Jurisprudência sobre
furto do cheque

201 - TJSP. AÇÃO INDENIZATÓRIA -

Sentença de parcial procedência - Apelo da autora - Incontroverso nos autos que a demandante fora vítima de furto, sendo subtraído seu aparelho celular - Transações bancárias via PIX realizada por criminosos através do aplicativo do Banco réu instalado no celular da autora - Inexigibilidade do uso do limite do cheque especial utilizado na datas dos fatos e dever de ressarcimento à autora bem reconhecidos na r. sentença - DANOS MORAIS - Configuração diante das peculiaridades do caso concreto - Pedido de fixação em R$ 10.000,00 que se mostra excessiva - Quantum indenizatório ora fixado em R$ 5.000,00 que se mostra condizente ao às particularidades do caso, dentro dos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, de acordo com precedentes deste E. Tribunal em casos análogos - JUROS DE MORA desde a citação, por se tratar de relação contratual (CCB, art. 405) - Correção monetária (Súmula 362 do C. STJ) - Observação quanto à aplicação imediata da Lei 14.905/2024, de caráter processual, a ser apurada em cumprimento de sentença - SUCUMBÊNCIA - Banco apelante deve arcar com o pagamento integral das despesas processuais e honorários advocatícios - art. 86, parágrafo único, do CPC - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Fixação em 20% do valor da condenação - Sentença parcialmente reformada - HONORÁRIA RECURSAL - Observância do Tema 1059 do STJ - Não aplicação do CPC, art. 85, § 11 no caso sub judice. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

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202 - TJSP. AÇÃO MONITÓRIA -

Sentença de rejeição dos Embargos Monitórios, declarando constituído título executivo judicial - Apelo da ré/embargante - Cheque - Preliminar de cerceamento de defesa - Inocorrente - Prova documental suficiente nos autos, não demandando produção de outras provas, sobretudo a testemunhal para fim de comprovação de relação jurídica entre autor/embargado e a pessoa que supostamente tenha furtado o talonário da embargante - Inexistência de prova ou mesmo indício de que o autor/embargante esteja imbuído de má-fé - Preliminar rejeitada - Mérito - Título de crédito, constitutivo de direito autônomo - arts. 13, 15, 16 e 25, todos da Lei 7.357/1985 - Súmula 531 do C. STJ - Emissão regular - Circulação - Boa-fé presumida do portador - Alegação de furto de talonário devidamente assinado pela representante da embargante, por pessoa conhecida - Boletim de Ocorrência lavrado após o protesto da cártula, devolvida por duas vezes por insuficiência de fundo (alíneas 11 e 12), e não por ter sido sustado, praxe a ser observada nesses casos - Descuido da embargante na guarda e conservação da cártula - Ausência de comprovação de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor - Precedentes deste E. Tribunal - Sentença mantida - HONORÁRIA RECURSAL - Observância do Tema 1059 - Aplicação do CPC, art. 85, § 11 no caso sub judice. PRELIMINAR REJEITADA, RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

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203 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Fraude. Pessoa que, utilizando-se de número de telefone simulado, trocas de mensagem por Whatsapp e de posse de dados sigilosos da Apelante, passou-se por preposto da instituição financeira e, induzindo-a a erro, operacionalizou transações fraudulentas. Prática conhecida como «golpe do falso funcionário". Transações de elevados valores, no mesmo dia e em curto espaço de tempo e que destoaram manifestamente do perfil da Apelante. Fortuito interno. Inteligência da Súmula 479/STJ e Enunciado 14 do TJSP. Defeito na prestação do serviço. Dever de segurança não observado. Exegese dos CDC, art. 8º e CDC art. 14. Culpa exclusiva de consumidor ou do terceiro. Inocorrência. Empréstimo e débito de cheque especial declarados inexigíveis. Devolução das parcelas do empréstimo indevidamente descontadas da Apelante, bem como do numerário que se encontrava em sua conta na data dos fatos. Danos morais in re ipsa. Valor reparatório fixado em R$ 10.000,00, conforme peculiaridades do caso concreto. Sentença reformada, para julgar procedentes os pedidos iniciais. Inversão do ônus da sucumbência. ... (Continua)

