(DOC. VP 210.7091.0765.6581)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução contra a Fazenda Pública. Alegação de coisa julgada inconstitucional afastada, pelo tribunal local, diante do pagamento do débito e da extinção da execução. Fundamentos da corte de origem inatacados, nas razões do recurso especial. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de Execução contra a Fazenda Pública, promovida pela parte agravada, em desfavor da União, tendo por objeto o acórdão transitado em julgado proferido nos autos da Ação Ordinária 0001390-49.2009.4.05.8201, do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, que reconheceu o direito da agravada à incorporação de quintos, relativos ao

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