(DOC. VP 250.6261.2697.3184)

STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Prisão preventiva. Matéria não analisada pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do habeas corpus impetrado pelo agravante, que se encontra preso preventivamente desde 4 de maio de 2024, nos autos da ação penal em que foi pronunciado como incurso no art. 121, § 2º, IV, do CP. 2 - O tribunal de origem não conheceu da ordem de em acórdão que habeas corpus, motivou a interposição do presente agravo regimental. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3 - A questão em discussão consiste em sab

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