(DOC. VP 250.2280.1681.3386)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Impugnação tardia e saneadora na via regimental. Descabimento. Inovação recursal. Preclusão consumativa. Embargos de declaração inadmitidos pelo tribunal local. Não interrupção do prazo recursal. Conseguinte intempestividade do recurso especial. Regimental não provido.

1 - Para este Sodalício, a «extemporânea» e «saneadora» alegação regimental - in casu, circunscrita na apontada inteligência sistemática do CPC, art. 1.025 -, configura manifesta inovação recursal, inadmissível por força da preclusão consumativa subjacente. 2 - A Corte Especial deste Sodalício tem ecoado que, os embargos de declaração somente não interrompem o prazo para outros recursos quando intempestivos, manifestamente incabíveis ou nos casos em que oferecidos, com pedid

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