Jurisprudência sobre
interposicao pelo proprio reu
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251 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Aplicação da sistemática da repercussão geral pelo juízo de origem. Recurso dirigido ao Supremo Tribunal Federal. Não cabimento. Questões remanescentes. Cabimento. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Precedentes.
«1 - Segundo a firme jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, não cabe recurso ou outro instrumento processual na Corte contra decisão do juízo de origem em que se aplique a sistemática da repercussão geral. ... ()
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252 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Aplicação da sistemática da repercussão geral pelo juízo de origem. Recurso dirigido ao Supremo Tribunal Federal. Não cabimento. Questões remanescentes. Cabimento. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Precedentes.
«1 - Segundo a firme jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, não cabe recurso ou outro instrumento processual na Corte contra decisão do juízo de origem em que se aplique a sistemática da repercussão geral. ... ()
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253 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ausência de cópias das procurações outorgadas aos advogados pela parte agravada e das contrarrazões. Peças obrigatórias. Violação ao CPC/1973, art. 544, «caput e § 1º, com a redação dada pela Lei 10.352/01. Erro no processo de virtualização dos autos. Não comprovação. Certidão de validação exarada pelo tribunal a quo. Fé pública.
«I - A admissibilidade de Agravo de Instrumento de Decisão Denegatória de Recurso Especial depende da observância de requisitos extrínsecos, vigentes no momento da sua interposição. ... ()
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254 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Prisão preventiva. Impetração contra decisão monocrática de desembargador relator que indeferiu liminarmente o pedido. Supressão de instância. Inadmissibilidade de análise do mérito da impetração nessa corte. Fundamentos da prisão não analisados pelo tribunal a quo. Desnecessidade de nova provocação do magistrado de piso quanto á prisão preventiva. Inexistência de supressão de instância na origem. Flagrante ilegalidade evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. Por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida segundo a atual orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... ()
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255 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. EXECUÇÃO. HORAS EXTRAS. INOBSERVÂNCIA DO CLT, art. 896, § 2º. EXAME DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO. 1.
Após analisar as razões do recurso de revista denegado, verifica-se que o exequente não se reportou ao pressuposto específico previsto no CLT, art. 896, § 2º, tendo embasado seu apelo apenas em violação de dispositivos de Lei, deixando, assim, de apontar violação direta e literal à CF/88, única hipótese de cabimento do recurso de revista em fase de execução. Equivale dizer, nessa medida, que o apelo se encontra tecnicamente desfundamentado. 2. Em razão da interposição de recurso à margem do permissivo legal necessário à sua admissão, não há o que se examinar ou prover, ficando prejudicada, inclusive, a análise dos indicadores de transcendência da causa. Agravo de instrumento não provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO. EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. No entender desta Relatora, as contribuições previdenciárias oriundas da relação de emprego devem ter o mesmo critério de atualização dos demais débitos trabalhistas, sendo esta a jurisprudência atual desta Corte. Todavia, por haver ficado vencida em outras oportunidades, passo a acompanhar o entendimento prevalecente no âmbito da Oitava Turma, no sentido de que as contribuições previdenciárias, em razão de sua natureza tributária, possuem critério próprio de atualização, não se aplicando, em relação a elas, a tese jurídica firmada na ADC 58 e no Tema 1191 de Repercussão Geral, mas sim a SELIC, em conformidade aa Lei 8.212/91, art. 43, aos arts. 5º, § 3º, da Lei 9.430/96. Dessa forma, tendo a Corte a quo confirmado a sentença, que determinou a aplicação da SELIC para a prestação de serviço realizada a partir de 5.3.2009, não merece reforma o acórdão. Agravo de instrumento não provido.... ()
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256 - STF. Agravo regimental na reclamação. Negativa de seguimento de recurso extraordinário pelo tribunal de origem com fundamento nas Súmula 280/STF e Súmula 284/STF. Interposição do agravo do CPC/2015, art. 1.042. Reclamação manifestamente infundada, com fundamento em precedentes firmados na sistemática da repercussão geral. Sucedâneo recursal. Agravo regimental não provido, com aplicação de multa.
