Jurisprudência sobre
interposicao pelo proprio reu
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301 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado. Recurso especial inadmitido com fulcro no CPC/2015, art. 1.030, I, b. Necessidade de interposição do agravo interno. Apresentado agravo em recurso especial. Erro grosseiro. Alegada violação ao CPC/2015, art. 381, III. Não verificada. Teses defensivas afastadas pelo tribunal de origem. Recurso improvido.
1 - A decisão monocrática deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos. ... ()
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302 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo em recurso especial intempestivo. Duplo juízo de admissibilidade do recurso. Ausência de vinculação à decisão proferida pelo tribunal de origem. Agravo desprovido.
1 - O agravo em recurso especial mostra-se intempestivo, uma vez que interposto fora do prazo de 15 dias, conforme o disposto no CPP, art. 798 e CPC/2015, art. 994, VIII, c/c o CPC/2015, art. 1.003, § 5º, e CPC/2015, art. 1.042. ... ()
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303 - TJRJ. APELAÇÃO. CONDENAÇÃO PELO DELITO PREVISTO NO LEI 11.340/2006, art. 24-A. RECURSO MINISTERIAL PLEITEANDO A FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, EM FAVOR DA VÍTIMA, NOS TERMOS DA DENÚNCIA. PREQUESTIONA DISPOSITIVOS LEGAIS E CONSTITUCIONAIS PARA EVENTUAL INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS AOS TRIBUNAIS SUPERIORES. APELO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.
Consoante os autos, no mês de maio de 2022, o acusado Bruno descumpriu decisão judicial que concedeu medidas protetivas de urgência a sua ex-companheira, sendo que tais restrições eram extensivas aos seus familiares. Por diversas vezes, o réu enviou mensagens para a vítima, através do aplicativo WhatsApp, além de ter ido na residência da mãe dela no dia 7 de março de 2022. ... ()
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304 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Aplicação da sistemática da repercussão geral pelo juízo de origem. Recurso dirigido ao Supremo Tribunal Federal. Não cabimento. Questões remanescentes. Cabimento. Prequestionamento. Ausência. Precedentes.
«1 - Segundo a firme jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, não cabe recurso ou outro instrumento processual na Corte contra decisão do juízo de origem em que se aplique a sistemática da repercussão geral. ... ()
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305 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Aplicação da sistemática da repercussão geral pelo juízo de origem. Recurso dirigido ao Supremo Tribunal Federal. Não cabimento. Questões remanescentes. Cabimento. Violação do princípio da legalidade. Ofensa reflexa. Precedentes.
«1 - Segundo a firme jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, não cabe recurso ou outro instrumento processual na Corte contra decisão do juízo de origem em que se aplique a sistemática da repercussão geral. ... ()
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306 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado. Tribunal do Júri. Pretensão de despronúncia. Alegação de ausência de provas. Superveniência de sentença condenatória proferida pelo tribunal do Júri. Pedido prejudicado. Decisão do tribunal do Júri fundamentada e respaldada pelas provas dos autos. Princípio constitucional da soberania dos veredictos. Revolvimento fático probatório inviável na estreita via do habeas corpus. Agravo regimental desprovido.