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204 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. AUTOR ALEGA QUE HOUVE UM DESCONTO NO VALOR DE R$ 3.492,13 (TRÊS MIL E QUATROCENTOS E NOVENTA E DOIS REAIS E TREZE CENTAVOS) DE SUA CONTA, MEDIANTE A UTILIZAÇÃO DE LIMITE DE CRÉDITO (CHEQUE ESPECIAL) PARA COBRIR SALDO DEVEDOR GERADO POR COMPRAS DESCONHECIDAS, REALIZADAS COM CARTÃO DE CRÉDITO/DÉBITO OFERECIDO PELO BANCO RÉU, MAS QUE JAMAIS FOI RECEBIDO E DESBLOQUEADO PARA USO PELO AUTOR. REQUER SEJA DECLARADA A INEXISTÊNCIA DO DÉBITO, A RETIRADA DO SEU NOME DE CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO, A REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO, BEM COMO O PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO DE R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS), A TÍTULO DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ SUSTENTANDO, EM SUMA, QUE NÃO RESPONDE POR EVENTUAIS TRANSAÇÕES FEITAS COM CARTÃO E SENHA DO TITULAR E QUE A QUESTÃO CONSISTIRIA EM CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR OU FATO DE TERCEIRO, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM FALHA APTA A ENSEJAR QUALQUER RESPONSABILIZAÇÃO. PUGNA PELA REFORMA DA SENTENÇA COM A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS, OU, SUBSIDIARIAMENTE, QUE A REPETIÇÃO DO INDÉBITO OCORRA NA FORMA SIMPLES, A COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL SEJA REDUZIDA, BEM COMO SEJA FIXADA A TAXA SELIC COMO ÍNDICE DA CONDENAÇÃO, DETERMINANDO-SE QUE A SUA INCIDÊNCIA TENHA INÍCIO A PARTIR DA CONDENAÇÃO. APLICA-SE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AO CASO DOS AUTOS, DE MODO QUE A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR DE SERVIÇOS É OBJETIVA E SOMENTE NÃO RESPONDERÁ PELA REPARAÇÃO DOS DANOS CAUSADOS SE PROVAR QUE, TENDO PRESTADO O SERVIÇO, O DEFEITO INEXISTE OU O FATO É EXCLUSIVO DO CONSUMIDOR OU DE TERCEIROS, SENDO CERTO QUE A FRAUDE BANCÁRIA CONFIGURA FORTUITO INTERNO QUE NÃO EXCLUI O DEVER DE INDENIZAR, CONFORME Súmula 479/STJ e Súmula 94/TJRJ. A JURISPRUDÊNCIA DA EGRÉGIA CORTE CIDADÃ ASSEVERA QUE ¿CABE ÀS ADMINISTRADORAS, EM PARCERIA COM O RESTANTE DA CADEIA DE FORNECEDORES DO SERVIÇO (PROPRIETÁRIAS DAS BANDEIRAS, ADQUIRENTES E ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS), A VERIFICAÇÃO DA IDONEIDADE DAS COMPRAS REALIZADAS COM CARTÕES MAGNÉTICOS, UTILIZANDO-SE DE MEIOS QUE DIFICULTEM OU IMPOSSIBILITEM FRAUDES E TRANSAÇÕES REALIZADAS POR ESTRANHOS EM NOME DE SEUS CLIENTES, INDEPENDENTEMENTE DE QUALQUER ATO DO CONSUMIDOR, TENHA OU NÃO OCORRIDO ROUBO OU FURTO.¿ NESTE DIAPASÃO, TRATANDO-SE A HIPÓTESE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA OPE LEGIS, VERIFICO QUE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ NÃO TROUXE AOS AUTOS QUAISQUER ELEMENTOS QUE COMPROVASSEM A LEGITIMIDADE DA DÍVIDA CONTESTADA PELO AUTOR. TEM-SE QUE A PARTE RÉ DEIXOU DE DEMONSTRAR, NOTADAMENTE, O EFETIVO ENVIO/RECEBIMENTO DO CARTÃO DE CRÉDITO E A AUTORIA DAS TRANSAÇÕES COM ELE REALIZADAS, ALÉM DE QUE, EM CASO DE FRAUDE PERPETRADA POR TERCEIROS, TEM O DEVER DE VERIFICAR A IDONEIDADE DAS TRANSAÇÕES, O QUE NÃO EFETIVOU IN CASU, PELO QUE DEVE ARCAR COM AS CONSEQUÊNCIAS. ASSIM, TEM-SE QUE HOUVE FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS PELO BANCO RÉU, O QUAL NÃO APRESENTOU NENHUM FATO EXCLUDENTE DE SUA RESPONSABILIDADE, NÃO SE DESINCUMBINDO DO ÔNUS QUE LHE CABIA (CPC/2015, art. 373, II), QUAL SEJA, O DE COMPROVAR FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO AUTORAL. DANO MORAL IN RE IPSA CARACTERIZADO, POIS A COBRANÇA INDEVIDA CULMINOU COM A NEGATIVAÇÃO DO NOME DO AUTOR EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. INCIDÊNCIA DA ORIENTAÇÃO EXPRESSA NO VERBETE 89 DA SÚMULA DE JURISPRUDÊNCIA PREDOMINANTE DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONTUDO, A VERBA COMPENSATÓRIA FIXADA PELO JUÍZO A QUO NO MONTANTE DE R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS) SE REVELA EXCESSIVA, MERECENDO REDUÇÃO PARA R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), VALOR ESTE QUE SE MOSTRA MAIS EQUILIBRADO E RAZOÁVEL, ESTANDO DE ACORDO COM OS PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. A CORTE ESPECIAL DO E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DO EARESP 600.663/RS, EM 21/10/2020, FIRMOU ENTENDIMENTO NO SENTIDO DE QUE «A REPETIÇÃO EM DOBRO PREVISTA NO CDC, art. 42 É CABÍVEL QUANDO A COBRANÇA INDEVIDA CONSUBSTANCIAR CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA, OU SEJA, DEVE OCORRER INDEPENDENTEMENTE DA NATUREZA DO ELEMENTO VOLITIVO". O REFERIDO ENTENDIMENTO FOI MODULADO PARA APLICAÇÃO AOS INDÉBITOS COBRADOS APÓS A DATA DA PUBLICAÇÃO DO MENCIONADO ENTENDIMENTO, OU SEJA, 30/03/2021. COMPREENDE-SE QUE A ANÁLISE DA OFENSA À BOA-FÉ OBJETIVA REMETE AO MOMENTO DA COBRANÇA INDEVIDA, OCORRIDA EM 05/10/2022, OU SEJA, EM DATA POSTERIOR AO ENTENDIMENTO FIRMADO PELA CORTE NACIONAL, PELO QUE SE APLICA A RESTITUIÇÃO NA FORMA DOBRADA AO CASO EM ANÁLISE. ENTENDIMENTO DESTE E. TRIBUNAL ACERCA DO TEMA. QUANTO À INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE A CONDENAÇÃO, ASSISTE RAZÃO À PARTE APELANTE QUANTO AO ÍNDICE A SER APLICADO (TAXA SELIC), ASPECTO EM QUE A SENTENÇA DEVE SER REFORMADA. CONTUDO, NÃO LHE ASSISTE RAZÃO QUANTO AO TERMO INICIAL DE FLUÊNCIA DOS REFERIDOS CONSECTÁRIOS, QUANDO PUGNA QUE SE DÊ A PARTIR DA DATA DA CONDENAÇÃO. NESTE ASPECTO, A SENTENÇA MERECE REPARO, DE OFÍCIO. ASSIM, OS JUROS DE MORA E A CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTES SOBRE A CONDENAÇÃO DEVERÃO OBSERVAR A TAXA SELIC COMO ÍNDICE APLICÁVEL, CONFORME O DECIDIDO NO RESP 1.795.982/SP, CONSIGNANDO-SE, DE OFÍCIO, OS SEUS TERMOS INICIAIS: A DATA DA CITAÇÃO, PARA A QUANTIA ARBITRADA AO DANO MORAL, E A DATA DO DESEMBOLSO, PARA A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO VALOR. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