«1 - A reclamação constitucional proposta para garantir a observância de acórdão de recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida pressupõe o esgotamento das instâncias ordinárias, o que ocorre com a interposição do agravo interno (CPC/2015, art. 1.021) contra a decisão de inadmissão do apelo extremo fundamentada em precedente firmado sob a sistemática da repercussão geral, o que não se verifica na hipótese dos autos. ... ()
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257 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Procurador de justiça. Julgamento originário perante o Órgão Especial do tj/RJ. Inadmissão dos recursos especial e extraordinário com fundamento na repercussão geral. Agravo interposto nos próprios autos. Não conhecimento. Princípio da fungibilidade. Inaplicabilidade. Entendimento consolidado pelo STF.
«1 - Consoante entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal, em face da decisão que inadmite o recurso extraordinário em razão da aplicação da repercussão geral (CPC, art. 543-A e CPC, art. 543-B) somente se admite a interposição de agravo regimental, de modo que a conversão de eventual agravo de instrumento somente seria possível se anterior a 19/11/2009. ... ()
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258 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus. Arts. 121, § 2º, s I, III e IV e art. 121, § 2º, s I, III e IV c/c 14, II, todos do CP. Júri. Anulação do julgamento. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Dilação probatória. Impossibilidade. Dosimetria da pena. Confissão espontânea. Atenuante afastada pelo conselho de sentença. Concurso formal impróprio. Única conduta. Desígnios autônomos. Alegada deficiência na fixação da pena-Base. Concurso de crimes. Teses apresentadas mas não apreciadas pelo tribunal a quo. Supressão de instância.
I - Na espécie, as provas delineadas no v. acórdão atacado sustentam a conclusão alcançada pelos jurados, não se qualificando, portanto, como sendo manifestamente contrária à prova dos autos. Qualquer entendimento diverso exigiria incursão em matéria probatória, medida incompatível com a via eleita.... ()
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259 - STJ. Agravo regimental no agravo no recurso extraordinário. Decisão que aplica a sistemática da repercussão geral. Descabimento de agravo de instrumento, agravo nos próprios autos ou reclamação. Agravo regimental desprovido.
«I. Consoante entendimento do Supremo Tribunal Federal, descabida a interposição de agravo de instrumento, agravo nos próprios autos (Lei 12.322/2010) , ou mesmo de reclamação, em face de decisões que aplicam a nova sistemática da repercussão geral. Em tais casos, na verdade, o recurso correspondente haveria de ser, se fosse o caso, o agravo regimental, a ser decidido pelo próprio Tribunal responsável pelo juízo de admissibilidade do recurso extraordinário. ... ()
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260 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Embargos de declaração inadmitidos pelo tribunal de origem. Não interrupção do prazo recursal. Conseguinte intempestividade do recurso especial. Juízo de admissilidade não ultrapassado. Agravo regimental não provido.
I - Caso em exame... ()
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261 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Benefícios indeferidos. Interposição de agravo em execução concomitante à impetração de habeas corpus na origem. Matérias pendentes de análise pela corte estadual. Supressão de instância. Excesso de prazo no julgamento do agravo pelo tribunal a quo. Indevida inovação recursal. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.
1 - Não se discute que a análise das questões relativas à legalidade das decisões que indeferiram os pleitos de visita periódica ao lar, indulto e comutação poderá ocasionar reflexos imediatos na liberdade de locomoção do reeducando. Contudo, embora seja passível a apreciação de tais matérias em habeas corpus, mostram-se razoáveis as ponderações feitas pela Corte de origem, de que o julgamento dessas questões demanda verdadeira imersão no histórico executório do apenado, que serão melhor examinadas em recurso próprio, já interposto. ... ()
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262 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto qualificado. Princípio da insignificância. Incidência afastada pelo tribunal estadual. Acórdão a quo calcado no princípio da reserva legal. Fundamentos infraconstitucional e constitucional. Ausência de interposição de recurso extraordinário. Óbice do verbete sumular 126/STJ. Precedentes. Agravo regimental desprovido.