1 - Não constitui ofensa ao princípio da colegialidade a análise monocrática do habeas corpus pelo relator, notadamente pela possibilidade de submissão da controvérsia ao colegiado, por meio da interposição de agravo regimental.... ()
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307 - TJMG. AGRAVO INTERNO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE REGISTRO DE NASCIMENTO. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. EXUMAÇÃO CADAVÉRICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. NÃO CABIMENTO DO RECURSO. DECISÃO NÃO PREVISTA NO ROL DO CPC, art. 1.015 OU NAS HIPÓTESES DE SUA RELATIVIZAÇÃO, ADMITIDAS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE EXUMAÇÃO CADAVÉRICA. EXAME DE DNA REALIZADO QUANDO O GENITOR AINDA ERA VIVO. SEGUNDA VIA DO EXAME FORNECIDA PELO LABORATÓRIO. URGÊNCIA NÃO VERIFICADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
-Nos termos do CPC, art. 1.021, contra a decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado. ... ()
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308 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. AÇÃO COLETIVA. LEGITIMIDADE AMPLA RECONHECIDA AO SINDICATO NA QUALIDADE DE SUBSTITUTO PROCESSUAL. INVIABILIDADE DO PROCEDIMENTO ADOTADO PELO SINDICATO. Constatada a viabilidade de trânsito do recurso trancado por meio de decisão monocrática, o Agravo Interno deve ser acolhido. Agravo conhecido e provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. AÇÃO COLETIVA. LEGITIMIDADE AMPLA RECONHECIDA AO SINDICATO NA QUALIDADE DE SUBSTITUTO PROCESSUAL. INVIABILIDADE DO PROCEDIMENTO ADOTADO PELO SINDICATO . A fim de se evitar possível violação de norma constitucional, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento, determinando-se o regular seguimento do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. AÇÃO COLETIVA. LEGITIMIDADE AMPLA RECONHECIDA AO SINDICATO NA QUALIDADE DE SUBSTITUTO PROCESSUAL. INVIABILIDADE DO PROCEDIMENTO ADOTADO PELO SINDICATO. Cotejando o teor do acórdão regional, com o pedido de reforma, o que se constata é que o dispositivo constitucional indicado pelo recorrente como supostamente violado (art. 8º, III da CF/88) não dá azo ao conhecimento do Recurso de Revista, visto que não foi vulnerado pela tese jurídica adotada pelo Juízo a quo. De uma leitura atenta da decisão recorrida, verifica-se que o Regional reconheceu a legitimidade do sindicato para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam, ou promover a execução individual na qualidade de substituto processual, no entanto, manteve a decisão que extinguiu a execução coletiva. Ao assim proceder, o Tribunal a quo não violou a legitimidade ampla e irrestrita do Sindicato para promover a execução do título coletivo transitado em julgado e sim tão somente determinou o procedimento que deve ser adotado pelo Exequente para facilitar a apuração do quantum debeatur . A Corte a quo registrou que pela quantidade de substituídos ( verificou que haveria milhares de substituídos «) nem mesmo o próprio Sindicato Exequente conseguiu demonstrar que tinha condições de prosseguir na individualização fática de cada representado. Conclui-se, pois, que o debate não se viabiliza sob o enfoque da legitimidade ampla e irrestrita do Sindicato Exequente que, no caso em apreço, foi reconhecida, mas sim pela inviabilidade procedimental para se apurar o direto material pleiteado por cada substituído. Uma vez não demonstrada afronta a norma legal e/ou constitucional ou dissenso de teses, nos termos em que preceitua o art. 896, «a e «c, da CLT, não há falar-se na modificação do acórdão regional. Recurso de Revista não conhecido.
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309 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Princípio do colegiado. Violação. Não ocorrência. Crime de descaminho. CP, art. 334. Princípio da insignificância. Não aplicação. Tributo ilidido acima do patamar previsto em Lei e apreciado pelo STJ. Agravo regimental não provido.
«1. Não viola o Princípio da Colegialidade a apreciação unipessoal pelo Relator do mérito do recurso especial, quando obedecidos todos os requisitos para a sua admissibilidade, nos termos do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 557, caput aplicado analogicamente, bem como do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, observada a jurisprudência dominante desta Corte Superior e do Supremo Tribunal Federal. Com a interposição do agravo regimental fica superada eventual violação ao referido princípio, em razão da reapreciação da matéria pelo órgão colegiado. ... ()
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310 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídios qualificados tentados. Absolvição pelo tribunal do Júri. Decisão amparada no conjunto fático probatório. Apelação. CPP, art. 593, III, «d. Cassação pelo Tribunal de Justiça. Julgamento manifestamente contrário à prova dos autos. Não ocorrência. Fundamentação inidônea. Agravo desprovido.