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205 - STJ. Processual civil. Comercial. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Embargos à execução. Violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Alegação genérica. Deficiência na fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF, por analogia. Alegação de inexigibilidade do título cambial. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Argumento que não foi prequestionado. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF, por analogia. Aplicação da multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Impossibilidade. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

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206 - TJRJ. APELAÇÃO. CONSUMIDOR. ENERGIA ELÉTRICA. TOI INDEVIDO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

Em que pese a nulidade das intimações eletrônicas, já que feitas em nome de outro advogado que não aquele em que expressamente se requereu fossem realizadas, supera-se o vício pelo fato de que a parte interessada, ao tomar conhecimento da nulidade, embora requeresse a sua declaração pelo juízo a quo, não só deixou de apelar da sentença (da qual tomou inequívoca ciência), como ainda providenciou o cumprimento espontâneo da condenação, sem ressalva alguma, requerendo inclusive o arquivamento definitivo do feito. ... (Continua)

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207 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso. Não cabimento. ECA. Ato infracional equiparado ao delito de tráfico ilícito de entorpecentes. Medida socioeducativa de internação imposta em razão das peculiaridades do caso concreto. Reiteração de ato infracional. Fundamentação idônea. ECA, art. 122, II. Ausência de previsão de um número mínimo de atos infracionais graves anteriores para a caracterização da reiteração. Precedentes deste STJ e do STF. Habeas corpus não conhecido.

«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)

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208 - TST. Processo anterior à Lei 13.467/2017 I. Recurso de revista dos reclamados studio 17 comunicação visual ltda e outros. Em face de decisão publicada antes da vigência da Lei 13.015/2014. Acidente do trabalho. Pressupostos da responsabilidade civil subjetiva da empregadora.

«O TRT registrou que o reclamante foi vítima de acidente do trabalho típico, que resultou no comprometimento total e definitivo de sua capacidade laborativa. Segundo o acórdão, o trabalhador soldava painel de publicidade, quando recebeu descarga elétrica ao encostar sua cabeça na rede de alta tensão. O choque provocou graves ferimentos no crânio e a queda de quatro metros de altura resultou em lesões que importaram sua dependência de muletas e cadeira de rodas para locomoção. O Tribunal destacou as devastadoras consequências do sinistro, não apenas em relação à aptidão para o trabalho, mas, também, no tocante à vida pessoal do autor. De fato, o Colegiado sublinhou que «o reclamante apresenta séria lesão craniana em razão de acidente de trabalho, que «o reclamante teve sua calota craniana destruída com o choque elétrico, tendo de se submeter a tratamento longo e doloroso que até o momento não devolveu ao seu crânio uma forma harmoniosa, que o obreiro «foi submetido à enxertia e à cirurgia com expansor craniano, que «as fotos da enxertia e do expansor craniano são chocantes e «evidenciam o grau de sofrimento do reclamante, que o autor «permaneceu sem a calota craniana e que as provas anexadas aos autos «tornam nítida a imensa avaria provocada na esfera extrapatrimonial do reclamante. Ao analisar a responsabilidade da empregadora, o Regional destacou que o autor exercia a função de soldador, em condições precárias de segurança do trabalho. A Turma indicou que não restou comprovado o uso de EPI e que a empresa não providenciou qualquer treinamento para as atividades realizadas fora de suas dependências, nomeadamente aquelas desenvolvidas em áreas próximas a redes de alta tensão. Em primeiro lugar, as teses recursais que apontam para a inexistência de conduta ilícita da empregadora e para a configuração de culpa exclusiva da vítima não se coadunam com a realidade fática apresentada no acórdão recorrido. Nesse ponto, o recurso de revista sequer ultrapassa o filtro da Súmula 126/TST. Pelo mesmo motivo, é desnecessária qualquer discussão acerca das regras de distribuição do ônus da prova. Por outro lado, diante do farto quadro fático desenhado pela Turma Regional, não deixam de ser absolutamente surpreendentes os argumentos recursais que sugerem a inexistência de efetivo prejuízo moral ao reclamante. De toda sorte, apenas para privilegiar a completa prestação jurisdicional, cabe ressaltar que a restrição da capacidade laborativa gera dano moral que fala por si próprio (damnum in re ipsa) e, portanto, sequer necessitaria de comprovação. A decisão regional promoveu a exata subsunção dos fatos aos conceitos abstratos dos CCB, art. 186 e CCB, art. 927. ... (Continua)