«1. A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que, nos termos do verbete sumular 126/STJ, quando o acórdão recorrido utiliza fundamentos de índole constitucional e infraconstitucional, ambos suficientes para sustentá-lo, devem ser interpostos simultaneamente recurso especial e recurso extraordinário. ... ()
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263 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Aplicação da sistemática da repercussão geral pelo juízo de origem. Recurso dirigido ao Supremo Tribunal Federal. Não cabimento. Questões remanescentes. Cabimento. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Impossibilidade. Precedentes.
«1 - Segundo a firme jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, não cabe recurso ou outro instrumento processual na Corte contra decisão do juízo de origem em que se aplique a sistemática da repercussão geral. ... ()
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264 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Aplicação da sistemática da repercussão geral pelo juízo de origem. Recurso dirigido ao Supremo Tribunal Federal. Não cabimento. Questões remanescentes. Cabimento. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes.
«1 - Segundo a firme jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, não cabe recurso ou outro instrumento processual na Corte contra decisão do juízo de origem em que se aplique a sistemática da repercussão geral. ... ()
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265 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Aplicação da sistemática da repercussão geral pelo juízo de origem. Recurso dirigido ao Supremo Tribunal Federal. Não cabimento. Questões remanescentes. Cabimento. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes.
«1 - Segundo a firme jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, não cabe recurso ou outro instrumento processual na Corte contra decisão do juízo de origem em que se aplique a sistemática da repercussão geral. ... ()
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266 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Duplo homicídio tentado. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Confirmação da condenação em segundo grau de jurisdição. Execução provisória da reprimenda determinada pelo tribunal a quo. Esgotamento das instâncias ordinárias. Aplicação do entendimento do Supremo Tribunal Federal e deste STJ. Interposição de recurso especial. Irrelevância. Manutenção da decisão por seus próprios fundamentos. Agravo regimental desprovido.
«1 - Nos termos do entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do HC 126.292/SP, ratificado nos autos das ADCs 43 e 44 e do ARE 964.246/SP, este último com repercussão geral - que vem sendo seguido por este Sodalício - , a determinação de imediato início do cumprimento da pena após a afirmação da responsabilidade criminal pelas instâncias ordinárias revela-se consentânea com os princípios encartados na Constituição Federal, mormente em razão da ausência, em regra, de efeito suspensivo aos recursos de natureza extraordinária. Assim, plenamente possível a manutenção da ordem de prisão, que agora decorre de execução de pena. ... ()
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267 - TJSP. AGRAVO INTERNO.
Interposição contra decisão que não conheceu de agravo de instrumento interposto pelo agravante, por inadmissível. Taxatividade mitigada do rol do CPC, art. 1.015 que não se aplica ao caso concreto, uma vez que não há urgência na análise da questão relativa ao valor da causa, como decidido pelo próprio STJ no julgamento do Tema 988. Decisão que deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Agravo interno não provido... ()
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268 - STJ. Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Estupro e violência doméstica. Sentença condenatória. Manifestação de interesse de recorrer pelo réu. Apelação interposta pelo defensor constituído. Posterior desistência do recurso. Poder para desistir constante na procuração. Vício formal. Não ocorrência. CPP, art. 594. Princípio da voluntariedade. Deficiência técnica. Nulidade não configurada. Writ não conhecido.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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269 - STF. Reclamação. Negativa de seguimento. Súmula 734/STF. Interposição de recurso de agravo. Alegada nulidade da publicação do acórdão reclamado, por haver veiculado o nome de apenas um entre os múltiplos mandatários judiciais constituídos pela parte reclamante no âmbito da ação trabalhista. Viabilidade jurídica desse ato de comunicação processual. Precedentes. Existência, ademais, de pedido expressamente formulado pela própria parte no sentido de que constasse das publicações do processo, exclusivamente, o nome do advogado por ela indicado. Observância desse pleito pelo tribunal apontado como reclamado. Plena regularidade do ato de publicação. Recurso de agravo improvido.