1 - A Terceira Seção desta Corte Superior, ao julgar o HC 313.251/RJ, da relatoria do Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, por maioria, uniformizou sua jurisprudência sobre a possibilidade da interposição de recurso ministerial, uma única vez, contra a sentença absolutória do Tribunal do Júri, ainda que por clemência, quando esta for manifestamente contrária à prova dos autos, não havendo que se falar em violação ao princípio da soberania dos veredictos, vencidos este Relator e os Ministros Sebastião Reis Júnior, Reynaldo Soares da Fonseca e Antonio Saldanha Palheiro.... ()
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311 - STJ. Agravo regimental em agravo de instrumento em recurso especial. Decisão de admissibilidade do recurso especial. Recurso cabível. Agravo de instrumento. Embargos declaratórios incabíveis. Prazo. Não interrupção. Intempestividade. Improvimento. Gratuidade de justiça. Ausência de comprovação certificada pelo tribunal de origem. Deserção.
«1. Tendo a decisão de origem registrado a ausência de comprovação da concessão de gratuidade de justiça, deve ser mantido o indeferimento do processamento do recurso especial declarado deserto. ... ()
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312 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Intempestividade do recurso especial. Suspensão dos prazos processuais por tribunal estadual. Pandemia do coronavírus. Suspensão em período diverso do previsto pelo CNJ. Necessidade de comprovação no ato da interposição do recurso. Agravo interno desprovido.
1 - «Em razão da pandemia relativa à COVID-19, os prazos processuais foram suspensos no período de 19/3/2020 a 30/4/2020, conforme Resolução CNJ 313/2020, art. 5º, voltando a fluir, para os processos eletrônicos, em 4/5/2020 (Resolução CNJ 314/2020, art. 3º, caput)» (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/8/2021, DJe de 19/8/2021). ... ()
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313 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Aplicação da sistemática da repercussão geral pelo juízo de origem. Recurso dirigido ao Supremo Tribunal Federal. Não cabimento. Questões remanescentes. Cabimento. Ausência de prequestionamento. Precedentes.
«1 - Segundo a firme jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, não cabe recurso ou outro instrumento processual na Corte contra decisão do juízo de origem em que se aplique a sistemática da repercussão geral. ... ()
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314 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Estupro. Sentença penal condenatória. Réu solto. Intimação pessoal. Prescindibilidade. CPP, art. 392, CPP. Defensor constituído intimado pela imprensa. Falta de interposição do recurso de apelação. Princípio da voluntariedade.
«1 - O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... ()
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315 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação de obrigação de fazer. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de omissão. Solicitação do encerramento do contrato firmado em nome do antigo proprietário. Ausência da atualização do cadastro e do pagamento dos débitos em aberto. Não atendimento das formalidades exigidas pela prestadora de serviço. Recusa justificada da concessionária do serviço. Responsabilidade do consumidor pelo consumo excessivo de água apurado concretamente. Incidência da Súmula 7/STJ. Reexame dos elementos de convicção dos autos. Deficiência na fundamentação recursal. Ausência de impugnação específica dos fundamentos do acórdão. Linha argumentativa dissociada das premissas de fato assentadas pelo tribunal estadual. Sumulas 7/STJ e Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Decisão mantida. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo interno não provido, com imposição de multa.
«1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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316 - TJSC. Seguridade social. Isenção de custas processuais e verbas sucumbenciais garantidas ao obreiro pelo Lei 8.213/1991, art. 129, parágrafo único. Honorários advocatícios. Interesse recursal unicamente do advogado. Ausência de preparo. Requisito objetivo. Deserção.
«Tese - A isenção de custas processuais e verbas sucumbências garantidas ao autor da ação não pode ser estendida ao seu patrono, ainda que este, em nome do autor, recorra para discutir os próprios honorários advocatícios. ... ()
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317 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. 1) intempestividade do agravo recurso especial. Interposição de agravo interno em face da decisão de inadmissibilidade do recurso especial proferida no Tribunal de Justiça. Princípio da fungibilidade inaplicável. Erro grosseiro. 2) intempestividade do recurso especial. Falta de demonstração de adesão ao portal próprio de intimações eletrônicas ao tempo da publicação do acórdão pelo Tribunal de Justiça. 3) CP, art. 171, § 5º. Irretroatividade para ação penal com denúncia recebida. 4) agravo regimental desprovido.
1 - «É descabida a interposição de agravo interno contra a decisão monocrática proferida na origem, que deixa de admitir o apelo nobre apresentado, bem como o seu recebimento como agravo em recurso especial, ante a inadmissibilidade da incidência do princípio da fungibilidade recursal quando constatada a ocorrência de erro inescusável» (AgRg nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 23/4/2019, DJe 7/5/2019). ... ()
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318 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Aplicação da sistemática da repercussão geral pelo juízo de origem. Recurso dirigido ao Supremo Tribunal Federal. Não cabimento. Questões remanescentes. Cabimento. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes.