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209 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental no recurso especial. Princípio da fungibilidade recursal. Ação de reparação de danos. Responsabilidade civil do estado. Choque entre veículo particular e ônibus escolar municipal. Instrução probatória bastante e suficiente a atestar culpa exclusiva do condutor do veículo particular. Inviabilidade de análise a dispositivos da Constituição Federal em sede de especial. Artigos de Lei apontados como violados não prequestionados pelo acórdão a quo. Não alegação de afronta ao CPC, art. 535 em sede de especial. Súmula 211/STJ. Acórdão recorrido fundamentado em fatos e provas. Revisão do julgado. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - É inviável a análise de suposta negativa de vigência dos arts. 5º, LIV e LV e 93, IX, da CF, porque compete ao colendo STF a guarda da Constituição, conforme disposto no art. 102 da Lei Maior.... (Continua)

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210 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Extorsão tentada e falsidade ideológica. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Reiteração delitiva. Agravante com extensa ficha criminal. Gravidade concreta das condutas. Constrangimento ilegal não caracterizado. Recurso desprovido.

1 - Sabe-se que o ordenamento jurídico vigente traz a liberdade do indivíduo como regra. Desse modo, a prisão revela-se cabível tão somente quando estiver concretamente comprovada a existência do periculum libertatis, sendo impossível o recolhimento de alguém ao cárcere caso se mostrem inexistentes os pressupostos autorizadores da medida extrema, previstos na legislação processual penal. ... (Continua)

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211 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Pedido de detração de pena. Pena extinta pelo seu integral cumprimento. Ausência de risco ou ameaça à liberdade de locomoção. Aplicação do Súmula 695/STF. Agravo desprovido.

1- o remédio constitucional do habeas corpus visa proteger de ameaça ou constrangimento ilegal à liberdade de locomoção, sendo que, no caso em análise, revela-se hipótese de uso indevido do mandamus, uma vez que, já tendo sido extinta a pena imposta ao paciente pelo seu integral cumprimento, a detração pretendida em nada irá alterar o seu status libertatis, mas tão somente terá consequências indiretas, todavia, sem qualquer alteração ou reflexo ao seu direito de locomoção. ... (Continua)

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212 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBOS MAJORADOS

(art. 157, § 2º, II, do CP) - PRELIMINAR. Não vinga a alegação defensiva quanto a irregularidade do reconhecimento pessoal extrajudicial, realizado pela vítima, porque, embora o procedimento delegacia de polícia não tenha observado todas as diretrizes contidas no CPP, art. 226, porque não foram colocados ao lado de CAIQUE e de ÍCARO outros indivíduos com características semelhantes; vê-se, de outro lado, que a representante legal do mercado-vítima «descreveu os sinais característicos da pessoa a ser reconhecida, antes de proceder ao reconhecimento em si. Apesar da alteração de interpretação do CPP, art. 226 no STJ [no sentido de que as diretrizes ali descritas devem ser expressamente cumpridas, sob o risco de tornar nulo o ato], persiste a orientação no Supremo Tribunal Federal de que é prescindível o cumprimento das recomendações previstas no mencionado dispositivo processual, não acarretando a nulidade do ato sua inobservância, portanto. Até porque a condenação não se lastreou unicamente neste reconhecimento pessoal, mas em outros elementos probatórios produzidos no transcorrer do inquérito policial e reproduzidos em juízo - Rejeição. ... (Continua)

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213 - STJ. Direito processual civil e constitucional. Recurso ordinário em mandado de segurança. Reserva de iniciativa do chefe do poder executivo para propositura de Leis em matéria orçamentária. Arts. 84, XXII, e 165 da Constituição da República, 71, § 1º, V, 100, VI e XVI, e 149 da Lei orgânica do distrito federal. Rol taxativo que não abrange a alteração de legislação regulamentadora do patamar indicado no art. 100, §§ 3º e 4º, do texto constitucional. Ausência de vício formal na Lei distrital 6.618/2020. Prescindível o incidente de arguição de inconstitucionalidade indicado nos CPC/2015, art. 948 e CPC/2015 art. 949 e 200 do RISTJ quando reconhecida a validade de Lei ou ato normativo. Incidência imediata de Lei ampliadora do teto de pagamento de obrigações judiciais de pequeno valor devidas pela Fazenda Pública. Inaplicabilidade do tema 792 da repercussão geral. Necessidade de distinguishing. Recurso ordinário provido. Segurança concedida.