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270 - STF. Agravo regimental na reclamação. Juízo de admissibilidade pelo órgão a quo. Descabimento de agravo nos próprios autos contra decisão do tribunal de origem que aplica a repercussão geral. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido da inadmissibilidade da interposição de agravo ou reclamação contra decisão do Tribunal a quo que aplica a sistemática da repercussão geral, nos termos do art. 543-A e CPC/1973, art. 543-B, ambos. ... ()
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271 - TJSP. Prestação de serviços. Água e esgoto. Demanda ajuizada por condomínio edilício residencial com hidrômetro único em face de autarquia municipal. Pretensão de enquadramento no «sistema de economias e restituição de pagamentos dados por excessivos. Sentença de procedência. Reconhecimento, pelo julgado, da ilegalidade da forma de cobrança efetuada, com determinação de ajuste a partir da sentença, com repetição dos valores já pagos, respeitado o prazo prescricional de cinco anos. Insurgência da ré. Recurso provido por esta C. 29ª Câmara de Direito Privado, com o julgamento de improcedência da demanda, à luz da orientação então decorrente da jurisprudência dominante do STJ, externada na tese formada no julgamento vinculado ao Tema 414. Reconhecimento da possibilidade de cobrança, pela fornecedora dos serviços em questão, baseada no consumo real total e na medição pelo hidrômetro único. Interposição de recuso especial pelo condomínio autor. Envio dos autos para possível juízo de retratação, pela E. Presidência da Seção de Direito Privado, nos termos do CPC, art. 1.030, II, e à luz do entendimento revisado pelo C. STJ quanto ao próprio Tema 414. Novo entendimento vinculante que agora passou a ter por ilegal a cobrança com base no consumo real total. Orientação que conflita com a fundamentação antes adotada pelo v. acórdão. Inexistência de base para a manutenção do julgado em tais termos. Impossibilidade, entretanto, de pura e simplesmente aplicar o novo entendimento para efeito de acolhimento da pretensão do condomínio, ante a necessidade de observância dos limites da demanda. Pedido do condomínio, de cálculo pelo chamado método híbrido, com divisão singela do consumo total pelo número de unidades, e cobrança segundo a fração de consumo atribuída a cada qual, expressamente vedada pela nova tese vinculante, em seu item 3. Método que possibilita que se apure consumo unitário abaixo da franquia de consumo mínimo, quando, segundo o STJ, cada unidade autônoma deve ficar sujeita ao pagamento dessa franquia. Demanda, portanto, que segue sendo improcedente, mas por motivo distinto. Julgamento objeto do v. acórdão mantido quanto ao resultado final, retificando-se, contudo, a fundamentação. V. acórdão revisto nesse limite. Apelação da ré provida, com observação
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272 - STJ. Direito processual penal e direito processual penal militar. Agravo regimental no recurso especial. Recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Público. Princípio da fungibilidade recursal. Aplicabilidade. Incidência da súmula 182 STJ. Ausência de novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado. Recurso não conhecido. Decisão mantida.
I - CASO EM EXAME... ()
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273 - TJSP. Recurso. Agravo regimental. Interposição contra decisão monocrática que julgou agravo de instrumento. Inteligência do CPC/1973, art. 557 que autoriza ao Desembargador Relator o julgamento de plano de recurso que esteja em conformidade com entendimento dominante na Câmara. Mantença da rejeição das teses levantadas pelo ora agravante. Decisão monocrática que não merece reparo, devendo ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. Recurso improvido.