«1 - Segundo a firme jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, não cabe recurso ou outro instrumento processual na Corte contra decisão do juízo de origem em que se aplique a sistemática da repercussão geral. ... ()
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319 - STJ. Administrativo e processual civil. Recurso especial. Policial militar do estado do pará. Licenciamento, a pedido, em 1993. Alegada inobservância do devido processo legal. Ação declaratória de nulidade de ato administrativo ajuizada em 2012. Prescrição do direito de ação reconhecida, pelo acórdão recorrido. Ausência de indicação, nas razões do recurso especial, interposto com fundamento na CF/88, art. 105, III, a e c, do dispositivo legal que, em tese, teria sido violado ou recebido interpretação divergente, pelo tribunal de origem. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF, aplicada por analogia. Falta de comprovação e demonstração do dissídio jurisprudencial. Incidência, no caso, da Súmula 13/STJ. Recurso especial não conhecido.
I - Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. Incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ («Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015). ... ()
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320 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Aplicação da sistemática da repercussão geral pelo juízo de origem. Recurso dirigido ao Supremo Tribunal Federal. Não cabimento. Questões remanescentes. Cabimento. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Precedentes.
«1 - Segundo a firme jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, não cabe recurso ou outro instrumento processual na Corte contra decisão do juízo de origem em que se aplique a sistemática da repercussão geral. ... ()
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321 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição. Mero inconformismo da parte. Não cabimento dos declaratórios. Embargos de declaração opostos pelo particular rejeitados.
«1 - o CPC/2015, art. 1.022 ( CPC/1973, art. 535) é peremptório ao prescrever as hipóteses de cabimento dos Embargos de Declaração; trata-se, pois, de recurso de fundamentação vinculada, restrito a situações em que patente a incidência do julgado em obscuridade, contradição ou omissão. ... ()
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322 - STJ. Agravo em recurso extraordinário no agravo em recurso extraordinário, julgado pelo colegiado da Corte Especial. Recurso interposto manifestamente incabível. Certificação do trânsito em julgado. Baixa dos autos à origem.
1 - Insurge-se a parte agravante contra acórdão da Corte Especial que não conheceu do agravo em recurso extraordinário, por ser manifestamente incabível, bem como não ser possível a aplicação do Princípio da Fungibilidade Recursal. ... ()
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323 - STJ. Agravo regimental no mandado de segurança. Impugnação à decisão monocrática de ministro do STJ confirmada em de agravo regimental pela turma. Como regra, incabível a via do mandamus para impugnar ato jurisdicional desta corte ou de seus ministros. Recurso especial. Interposição antes do julgamento dos embargos de declaração opostos pela parte contrária. Ausência de ratificação. Não-exaurimento da instância ordinária. Inexistência de ilegalidade. Direito líquido e certo não configurado. Indeferimento da inicial. Decisão mantida pelos próprios fundamentos.
«1. A previsão constitucional para impetração de mandado de segurança originário contra ato de Ministro do próprio Tribunal (CF/88, art. 105, I, alínea b) não açambarca o caso em tela, consoante uníssona e iterativa jurisprudência desta Corte, que não admite o mandamus contra ato jurisdicional de seus órgãos fracionários ou mesmo dos Ministros Relatores, salvo situação de absoluta excepcionalidade, em que se verificar decisões flagrantemente ilegais ou teratológicas, insuscetíveis de correção pelas vias recursais próprias. Precedentes. Excepcionalidade não verificada na hipótese. ... ()
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324 - STJ. processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Suspensão dos prazos processuais por tribunal estadual em virtude da pandemia do coronavírus. Suspensão em período diverso daquele previsto pelo cnj. Necessidade de comprovação no ato da interposição. Agravo interno desprovido.
