal. STF. Análise de matéria constitucional. Prequestionamento. Inviabilidade. Embargos rejeitados.

«1. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, a teor do CPP, art. 619 - Código de Processo Penal - CPP, hipótese não configurada nos autos. O aresto embargado não ostenta nenhum dos aludidos vícios, haja vista que restou expressamente consignado que, o prazo para interposição de agravo previsto no Lei 8.038/1990, art. 28 é de 5 dias, não tendo sido alterado pela superveniência da Lei 12.322/2010. Precedentes desta Corte e Enunciado da Súmula 699/STF. ... (Continua)

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231 - STJ. Administrativo. Concessão de rodovia estadual. Serviço de saneamento. Utilização da faixa de domínio. Cobrança pelo uso. Previsão contratual. Acórdão recorrido extraordinariamente em sintonia com a jurisprudência desta corte. Inaplicabilidade do tema 261/STF. Distinguishing. Precedentes da corte. Manutenção do acórdão recorrido. Juízo de retratação rejeitado.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que a SABESP pretendia afastar a cobrança, por parte da ECOVIAS, pelo uso da faixa de domínio concedida para execução de obras de manutenção de rede de esgoto em áreas subterrâneas de rodovias. ... (Continua)

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232 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo de instrumento. Responsabilidade civil do estado. Agravo de instrumento intempestivo. Recurso não conhecido. Ponto facultativo declarado pelo tribunal de origem. Ausência de demonstração da alegada suspensão na ocasião de sua interposição. Preclusão consumativa.

1 - Agravo regimental no qual se alega o seguinte: a) o agravo de instrumento merece ser conhecido, haja vista que no dia 2/7/2010, data fatal para a interposição do recurso, foi declarado como ponto facultativo no Estado de Sergipe pelo Ato Administrativo 687/2010, publicado em 30/6/2010, proveniente da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Sergipe, devido ao jogo da Copa do Mundo de Futebol entre as seleções do Brasil e da Holanda, não podendo o agravante ser prejudicado por uma ato administrativo emanado do próprio Poder Judiciário; b) diversamente do que ficou estabelecido pela decisão ora agravada, não se aplica a jurisprudência citada à hipótese vertente, porque no dia 2/7/2010 não foi feriado local, mas quase todo o Poder Judiciário encontrava-se com seus prazos suspensos em decorrência do jogo da Seleção Brasileira na referida competição; e c) não existe uniformização de jurisprudência acerca da matéria, artigo de lei ou súmula desta Corte que obrigue o agravante a agir de acordo com o decisum atacado, caracterizando-se como cerceamento de defesa, violando o devido processo legal.... (Continua)

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233 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Brasil telecom. Ação de complementação de ações. Apreciação de todas as questões relevantes da lide pelo tribunal de origem. Ausência de afronta ao CPC/1973, art. 535. Dividendos. Juros sobre capital próprio. Cumulação. Cabimento. CPC/1973, art. 543-C. Recurso manifestamente improcedente. Imposição de multa. CPC/1973, art. 557, § 2º.

«1. Inexiste afronta ao CPC/1973, art. 535 quando o acórdão recorrido analisou todas as questões pertinentes para a solução da lide, pronunciando-se, de forma clara e suficiente, sobre a controvérsia estabelecida nos autos. ... (Continua)

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234 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Lei 10.826/2003, art. 14 e CP, art. 311. Dosimetria. Apelação pendente de julgamento. Matéria não apreciada pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.

1 - In casu, a questão trazida no presente writ, referente à dosimetria da pena, não foi debatida pela instância ordinária, de modo que o acolhimento do pleito defensivo implicaria, inevitavelmente, a indevida supressão de instância, providência essa incabível na via do habeas corpus.... (Continua)

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235 - STJ. Penal e processo penal. Pet em habeas corpus. 1. Irresignação quanto ao mérito. Observância do prazo. Pet recebida como agravo regimental. 2. Impedimento do magistrado. Atuação em 1º grau. Convocação para atuar em 2º grau. Impedimento declarado pelo próprio juiz. Julgamento realizado por outro convocado. Ausência de ilegalidade. 3. Despacho assinado pelo Juiz impedido. Fato posterior ao julgamento do HC. Mero ato ordinatório. 4. Pet recebida como agravo regimental, a que se nega provimento.

«1. Recebo a presente petição como agravo regimental, uma vez que impugna, em verdade, a decisão monocrática proferida pelo então Relator, e foi ajuizada dentro do prazo de 5 (cinco) dias previsto para a interposição de agravo interno. ... (Continua)

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236 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Nulidade da sessão de julgamento. Recurso especial inadmitido na origem. Motivação da corte a quo não impugnada. Agravo não conhecido monocraticamente. Ausência de impugnação a todas as razões utilizadas pelo Tribunal de Justiça local para inadmitir o apelo nobre. CPC, art. 544, § 4º, I, de 1973. Razões trazidas somente em agravo regimental. Apresentação extemporânea de argumentação. Impossibilidade.