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274 - TJSP. Recurso. Agravo regimental. Interposição contra decisão monocrática que julgou agravo de instrumento. Inteligência do CPC/1973, art. 557 que autoriza ao Desembargador Relator o julgamento de plano de recurso que esteja em conformidade com entendimento dominante na Câmara. Mantença da rejeição das teses levantadas pelo ora agravante. Decisão monocrática que não merece reparo, devendo ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. Recurso improvido.
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275 - TJSP. Recurso. Agravo regimental. Interposição contra decisão monocrática que julgou agravo de instrumento. Inteligência do CPC/1973, art. 557 que autoriza ao Desembargador Relator o julgamento de plano de recurso que esteja em conformidade com entendimento dominante na Câmara. Mantença da rejeição das teses levantadas pelo ora agravante. Decisão monocrática que não merece reparo, devendo ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. Recurso improvido.
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276 - TJSP. Recurso. Agravo regimental. Interposição contra decisão monocrática que julgou agravo de instrumento. Inteligência do CPC/1973, art. 557 que autoriza ao Desembargador Relator o julgamento de plano de recurso que esteja em conformidade com entendimento dominante na Câmara. Mantença da rejeição das teses levantadas pelo ora agravante. Decisão monocrática que não merece reparo, devendo ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. Recurso improvido.
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277 - TJSP. Recurso. Agravo regimental. Interposição contra decisão monocrática que julgou agravo de instrumento. Inteligência do CPC/1973, art. 557 que autoriza ao Desembargador Relator o julgamento de plano de recurso que esteja em conformidade com entendimento dominante na Câmara. Mantença da rejeição das teses levantadas pelo ora agravante. Decisão monocrática que não merece reparo, devendo ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. Recurso improvido.
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278 - TJSP. Recurso. Agravo regimental. Interposição contra decisão monocrática que julgou agravo de instrumento. Inteligência do CPC/1973, art. 557 que autoriza ao Desembargador Relator o julgamento de plano de recurso que esteja em conformidade com entendimento dominante na Câmara. Mantença da rejeição das teses levantadas pelo ora agravante. Decisão monocrática que não merece reparo, devendo ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. Recurso improvido.
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279 - TJSP. Recurso. Agravo regimental. Interposição contra decisão monocrática que julgou agravo de instrumento. Inteligência do CPC/1973, art. 557 que autoriza ao Desembargador Relator o julgamento de plano de recurso que esteja em conformidade com entendimento dominante na Câmara. Mantença da rejeição das teses levantadas pelo ora agravante. Decisão monocrática que não merece reparo, devendo ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. Recurso improvido.
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280 - TJSP. Recurso. Agravo regimental. Interposição contra decisão monocrática que julgou agravo de instrumento. Inteligência do CPC/1973, art. 557 que autoriza ao Desembargador Relator o julgamento de plano de recurso que esteja em conformidade com entendimento dominante na Câmara. Mantença da rejeição das teses levantadas pelo ora agravante. Decisão monocrática que não merece reparo, devendo ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. Recurso improvido.
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281 - TJSP. Recurso. Agravo regimental. Interposição contra decisão monocrática que julgou agravo de instrumento. Inteligência do CPC/1973, art. 557 que autoriza ao Desembargador Relator o julgamento de plano de recurso que esteja em conformidade com entendimento dominante na Câmara. Mantença da rejeição das teses levantadas pelo ora agravante. Decisão monocrática que não merece reparo, devendo ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. Recurso improvido.
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282 - TJSP. Recurso. Agravo regimental. Interposição contra decisão monocrática que julgou agravo de instrumento. Inteligência do CPC/1973, art. 557 que autoriza ao Desembargador Relator o julgamento de plano de recurso que esteja em conformidade com entendimento dominante na Câmara. Mantença da rejeição das teses levantadas pelo ora agravante. Decisão monocrática que não merece reparo, devendo ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. Recurso improvido.