1 - «Em razão da pandemia relativa à COVID-19, os prazos processuais foram suspensos no período de 19/3/2020 a 30/4/2020, conforme art. 5º da Resolução CNJ 313, de 19 de março de 2020, voltando a fluir, para os processos eletrônicos, em 4/5/2020 (art. 3º, caput, da Resolução CNJ 314, de 20 de abril de 2020) (AgInt no AREsp 1.829.572/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/08/2021, DJe de 19/08/2021). ... ()
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325 - STJ. processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Suspensão dos prazos processuais por tribunal estadual em virtude da pandemia do coronavírus. Suspensão em período diverso daquele previsto pelo cnj. Necessidade de comprovação no ato da interposição. Agravo interno desprovido.
1 - «Em razão da pandemia relativa à COVID-19, os prazos processuais foram suspensos no período de 19/3/2020 a 30/4/2020, conforme art. 5º da Resolução CNJ 313, de 19 de março de 2020, voltando a fluir, para os processos eletrônicos, em 4/5/2020 (art. 3º, caput, da Resolução CNJ 314, de 20 de abril de 2020) (AgInt no AREsp 1.829.572/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/08/2021, DJe de 19/08/2021). ... ()
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326 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Suspensão dos prazos processuais por tribunal estadual em virtude da pandemia do coronavírus. Suspensão em período diverso daquele previsto pelo CNJ. Necessidade de comprovação no ato da interposição. Agravo interno desprovido.
1 - «Em razão da pandemia relativa à COVID-19, os prazos processuais foram suspensos no período de 19/3/2020 a 30/4/2020, conforme Resolução CNJ 313/2020, art. 5º, voltando a fluir, para os processos eletrônicos, em 4/5/2020 (Resolução CNJ 314/2020, art. 3º, caput)» (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/08/2021, DJe de 19/08/2021). ... ()
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327 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Suspensão dos prazos processuais por tribunal estadual em virtude da pandemia do coronavírus. Suspensão em período diverso daquele previsto pelo CNJ. Necessidade de comprovação no ato da interposição. Agravo interno desprovido.
1 - «Em razão da pandemia relativa à COVID-19, os prazos processuais foram suspensos no período de 19/3/2020 a 30/4/2020, conforme art. 5º da Resolução CNJ 313/2020, voltando a fluir, para os processos eletrônicos, em 4/5/2020 (Resolução CNJ 314/2020, art. 3º, caput)» (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/08/2021, DJe de 19/08/2021). ... ()
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328 - STJ. Agravo regimental na reclamação constitucional. Decisão que, no tribunal de origem, não admitiu o recurso especial com fundamento no CPC, art. 543-C, do. Interposição de agravo regimental, ao qual foi negado provimento. Pretensão de que essa decisão seja revista pelo superior tribunal, a pretexto de que estaria configurada usurpação de competência. Matéria sobre a qual a última palavra caberá ao próprio tribunal de origem, por ocasião do julgamento do agravo regimental. Impossibilidade de interposição de recurso ou de qualquer outro expediente para o STJ. Agravo improvido.
«1. Independente de a agravante alegar que o caso não se enquadra nas hipóteses do recurso repetitivo adotado pelo Tribunal de origem, é entendimento desta Corte que, «na sistemática introduzida pelo CPC, art. 543-C, incumbe ao Tribunal de origem, com exclusividade e em caráter definitivo, proferir juízo de adequação do caso concreto ao precedente formado em repetitivo, não sendo possível, daí em diante, a apresentação de qualquer outro recurso dirigido a este STJ, sob pena de tornar-se ineficaz o propósito racionalizador implantado pela Lei 11.672/2009 (AgRg no AREsp 652.000/PB, Relator o Ministro Sérgio Kukina, DJe 17/6/2015). Compreensão firmada no julgamento da Questão de Ordem no Ag 1.154.599/SP, Relator o Ministro Cesar Rocha. ... ()
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329 - STJ. Agravo regimental na reclamação constitucional. Decisão que, no tribunal de origem, não admitiu o recurso especial com fundamento no CPC, art. 543-C, do. Interposição de agravo regimental, ao qual foi negado provimento. Pretensão de que essa decisão seja revista pelo superior tribunal, a pretexto de que estaria configurada usurpação de competência. Matéria sobre a qual a última palavra caberá ao próprio tribunal de origem, por ocasião do julgamento do agravo regimental. Impossibilidade de interposição de recurso ou de qualquer outro expediente para o STJ. Agravo improvido.