I - De acordo com o decidido pelo Plenário desta Corte, na sessão realizada em 9.3.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

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214 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. NULIDADE PROCESSUAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 2. DANO MORAL COLETIVO. ADOÇÃO TARDIA DE PROTOCOLOS SANITÁRIOS DE COMBATE AO CORONAVÍRUS. RISCO A SAÚDE DE UM NÚMERO INDETERMINADO DE PESSOAS. CONFIGURAÇÃO. 3. VALOR DA INDENIZAÇAÕ POR DANO MORAL COLETIVO. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO.

I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, mantendo-se a intranscendência, por não atender aos parâmetros legais (político, jurídico, social e econômico). II. Sobre o tema «NULIDADE PROCESSUAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL, o Tribunal Regional atendeu ao comando dos arts. 832 da CLT, 489 do CPC/2015 ( CPC/1973, art. 458) e 93, IX, da CF/88, uma vez que a decisão recorrida encontra-se devidamente fundamentada. III. No que toca ao tema «DANO MORAL COLETIVO, o quadro fático delimitado no acórdão regional demonstra que, em razão da adoção tardia de protocolos sanitários de combate ao coronavírus, a Reclamada causou risco a saúde de um número indeterminado de pessoas, aqui incluindo os trabalhadores, havendo no acórdão, inclusive, menção ao fato de que ocorreu um surto generalizado de contaminação pelo COVID-19 entre os empregados da planta industrial do Município de Ipumirim. Portanto, resta constatado que, de maneira injusta e intolerável, a Reclamada violou direitos de conteúdo extrapatrimonial da coletividade, não havendo falar em violação dos dispositivos legais indicados. Ademais, para que se chegue à conclusão em sentido diverso do estabelecido no acórdão regional há necessidade de se proceder a reexame de fatos e provas, procedimento incompatível com a natureza extraordinária do recurso de revista (óbice da Súmula 126/TST). IV. Por fim, quanto ao tema «VALOR DA INDENIZAÇÃO, a revisão do valor fixado a título de indenização por danos morais em recurso de revista é possível apenas nas hipóteses em que o montante arbitrado for irrisório ou exorbitante, demonstrando o desatendimento dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. No presente caso, tendo em vista a situação econômica da Reclamada e o grau de dano perpetrado, não ficou evidenciado que o montante arbitrado à indenização por dano moral coletivo (R$ 150.000,00) é exorbitante, portanto inviável o processamento do recurso de revista quanto à matéria. V. Agravo conhecido e não provido, com aplicação da multa de 1% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada, com fundamento no CPC, art. 1.021, § 4º.... (Continua)

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215 - TJRJ. APELAÇÃO. RÉU DENUNCIADO PELA PRÁTICA DO DELITO PREVISTO NO ART. 155, §§ 1º E 4º, I, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DEFENSIVO.

Recurso de Apelação da Defesa do réu João Paulo Passos Nunes da Silva em face da Sentença proferida pelo Juiz de Direito da 02ª Vara Criminal de Campos dos Goytacazes que julgou PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva para CONDENAR o réu pela prática do delito previsto no art. 155, § 4º I, do CP às penas de 03 (três) anos e 06 (seis) meses de reclusão, em regime fechado, e 23 (vinte e três) dias-multa, no valor unitário mínimo (index 270). Requer a reforma da Sentença para ajustes na dosimetria, com a fixação da pena-base no mínimo legal e abrandamento do regime prisional. Argumenta: as consequências do delito utilizadas pelo magistrado para o incremento da pena-base não concorrem para o recrudescimento da sanção, porquanto a não restituição da coisa subtraída é desdobramento lógico do crime de furto, tendo sido elemento já valorado pelo legislador quando da elaboração do tipo penal e, nessas condições, não pode ser novamente considerado pelo julgador, sob pena de bis in idem; subsidiariamente, requer a redução da fração de aumento, em observância aos princípios da proporcionalidade e individualização da pena; verifica-se evidente desproporcionalidade entre a quantidade de pena prevista e o severo regime prisional adotado pelo juízo; a mera natureza do crime não é suficiente para justificar a fixação de regime mais gravoso. Por fim, formula prequestionamento com vistas ao eventual manejo de Recurso aos Tribunais Superiores (index 317). ... (Continua)

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216 - TJRJ. Corrupção de menores. Crime não comprovado. Natureza jurídica. Crime que tem natureza material e não formal. Considerações do Des. João Carlos Braga Guimarães sobre o tema. ECA, art. 244-B.

«... O Ministério Público pleiteia a condenação do réu nas penas do Lei 8069/1990, art. 244-B, sustentando que é crime formal, para que seja reconhecida a incidência da qualificadora de escalada, bem como seja majorada a pena base fixada. ... (Continua)

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217 - TRT3. Dano material. Dano moral. Indenização indenização por danos morais e materiais. Legitimidade ativa do espólio.