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283 - TJSP. Recurso. Agravo regimental. Interposição contra decisão monocrática que julgou agravo de instrumento. Inteligência do CPC/1973, art. 557 que autoriza ao Desembargador Relator o julgamento de plano de recurso que esteja em conformidade com entendimento dominante na Câmara. Mantença da rejeição das teses levantadas pelo ora agravante. Decisão monocrática que não merece reparo, devendo ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. Recurso improvido.
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284 - TJSP. Recurso. Agravo regimental. Interposição contra decisão monocrática que julgou agravo de instrumento. Inteligência do CPC/1973, art. 557 que autoriza ao Desembargador Relator o julgamento de plano de recurso que esteja em conformidade com entendimento dominante na Câmara. Mantença da rejeição das teses levantadas pelo ora agravante. Decisão monocrática que não merece reparo, devendo ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. Recurso improvido.
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285 - TJSP. Recurso. Agravo regimental. Interposição contra decisão monocrática que julgou agravo de instrumento. Inteligência do CPC/1973, art. 557 que autoriza ao Desembargador Relator o julgamento de plano de recurso que esteja em conformidade com entendimento dominante na Câmara. Mantença da rejeição das teses levantadas pelo ora agravante. Decisão monocrática que não merece reparo, devendo ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. Recurso improvido.
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286 - TJSP. Recurso. Agravo regimental. Interposição contra decisão monocrática que julgou agravo de instrumento. Inteligência do CPC/1973, art. 557 que autoriza ao Desembargador Relator o julgamento de plano de recurso que esteja em conformidade com entendimento dominante na Câmara. Mantença da rejeição das teses levantadas pelo ora agravante. Decisão monocrática que não merece reparo, devendo ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. Recurso improvido.
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287 - TJSP. Recurso. Agravo regimental. Interposição contra decisão monocrática que julgou agravo de instrumento. Inteligência do CPC/1973, art. 557 que autoriza ao Desembargador Relator o julgamento de plano de recurso que esteja em conformidade com entendimento dominante na Câmara. Mantença da rejeição das teses levantadas pelo ora agravante. Decisão monocrática que não merece reparo, devendo ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. Recurso improvido.
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288 - TJSP. Recurso. Agravo Regimental. Interposição contra decisão monocrática que julgou agravo de instrumento. Inteligência do CPC/1973, art. 557 que autoriza ao Desembargador Relator o julgamento de plano de recurso que esteja em conformidade com entendimento dominante na Câmara. Mantença da rejeição das teses levantadas pelo ora agravante. Decisão monocrática que não merece reparo, devendo ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. Recurso desprovido.
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289 - TJSP. Recurso. Agravo regimental. Interposição contra decisão monocrática que julgou agravo de instrumento. Inteligência do CPC/1973, art. 557 que autoriza ao Desembargador Relator o julgamento de plano de recurso que esteja em conformidade com entendimento dominante na Câmara. Mantença da rejeição das teses levantadas pelo ora agravante. Decisão monocrática que não merece reparo, devendo ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. Recurso improvido.
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290 - TJSP. Recurso. Agravo regimental. Interposição contra decisão monocrática que julgou agravo de instrumento. Inteligência do CPC/1973, art. 557 que autoriza ao Desembargador Relator o julgamento de plano de recurso que esteja em conformidade com entendimento dominante na Câmara. Mantença da rejeição das teses levantadas pelo ora agravante. Decisão monocrática que não merece reparo, devendo ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. Recurso improvido.
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291 - TJSP. Recurso. Agravo regimental. Interposição contra decisão monocrática que julgou agravo de instrumento. Inteligência do CPC/1973, art. 557 que autoriza ao Desembargador Relator o julgamento de plano de recurso que esteja em conformidade com entendimento dominante na Câmara. Mantença da rejeição das teses levantadas pelo ora agravante. Decisão monocrática que não merece reparo, devendo ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. Recurso improvido.