«1. Independente de a agravante alegar que o caso não se enquadra nas hipóteses do recurso repetitivo adotado pelo Tribunal de origem, é entendimento desta Corte que, «na sistemática introduzida pelo CPC, art. 543-C, incumbe ao Tribunal de origem, com exclusividade e em caráter definitivo, proferir juízo de adequação do caso concreto ao precedente formado em repetitivo, não sendo possível, daí em diante, a apresentação de qualquer outro recurso dirigido a este STJ, sob pena de tornar-se ineficaz o propósito racionalizador implantado pela Lei 11.672/2009 (AgRg no AREsp 652.000/PB, Relator o Ministro Sérgio Kukina, DJe 17/6/2015). Compreensão firmada no julgamento da Questão de Ordem no Ag 1.154.599/SP, Relator o Ministro Cesar Rocha. ... ()
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330 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Matéria criminal. Aplicação da sistemática da repercussão geral pelo juízo de origem. Recurso dirigido ao Supremo Tribunal Federal. Não cabimento. Questões remanescentes. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes.
«1 - Segundo a firme jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, não cabe recurso ou outro instrumento processual na Corte contra decisão do juízo de origem em que se aplique a sistemática da repercussão geral. ... ()
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331 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Matéria criminal. Aplicação da sistemática da repercussão geral pelo juízo de origem. Recurso dirigido ao Supremo Tribunal Federal. Não cabimento. Questões remanescentes. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes.
«1 - Segundo a firme jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, não cabe recurso ou outro instrumento processual na Corte contra decisão do juízo de origem em que se aplique a sistemática da repercussão geral. ... ()
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332 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Matéria criminal. Aplicação da sistemática da repercussão geral pelo juízo de origem. Recurso dirigido ao Supremo Tribunal Federal. Não cabimento. Questões remanescentes. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes.
«1 - Segundo a firme jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, não cabe recurso ou outro instrumento processual na Corte contra decisão do juízo de origem em que se aplique a sistemática da repercussão geral. ... ()
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333 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Matéria criminal. Aplicação da sistemática da repercussão geral pelo juízo de origem. Recurso dirigido ao Supremo Tribunal Federal. Não cabimento. Questões remanescentes. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes.
«1 - Segundo a firme jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, não cabe recurso ou outro instrumento processual na Corte contra decisão do juízo de origem em que se aplique a sistemática da repercussão geral. ... ()
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334 - STJ. Penal. Agravo regimental em habeas corpus. Pleito de nulidade. Matéria não apreciada pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.
1 - O Tribunal de origem não se manifestou sobre a questão referente à alegação de nulidade. ... ()
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335 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Apelação julgada por decisão monocrática. Embargos de declaração julgados pelo órgão colegiado. Necessidade de exaurimento de instância. Súmula 281/STF. Precedente da Corte Especial. Agravo regimental desprovido.
«1.- Nos termos da Súmula 281/STF, aplicável por analogia ao Recurso Especial, «é inadmissível Recurso Extraordinário, quando couber na justiça de origem, recurso ordinário da decisão impugnada. ... ()
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336 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Aplicação da sistemática da repercussão geral pelo juízo de origem. Recurso dirigido ao Supremo Tribunal Federal. Não cabimento. Questões remanescentes. Cabimento. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes.
«1 - Segundo a firme jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, não cabe recurso ou outro instrumento processual na Corte contra decisão do juízo de origem em que se aplique a sistemática da repercussão geral. ... ()
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337 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Aplicação da sistemática da repercussão geral pelo juízo de origem. Recurso dirigido ao Supremo Tribunal Federal. Não cabimento. Questões remanescentes. Cabimento. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes.
«1 - Segundo a firme jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, não cabe recurso ou outro instrumento processual na Corte contra decisão do juízo de origem em que se aplique a sistemática da repercussão geral. ... ()
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338 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Aplicação da sistemática da repercussão geral pelo juízo de origem. Recurso dirigido ao Supremo Tribunal Federal. Não cabimento. Questões remanescentes. Cabimento. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes.