«1. Em seu recurso especial, a parte pleiteia a declaração de nulidade da sessão de julgamento da Corte Popular na qual restou condenado pela prática do delito tipificado no CP, CP, art. 121, § 2º, I e IV. ... (Continua)

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237 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015 . Ação de cobrança de seguro. Recurso especial anterior provido, com anulação do acórdão que julgou os embargos de declaração. Novo julgamento. Inocorrência de nova interposição de apelo nobre. Simples peticionamento requerendo o retorno dos autos para o STJ. Inexistência de sobrestamento do julgamento anterior. Interpretação equivocada da Súmula 579/STJ, pelo agravante. Erro grosseiro. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

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238 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DECISÃO QUE REJEITOU AS PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA; DE COISA JULGADA; INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL E INÉPCIA DA INICIAL ARGUIDAS PELO RÉU.

Irresignação do réu que não alcança os limites da interposição do recurso de agravo de instrumento diante de sua própria delimitação imposta pelo novo CPC. ... (Continua)

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239 - TST. AGRAVO DO RECLAMANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. LEI 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. RECLAMANTE BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. CONTROVÉRSIA SOBRE A EXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO ANTES DO JULGAMENTO DA ADI 5.766 PELO STF. COISA JULGADA

Deve ser mantida com acréscimo de fundamentos a decisão monocrática na qual foi negado provimento ao agravo de instrumento. O TRT concluiu que a condenação do reclamante ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais está acobertada pela coisa julgada, considerando o trânsito em julgado anterior à decisão do STF na ADI 5.677: « Verifico que o pedido de gratuidade judiciária foi indeferido na instância de origem, na fase de conhecimento. (...) Os honorários sucumbenciais foram fixados nos seguintes termos: Proposta a ação a partir da vigência da Lei 13.467/17, defiro ao advogado do autor os honorários advocatícios no importe de 15% sobre o valor da condenação, conforme se apurar em liquidação de sentença, a cargo do(a) reclamado(a). (...) A decisão transitou em julgado em 21/09/2020, (...), portanto, em período anterior ao julgamento da ADI 5766, realizado no dia 20/10/2021 (...) Descabe, todavia, no atual momento processual, rediscutir a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, matéria acobertada pela coisa julgada material.. O Tribunal Regional entendeu que os efeitos da declaração de inconstitucionalidade, pelo STF, da expressão « desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa «, constante da redação original do § 4º do CLT, art. 791-A(ADI Acórdão/STF), não alcançam a coisa julgada, a qual somente poderia ser desconstituída através de ação rescisória. A tese do TRT se encontra em consonância com o entendimento do STF, fixado no exame do tema 733 da tabela de repercussão geral («A decisão do Supremo Tribunal Federal declarando a constitucionalidade ou a inconstitucionalidade de preceito normativo não produz a automática reforma ou rescisão das decisões anteriores que tenham adotado entendimento diferente. Para que tal ocorra, será indispensável a interposição de recurso próprio ou, se for o caso, a propositura de ação rescisória própria, nos termos do CPC, art. 485, observado o respectivo prazo decadencial (CPC/2015, art. 495).), e com a jurisprudência consolidada desta Corte Superior. Julgados. Não se constata a transcendência sob nenhum dos indicadores previstos na Lei 13.467/2017. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

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240 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Prisão preventiva. Matéria não analisada pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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241 - STJ. Agravo regimental no. Homicídio habeas corpus qualificado e homicídio qualificado tentado. Violação ao princípio da colegialidade. Não verificado. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Indeferido liminarmente. Ausente flagrante ilegalidade ensejadora de concessão de de ofício. Recurso habeas corpus improvido.

1 - Preliminarmente, deve-se afirmar que não constitui ofensa ao princípio da colegialidade a análise monocrática do pelo relator, habeas corpus notadamente pela possibilidade de submissão da controvérsia ao colegiado, por meio da interposição de agravo regimental.... (Continua)

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242 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário próprio. Inadequação. Crimes militares. Alegação de negativa de prestação jurisdicional pelo Tribunal de Justiça militar do estado de São Paulo. Inocorrência. Indispensabilidade de perícia voz identificada nas escutas telefônicas. Providência inviável estreita via do habeas corpus. Direito de recorrer em liberdade. Impossibilidade. Fundamentação idônea. Manutenção da disciplina nos quartéis. Garantia da ordem pública. Inexistência de constrangimento ilegal. Writ não conhecido.

«1 - O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)

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243 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Aplicação da sistemática da repercussão geral pelo juízo de origem. Recurso dirigido ao Supremo Tribunal Federal. Não cabimento. Questões remanescentes. Cabimento. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes.