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292 - TJSP. Recurso. Agravo regimental. Interposição contra decisão monocrática que julgou agravo de instrumento. Inteligência do CPC/1973, art. 557 que autoriza ao Desembargador Relator o julgamento de plano de recurso que esteja em conformidade com entendimento dominante na Câmara. Mantença da rejeição das teses levantadas pelo ora agravante. Decisão monocrática que não merece reparo, devendo ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. Recurso improvido.
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293 - TJSP. Recurso. Agravo regimental. Interposição contra decisão monocrática que julgou agravo de instrumento. Inteligência do CPC/1973, art. 557 que autoriza ao Desembargador Relator o julgamento de plano de recurso que esteja em conformidade com entendimento dominante na Câmara. Mantença da rejeição das teses levantadas pelo ora agravante. Decisão monocrática que não merece reparo, devendo ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. Recurso improvido.
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294 - TJSP. Recurso. Agravo regimental. Interposição contra decisão monocrática que julgou agravo de instrumento. Inteligência do CPC/1973, art. 557 que autoriza ao Desembargador Relator o julgamento de plano de recurso que esteja em conformidade com entendimento dominante na Câmara. Mantença da rejeição das teses levantadas pelo ora agravante. Decisão monocrática que não merece reparo, devendo ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. Recurso improvido.
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295 - TJSP. Recurso. Agravo regimental. Interposição contra decisão monocrática que julgou agravo de instrumento. Inteligência do CPC/1973, art. 557 que autoriza ao Desembargador Relator o julgamento de plano de recurso que esteja em conformidade com entendimento dominante na Câmara. Mantença da rejeição das teses levantadas pelo ora agravante. Decisão monocrática que não merece reparo, devendo ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. Recurso improvido.
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296 - TJSP. Recurso. Agravo regimental. Interposição contra decisão monocrática que julgou agravo de instrumento. Inteligência do CPC/1973, art. 557 que autoriza ao Desembargador Relator o julgamento de plano de recurso que esteja em conformidade com entendimento dominante na Câmara. Mantença da rejeição das teses levantadas pelo ora agravante. Decisão monocrática que não merece reparo, devendo ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. Recurso improvido.
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297 - TJSP. Recurso. Agravo regimental. Interposição contra decisão monocrática que julgou agravo de instrumento. Inteligência do CPC/1973, art. 557 que autoriza ao Desembargador Relator o julgamento de plano de recurso que esteja em conformidade com entendimento dominante na Câmara. Mantença da rejeição das teses levantadas pelo ora agravante. Decisão monocrática que não merece reparo, devendo ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. Recurso improvido.
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298 - TJSP. Recurso. Agravo regimental. Interposição contra decisão monocrática que julgou agravo de instrumento. Inteligência do CPC/1973, art. 557 que autoriza ao Desembargador Relator o julgamento de plano de recurso que esteja em conformidade com entendimento dominante na Câmara. Mantença da rejeição das teses levantadas pelo ora agravante. Decisão monocrática que não merece reparo, devendo ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. Recurso improvido.
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299 - TJSP. Recurso. Agravo regimental. Interposição contra decisão monocrática que julgou agravo de instrumento. Inteligência do CPC/1973, art. 557 que autoriza ao Desembargador Relator o julgamento de plano de recurso que esteja em conformidade com entendimento dominante na Câmara. Mantença da rejeição das teses levantadas pelo ora agravante. Decisão monocrática que não merece reparo, devendo ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. Recurso improvido.
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300 - TJSP. Recurso. Agravo regimental. Interposição contra decisão monocrática que julgou agravo de instrumento. Inteligência do CPC/1973, art. 557 que autoriza ao Desembargador Relator o julgamento de plano de recurso que esteja em conformidade com entendimento dominante na Câmara. Mantença da rejeição das teses levantadas pelo ora agravante. Decisão monocrática que não merece reparo, devendo ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. Recurso improvido.
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