«1 - Segundo a firme jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, não cabe recurso ou outro instrumento processual na Corte contra decisão do juízo de origem em que se aplique a sistemática da repercussão geral. ... ()
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339 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Aplicação da sistemática da repercussão geral pelo juízo de origem. Recurso dirigido ao Supremo Tribunal Federal. Não cabimento. Questões remanescentes. Cabimento. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes.
«1 - Segundo a firme jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, não cabe recurso ou outro instrumento processual na Corte contra decisão do juízo de origem em que se aplique a sistemática da repercussão geral. ... ()
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340 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Apelação julgada por decisão monocrática. Embargos de declaração julgados pelo órgão colegiado. Necessidade de exaurimento de instância. Súmula 281/STF. Precedente da Corte Especial. Agravo regimental desprovido.
«1.- Nos termos da Súmula 281/STF, aplicável por analogia ao Recurso Especial, «é inadmissível Recurso Extraordinário, quando couber na justiça de origem, recurso ordinário da decisão impugnada. ... ()
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341 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Apelação julgada por decisão monocrática. Embargos de declaração julgados pelo órgão colegiado. Necessidade de exaurimento de instância. Súmula 281/STF. Precedente da Corte Especial. Agravo regimental desprovido.
«1.- Nos termos da Súmula 281/STF, aplicável por analogia ao Recurso Especial, «é inadmissível Recurso Extraordinário, quando couber na justiça de origem, recurso ordinário da decisão impugnada. ... ()
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342 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Pretendida absolvição ou desclassificação e revisão da dosimetria. Recurso especial inadmitido na origem. Agravo não conhecido monocraticamente. Ausência de impugnação a todas as razões utilizadas pelo Tribunal de Justiça local para inadmitir o apelo nobre. CPC, art. 544, § 4º, Ide 1973. Razões trazidas somente em agravo regimental. Apresentação extemporânea de argumentação. Impossibilidade. Preclusão consumativa. Insurgência desprovida.
«1. Em seu recurso especial, apontando violação aos CPP, art. 155 e CPP, art. 156, 217-A do CP e 61 ou 65 da Lei de Contravenções Penais, a parte pleiteou sua absolvição e, subsidiariamente, a desclassificação da conduta pela qual restou condenado ou a fixação da pena no mínimo legal. ... ()
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343 - STJ. Penal. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Lei 9.503/1997, art. 302, parágrafo único, I. Falta de intimação para a sessão de julgamento do recurso de apelação. Renúncia dos advogados constituídos. Vinculação pelo prazo de 10 dias. Petição de renúncia protocolizada apenas no juízo singular. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Inteligência do art. 5º, § 3º, do estatuto da oab e ainda por analogia ao CPC, art. 45, vigente à época dos fatos. Ausência de interposição de recursos. Voluntariedade recursal. Nulidade afastada. Agravo regimental improvido.
«1. Incabível a nulidade do processo, porquanto, considerando que o julgamento do recurso de apelação ocorreu em 27/11/2014, a renúncia apenas em 17/11/2014 faz concluir que o advogado, previamente intimado, continuou a representar o paciente no prazo de 10 dias, na forma do art. 5º, § 3º, do Estatuto da OAB e ainda por analogia ao CPC, art. 45, vigente à época dos fatos, não se encontrando o paciente indefeso, mormente pelo caráter facultativo da sustentação oral. ... ()
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344 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Cópia do recurso especial com protocolo ilegível. Aferição de tempestividade. Impossibilidade. Admissibilidade realizada pelo tribunal a quo. Desvinculação. Ausência de peça obrigatória. CPC, art. 544, § 1º. Certidão de publicação dos embargos de declaração.
1 - Este STJ firmou entendimento no sentido de que a parte recorrente deve providenciar a correta formação do instrumento do agravo, de sorte que seja possível a verificação da tempestividade do recurso especial. Estando ilegível o protocolo do Tribunal a quo, caberia à parte, em tempo hábil, apresentar certidão que atestasse a data de interposição do recurso, sob pena de seu não conhecimento, não se admitindo nesta instância especial, a realização de diligências para suprir eventuais falhas, bem como a juntada tardia de peças para complementar a sua formação.... ()
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345 - STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em agravo em recurso especial. CPC, art. 535 de 1973. Erro material verificado. Processual civil. Decisão impugnada publicada antes da vigência do novo CPC. Aplicabilidade na espécie do CPC/1973. Princípio do tempus regit actum. Intimação. CPC, art. 236, § 1ºde 1973. Ausência, na publicação da sentença, do nome da parte. Nulidade reconhecida pelo juízo de primeiro grau, por decisão não recorrida. Intempestividade do apelo pelo declarada pelo tribunal. Impossibilidade. Preclusão. Precedentes. Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes.
