(DOC. VP 250.6261.2259.2182)

STJ. Agravo regimental no. Homicídio habeas corpus qualificado e homicídio qualificado tentado. Violação ao princípio da colegialidade. Não verificado. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Indeferido liminarmente. Ausente flagrante ilegalidade ensejadora de concessão de de ofício. Recurso habeas corpus improvido.

1 - Preliminarmente, deve-se afirmar que não constitui ofensa ao princípio da colegialidade a análise monocrática do pelo relator, habeas corpus notadamente pela possibilidade de submissão da controvérsia ao colegiado, por meio da interposição de agravo regimental. 2 - No mais, a decisão monocrática deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos, tendo em vista que a jurisprudência do STJ é uníssona no sentido de que não cabe a utilização de habeas como sucedâneo de recurso

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