(DOC. VP 166.2993.0001.8500)

STJ. Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Inexistência de vício a ser sanado. Tempestividade recursal. Entendimento sumulado pelo Supremo Tribunal Federal. STF. Análise de matéria constitucional. Prequestionamento. Inviabilidade. Embargos rejeitados.

«1. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, a teor do CPP, art. 619 - Código de Processo Penal - CPP, hipótese não configurada nos autos. O aresto embargado não ostenta nenhum dos aludidos vícios, haja vista que restou expressamente consignado que, o prazo para interposição de agravo previsto no Lei 8.038/1990, art. 28 é de 5 dias, não tendo sido alterado pela superveniência da Lei 12.322/2010. Precedentes desta Cor

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