«1. O acórdão embargado foi publicado antes da entrada em vigor da Lei 13.105 de 2015, estando o recurso sujeito aos requisitos de admissibilidade, do CPC, Código de Processo Civil de 1973, conforme o Enunciado Administrativo 2/2016 do Plenário do Superior Tribunal de Justiça. Precedentes. ... ()
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346 - STJ. recurso especial. Ação de cobrança. Representação comercial. Contrato intuitu personae. Terceirização da atividade pelo representante. Autorização. Ausência. Rescisão unilateral. Justa causa configurada. Violação de cláusula contratual e da boa-fé objetiva. Aviso prévio e indenização do Lei 4.886/1965, art. 27, «j. Descabimento. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ.
1 - Ação ajuizada em 15/12/2011. Recurso especial interposto em 19/11/2018. Autos encaminhados à Relatora em 15/1/2020. ... ()
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347 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015 . Ação indenizatória. Vícios de construção. Imóvel adquirido pelo SFH. Interesse da cef. Competência para o julgamento da demanda. Repercussão geral da matéria reconhecida pelo STF. Re 827.996/df. Suspensão do feito. Retorno dos autos à origem. Decisão mantida. Incidência da multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º . Agravo interno não provido, com imposição de multa.
1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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348 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015 . Ação indenizatória. Vícios de construção. Imóvel adquirido pelo SFH. Interesse da cef. Competência para o julgamento da demanda. Repercussão geral da matéria reconhecida pelo STF. Re 827.996/df. Suspensão do feito. Retorno dos autos à origem. Decisão mantida. Incidência da multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º . Agravo interno não provido, com imposição de multa.
1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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349 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade do agravo em recurso especial. Suspensão dos prazos processuais por tribunal estadual em virtude da pandemia do coronavírus. Suspensão em período diverso daquele previsto pelo CNJ. Necessidade de comprovação no ato da interposição. Agravo interno desprovido.
1 - «Em razão da pandemia relativa à COVID-19, os prazos processuais foram suspensos no período de 19/3/2020 a 30/4/2020, conforme Resolução CNJ 313/2020, art. 5º, voltando a fluir, para os processos eletrônicos, em 4/5/2020 (Resolução CNJ 314/2020, art. 3º, caput)» (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/08/2021, DJe de 19/08/2021). ... ()
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350 - STJ. Agravo regimental na reclamação constitucional. 1. Decisão que, no tribunal de origem, não admitiu o recurso especial, com fundamento no CPC/1973, art. 543-c. Interposição de agravo regimental, ao qual foi negado provimento. Pretensão de que essa decisão seja revista pelo STJ, a pretexto de que estaria configurada usurpação de competência. Matéria sobre a qual a última palavra caberá ao próprio tribunal de origem, por ocasião do julgamento do agravo regimental. Impossibilidade de interposição de recurso ou de qualquer outro expediente para o STJ. 2. Agravo improvido.
«1. Independente de a agravante alegar que o caso não se enquadra nas hipóteses do recurso repetitivo adotado pelo Tribunal de origem, é entendimento desta Corte que, «na sistemática introduzida pelo CPC/1973, art. 543-C, incumbe ao Tribunal de origem, com exclusividade e em caráter definitivo, proferir juízo de adequação do caso concreto ao precedente formado em repetitivo, não sendo possível, daí em diante, a apresentação de qualquer outro recurso dirigido a este STJ, sob pena de tornar-se ineficaz o propósito racionalizador implantado pela Lei 11.672/2009 (AgRg no AREsp 652.000/PB, Relator o Ministro Sérgio Kukina, DJe 17/6/2015). Compreensão firmada no julgamento da Questão de Ordem no AG 1.154.599/SP, relator o Ministro Cesar Rocha. ... ()
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