(DOC. VP 241.1071.1700.8629)

STJ. Direito processual penal e direito processual penal militar. Agravo regimental no recurso especial. Recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Público. Princípio da fungibilidade recursal. Aplicabilidade. Incidência da súmula 182 STJ. Ausência de novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado. Recurso não conhecido. Decisão mantida.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento a recurso especial. O agravante alega erro grosseiro na interposição de recurso em sentido estrito pelo Ministério Público Estadual contra decisão que determinou o arquivamento de inquérito policial militar, com base em excludente de antijuridicidade. Defende que o STJ já consolidou entendimento sobre a aplicação do princípio da fungibilidade recursal, sendo necessário o preenchimento de requisito

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