«Com o falecimento da pessoa natural, opera-se a transferência da herança a todos os seus herdeiros, que se constitui em um todo unitário, conforme prescrito nos CCB, art. 1.784 e CCB, art. 1.791. Por conseguinte, os herdeiros do de cujus, que, no presente caso, são os quatro filhos e a ex-mulher do Obreiro, têm direito, com a abertura da sucessão, à integralidade da sua herança, na qual se incluem todos os direitos a que ele fazia jus. Herança é o conjunto de bens corpóreos e incorpóreos, assim como o leque mais amplo de direitos, abrangedores inclusive das pretensões e das ações, economicamente apreciáveis e deixados pelo falecido aos seus herdeiros. Ao morrer, o trabalhador brasileiro, normalmente, não deixa quase nenhum patrimônio, porque trabalhou para viver e consumiu o que ganhou, consigo e com a sua família. Com o seu falecimento, todos os bens e direitos transferem-se para os seus herdeiros, nos quais se inclui o direito de ação, que pode ser exercido pelo espólio, visando ao eventual recebimento de todos os direitos de índole trabalhista, inclusive a indenização por dano moral ou dano material em face do ex-empregador. Nesse sentido, o CCB, art. 943. Caso o Espólio-Autor obtenha êxito na ação trabalhista, caberá ao juízo da execução, no desdobrar natural de sua fase executiva, proceder à correta distribuição do quinhão de cada herdeiro, como sempre se fez, aliás, com os demais direitos trabalhistas inclusive com o FGTS, e em cujo leque se incluem, por certo, as indenizações a título de danos morais e materiais decorrentes da relação de trabalho. Isso porque a titularidade do direito e a legitimidade para a ação, transferidas aos herdeiros em virtude da morte do empregado, não desnaturam a natureza da indenização, que continua sendo, intèrieurement et sous la peau, trabalhista, puramente trabalhista, fruto que é de eventual prática de ato ilícito trabalhista, no âmbito de uma relação de emprego ou mesmo de uma relação de trabalho, agora similares para fins competenciais. Pois bem, se o direito reivindicado tem origem ou decorre do contrato de trabalho, a sua natureza é trabalhista, e assim continua diante das vicissitudes da vida, da qual a morte pode ser uma delas, pelo que a competência para conciliar, instruir e julgar esses litígios é da Justiça do Trabalho, pouco importando se a parte ativa da relação jurídico-processual passou a ser uma das herdeiras do trabalhador, posto que representante processual do espólio daquele. Obstaculizar, portanto, o alcance de indenização por danos morais/materiais, quando tem suporte a pretensão no contrato de trabalho, tomando-se por base, apenas, a parte que ocupa o pólo ativo da ação, e que na hipótese é regular e atende aos ditames processuais civis, afronta preceitos de ordem constitucional, mormente o disposto no CF/88, art. 114, VI, e que se refere à competência desta Especializada para apreciar e julgar as ações de indenização por dano moral ou patrimonial, decorrentes da relação de trabalho. Nessa esteira, se passível e possível o ajuizamento de ação trabalhista pelos herdeiros do trabalhador para postular direitos trabalhistas clássicos, v.g. aviso prévio, saldo salarial, horas extras, equiparação salarial, FGTS etc. o mesmo ocorreria com a indenização a título de dano moral/material, uma vez que ela também integraria a herança do trabalhador, não se tratando, a despeito do r. entendimento consignado no julgado, de direito personalíssimo intransferível.... (Continua)

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218 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Art. 51 da Lei Estadual 15.301, de 10/08/2004, do Estado de Minas Gerais. Aplicação imediata de suspensão preventiva a servidor da polícia civil, assim que recebida denúncia pela prática de determinados crimes. Violação às garantias constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa (CF/88, art. 5º, LIV e LV).

«1. A Associação dos Delegados de Polícia do Brasil tem legitimidade para a propositura da ação direta, pois constitui entidade de classe de âmbito nacional, congregadora de «todos os delegados de polícia de carreira do país, para defesa de suas prerrogativas, direitos e interesses (inciso IX do CF/88, art. 103). Presença do requisito da pertinência temática entre as finalidades da agremiação e o objeto da causa. ... (Continua)

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219 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Súmula 691/STF. Lei 12.850/2013, art. 2º, § 2º e CP, art. 155, § 1º e § 4º, I e IV, e § 6º. Teratologia ou ilegalidade da decisão impugnada não evidenciada. Julgamento meritório. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.

1 - A jurisprudência desta Corte é firme na compreensão de que não tem cabimento o habeas corpus para desafiar decisão do relator que indeferiu o pedido liminar. Inteligência da Súmula 691/STF (precedentes). ... (Continua)

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220 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em Exame. 1.Lucas Caique dos Santos foi condenado por receptação de veículo furtado, conduzindo-o durante estado de calamidade pública. O veículo, um Fiat/Uno, foi furtado da empresa Localiza Rent A Car S/A. Lucas foi abordado por policiais enquanto conduzia o veículo e confessou inicialmente o furto, mas posteriormente alegou ter sido contratado para transportar o veículo. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar se a pena-base deve ser reduzida ao mínimo legal e se o regime inicial de cumprimento da pena deve ser alterado para aberto, além da substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. III. Razões de Decidir. 3. A pena-base foi fixada acima do mínimo legal devido à reprovabilidade da conduta, mas foi reduzida em 1/6 considerando o valor do veículo e a proximidade com o crime precedente. 4. A substituição da pena privativa de liberdade por uma restritiva de direitos e multa foi considerada adequada, além da concessão do regime inicial aberto. IV. Dispositivo e Tese. 5. Recurso parcialmente provido para reduzir a pena para 1 ano e 2 meses de reclusão, com multa de 11 dias-multa, mantendo-se a condenação por receptação. Tese de julgamento: 1. A pena-base pode ser ajustada considerando as circunstâncias do crime. 2. A substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos e multa é viável quando presentes os requisitos legais. Legislação Citada: CP, art. 180, «caput"... (Continua)

