(DOC. VP 220.3211.1244.9639)

STJ. Penal. Agravo regimental em habeas corpus. Pleito de nulidade. Matéria não apreciada pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.

1 - O Tribunal de origem não se manifestou sobre a questão referente à alegação de nulidade. 2 - Percebe-se, sob pena de indevida supressão de instância, a incompetência desta Corte para o processamento e julgamento deste writ, já que inexiste ato a ser imputado à autoridade coatora, nos termos da CF/88, art. 105, I, c, bem como do art. 13, I, b, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. 3 - Na linha da jurisprudência sedimentada desta Corte, «[...] a interposição

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