«1 - Segundo a firme jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, não cabe recurso ou outro instrumento processual na Corte contra decisão do juízo de origem em que se aplique a sistemática da repercussão geral. ... (Continua)

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244 - TJPE. Penal e processual penal. Embargos de declaração interpostos contra acórdão que denegou a ordem perseguida em sede de habeas corpus. Alegação de contradições e omissões no julgado. Não-acolhimento. Contrariedades apontadas não correspondentes às contradições elencadas no CPP, art. 619 e desafiadoras de embargos de declaração. Necessidade de que a contrariedade exista entre assertivas ventiladas no próprio corpo do acórdão e não entre este último e elementos externos, como as alegações do próprio embargante antes rejeitadas. Inexistência das omissões apontadas. Alegadas omissões não correspondentes à ausência de pronunciamento da decisão impugnada acerca da totalidade de uma questão ou matéria antes ventilada pelo embargante. Desobrigação do órgão julgador de rebater, uma a uma, as alegações das partes. Suficiência de apresentação de um só fundamento que coincida ou não com aqueles ventilados pela parte irresignada. Precedentes. Embargos de declaração que buscam, em verdade, rediscutir a matéria já devidamente abordada no presente habeas corpus. Remédio processual escolhido totalmente inadequado. Embargos de declaração conhecidos, porém rejeitados. Decisão unânime.

«1. Nos termos do CPP, art. 619, o escopo dos Embargos declaratórios outro não é senão o de sanar, na decisão atacada, a existência de eventual ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, ultimando esclarecer o teor ou a linguagem ali empregada, e não rediscutir as questões de mérito já discutidas ou a sua interpretação. ... (Continua)

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245 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em recurso em alegação de habeas corpus. Cerceamento de defesa pela ausência de intimação pessoal do defensor dativo. Processo eletrônico. Intimação realizada pelo sistema eproc. Equivalência à intimação pessoal. Prejuízo não demonstrado. Agravo regimental não provido. Hipótese em que a defesa alega cerceamento de defesa por ausência

1 - de intimação pessoal do defensor dativo acerca da sentença condenatória, com consequente não interposição de apelação. Conforme registrado pela Corte de origem, o defensor dativo foi... (Continua)

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246 - TJSP. Recurso. Agravo regimental. Interposição contra decisão monocrática que julgou apelação. Inteligência do CPC/1973, art. 557 que autoriza ao Desembargador Relator o julgamento de plano de recurso que esteja em conformidade com entendimento dominante na Câmara. Mantença da rejeição das teses levantadas pelo ora agravante. Decisão monocrática que não merece reparo, devendo ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. Recurso improvido.

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247 - TJSP. Recurso. Agravo regimental. Interposição contra decisão monocrática que julgou apelação. Inteligência do CPC/1973, art. 557 que autoriza ao Desembargador Relator o julgamento de plano de recurso que esteja em conformidade com entendimento dominante na Câmara. Mantença da rejeição das teses levantadas pelo ora agravante. Decisão monocrática que não merece reparo, devendo ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. Recurso improvido.

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248 - TJSP. Recurso. Agravo regimental. Interposição contra decisão monocrática que julgou apelação. Inteligência do CPC/1973, art. 557 que autoriza ao Desembargador Relator o julgamento de plano de recurso que esteja em conformidade com entendimento dominante na Câmara. Mantença da rejeição das teses levantadas pelo ora agravante. Decisão monocrática que não merece reparo, devendo ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. Recurso improvido.

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249 - TJSP. Recurso. Agravo regimental. Interposição contra decisão monocrática que julgou apelação. Inteligência do CPC/1973, art. 557 que autoriza ao Desembargador Relator o julgamento de plano de recurso que esteja em conformidade com entendimento dominante na Câmara. Mantença da rejeição das teses levantadas pelo ora agravante. Decisão monocrática que não merece reparo, devendo ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. Recurso improvido.

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250 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. INDEFERIMENTO DA LIMINAR PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU, POR NÃO TER SIDO COMPROVADA A MORA. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, QUE SUSTENTOU A COMPROVAÇÃO DA MORA E A PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA LIMINAR NA BUSCA E APREENSÃO, NOS TERMOS DO DECRETO-LEI 911/69. O COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO JULGAMENTO DO TEMA 1132, FIXOU TESE, NO SENTIDO DE QUE PARA A COMPROVAÇÃO DA MORA E PARA O CONSEQUENTE DEFERIMENTO DA LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO, BASTA O ENVIO DA NOTIFICAÇÃO AO DEVEDOR PARA O ENDEREÇO INDICADO NO INSTRUMENTO CONTRATUAL, DISPENSANDO-SE A PROVA DO RECEBIMENTO, SEJA PELO PRÓPRIO DESTINATÁRIO OU POR TERCEIRO. MORA DEVIDAMENTE COMPROVADA. CONCESSÃO DA LIMINAR QUE SE IMPÕE. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. DECISÃO VERGASTADA QUE SE REFORMA. RECURSO PROVIDO.

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