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221 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO INDENIZATÓRIO. FRAUDE PERTETRADA POR TERCEIRO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. RECURSOS NÃO PROVIDOS.

Caso em exame. ... (Continua)

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222 - TJRJ. Consumidor. Banco. Contrato bancário. Revisional de cláusulas contratual.

«Trata-se de ação pela qual a autora embargante pretende rever cláusulas que entende abusivas em vários contratos desde o de conta corrente e cheque especial até os de «crediários automáticos.e de refinanciamento – Refin, todos mantidos com o então Banerj, hoje, Itaú, ora embargado. Em síntese, reclama do desconto do débito diretamente dos seus vencimentos depositados na conta corrente, dos juros excessivos e da prática de anatocismo. Pede a repetição. ... (Continua)

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223 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação Civil de Responsabilidade por Ato de Improbidade Administrativa. Pretensão de que seja imposto ao suplicado as penalidades previstas pela Lei, art. 12, I de Improbidade Administrativa, diante da possível prática de atos de improbidade. Fatos que ocorreram antes das alterações feitas pela Lei 14.230, de 2021 à Lei 8.429, de 02 de junho de 1992. Retroatividade da lei é medida que se impõe. Entendimento pacificado pelo Supremo Tribunal Federal, Recurso Extraordinário com Agravo 843989, com repercussão geral, com fixação do Tema 1199. Réu que, na qualidade de Chefe do Departamento de Recursos Humanos do Município de Guaimbê e único responsável por elaborar a folha de pagamento de todos os funcionários da Prefeitura de Guaimbê e também responsável por repassar valores que os funcionários da Prefeitura tomavam emprestado por meio do Sindicato dos Funcionários e Servidores Públicos Municipais de Lins e Região (SINFUSP), praticou ato de improbidade. Farto conteúdo probatório a demonstrar a presença do elemento subjetivo dolo na conduta do agente. Penalidade imposta, contudo, que deve ser reduzida, em adequação à Lei 8.429/92, com redação dada pela Lei 14.230/1921 e em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Sentença reformada, em parte. Recurso do réu improvido... (Continua)

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224 - STJ. Administrativo. Responsabilidade civil. Danos. Valores excessivos fixados na origem. Alteração para adequação à jurisprudência desta corte.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária de responsabilização em razão de falecimento em decorrência de choque elétrico. Na sentença, julgaram-se parcialmente procedentes os pedidos. ... (Continua)

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225 - TJMG. HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE - INVASÃO DE DOMICÍLIO PELA POLÍCIA - ENTRADA FRANQUEADA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO - REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - APREENSÃO DE RAZOÁVEL QUANTIDADE E VARIEDADE DE DROGAS, INCLUSIVE DE ELEVADO POTENCIAL DE LESIVIDADE AO BEM JURÍDICO TUTELADO PELA NORMA - APREENSÃO DE BALANÇA DE PRECISÃO - LIBERDADE PROVISÓRIA - BENEFÍCIO ANTERIORMENTE CONCEDIDO - QUEBRA DE COMPROMISSO - PERICULOSIDADE DO AGENTE CONSTATADA - NECESSIDADE DE CONSTRIÇÃO DA LIBERDADE COMO GARANTIA DA ORDEM E SAÚDE PÚBLICAS E PARA ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL - DECISÃO FUNDAMENTADA - RESTITUIÇÃO DA LIBERDADE - IMPOSSIBILIDADE - IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO - INVIABILIDADE. 01.

O CF/88, art. 5º, XI consagrou o direito fundamental à inviolabilidade domiciliar como uma das expressões do direito à intimidade do indivíduo, o qual somente pode ser mitigado havendo fundadas razões, justificadas pelas circunstâncias do caso concreto, que indiquem estar ocorrendo, no interior da casa, situação de flagrante delito. 02. Havendo elementos seguros a legitimar a ação dos policiais, aliados ao fato de o ingresso no imóvel haver sido franqueado pela proprietária (mãe do paciente), bem ainda inexistindo nos autos qualquer prova ou indício de ilegalidade que possa colocar em xeque a operação policial ou as declarações por eles prestadas, no que se refere à autorização concedida para as buscas no interior da residência, não há falar-se em invasão de domicilio. 03. Afigura-se necessária, para a garantia da ordem pública, a prisão provisória de investigado que, já respondendo a Inquérito Policial por crime de furto, é preso em flagrante delito pela prática de novo ilícito penal, definido como hediondo ou equiparado. 04. Paciente que quebra anterior compromisso assumido, após ter sido beneficiado com liberdade provisória, demonstra completo desprezo para com a Justiça e a sociedade, eis porque, como garantia da ordem pública e para assegurar a aplicação da lei penal, justifica-se sua prisão processual. 05. A periculosidade concreta do paciente resta evidenciada, justificando a manutenção da prisão processual, diante da razoável quantidade e variedade de drogas apreendidas, além de uma balança de precisão. 06. Encontrando-se a decisão fundamentada, concretamente, na necessidade da prisão processual para a garantia da ordem pública, não há falar-se na aplicação das medidas cautelares elencadas no CPP, art. 319.... (Continua)

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226 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Causa de diminuição de pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Inaplicabilidade. Dedicação à atividade criminosa evidenciada. Agravo não provido.

