(DOC. VP 250.6020.1767.7108)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Prisão preventiva. Tentativa de homicídio. Suposta ofensa ao princípio da colegialidade. Inocorrência. Previsão legal de decisão monocrática pelo relator. Revogação de prisão preventiva. Fundamentação idônea. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.

1 - A despeito das alegações defensivas, urge consignar que, no que tange à suposta ofensa ao princípio da colegialidade, é imperioso consignar que"[n]ão viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática do relator, arrimada em jurisprudência dominante do STJ, tendo em vista, por outro lado, a possibilidade de submissão do julgado ao exame do órgão colegiado, mediante a interposição de agravo regimental. Precedentes» (AgRg no AREsp. 2.091.600/SP/STJ, relator Ministro Olin

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