1 - Nos termos do disposto na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, os condenados pelo crime de tráfico de drogas terão a pena reduzida, de um sexto a dois terços, quando forem reconhecidamente primários, possuírem bons antecedentes e não se dedicarem a atividades criminosas ou integrarem organizações criminosas. ... (Continua)

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227 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Improbidade administrativa. Simulação de contrato de locação de ônibus para transporte escolar. Acórdão recorrido que, em face dos elementos de prova dos autos, concluiu pela comprovação do elemento subjetivo, pela configuração de ato de improbidade administrativa e pela proporcionalidade das sanções aplicadas. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão publicada em 01/08/2018, que, por sua vez, julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. ... (Continua)

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228 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS (ITBI). PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE.

Caso em Exame ... (Continua)

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229 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SAÚDE.

Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais e morais. Autora que se diz surpreendida com alteração alegadamente desmesurada e não contratada no valor da mensalidade de seu plano de saúde. Decisão que indefere a tutela provisória de urgência pleiteada para sustação das cobranças realizadas no valor impugnado. Inconformismo. Acolhimento. Elevação do valor da mensalidade, na competência de novembro/2023, de R$ 689,35 para R$ 2.158,93. Autora, aposentada e ex-empregadora, que migra para plano individual no mês de setembro/2021. Produto comercializado no valor de R$ 544,41, fruto da concessão de desconto. Posterior cancelamento do desconto concedido pela própria operadora, três anos mais tarde, sob o argumento de que o benefício é irregular, pois condicionado à existência de grupo familiar. Aparente caracterização de suppressio. Consumidor que não pode ser surpreendido com a modificação brusca das condições da proposta. Concessão de desconto por liberalidade da operadora que possivelmente repercutiu na tomada de decisão de contratar. Inexistência de pactuação de termo, o que parece pôr em xeque, inclusive, a possibilidade de que o benefício seja cancelado unilateralmente. Presença dos pressupostos que autorizam a concessão da tutela provisória de urgência (fumus boni iuris e periculum in mora). Decisão revista, confirmando a liminar recursal. RECURSO PROVIDO, concedendo-se a tutela provisória de urgência requerida... (Continua)

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230 - TJRJ. HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSUAL PENAL. PACIENTES PRESOS EM FLAGRANTE PELO COMETIMENTO, EM TESE, DOS DELITOS DE RECEPTAÇÃO QUALIFICADA E DE ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO (2 VEZES). PRISÕES FLAGRANCIAIS CONVERTIDAS EM PREVENTIVA. IRRESIGNAÇÃO DO IMPETRANTE QUE INVOCA QUESTÕES MERITÓRIAS E ALEGA DESNECESSIDADE DA IMPOSIÇÃO DOS ERGÁSTULOS CAUTELARES.

Questões meritórias vertidas na impetração que são insuscetíveis de análise nesta via. ... (Continua)

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231 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Alegada ofensa ao CPC, art. 460. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Alvará de funcionamento e licença. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Julgamento extra petita. Não ocorrência. Interpretação lógico-sistemática. Reexame. Súmula 7/STJ.

«1. Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado por Antônio Gomes da Silva Lanchonete - ME contra ato do Sr. Chefe da Subprefeitura da Sé, objetivando desfazer ato administrativo consistente no fechamento do estabelecimento do impetrante, sob a alegação de que o ato feriu direito líquido e certo por ter sido realizado na pendência de análise pela Administração de pedido administrativo de alvará. ... (Continua)

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232 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Organização criminosa. Extorsão majorada. Autoria e materialidade não aferíveis na via do e de seu writ consectário recursal. Prisão preventiva. Integrante de organização criminosa.. Reiteração delitiva. Modus operandi condições favoráveis. Irrelevância. Cautelares alternativas. Insuficiência. Nulidades. Prematura fase processual. Supressão de instância. Agravo regimental improvido.

1 - No procedimento do, bem como de habeas corpus seu consectário recursal, não se permite a produção de provas, pois essa ação constitucional deve ter por objeto sanar ilegalidade verificada de plano, por isso não é possível aferir a materialidade e a autoria delitiva.... (Continua)

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233 - TJRJ. APELAÇÃO -

Artigos: 155, §4º, IV c/c 14, II, ambos do CP. Pena de 08 meses de reclusão e 03 dias-multa VML. Regime aberto. Substituída a PPL por 01 (uma) PRD. Narra a denúncia que, no dia 24/07/2021, os apelantes, livres e conscientes, em comunhão de ações e desígnios entre si, SUBTRAÍRAM, para si ou para outrem, coisa alheia móvel, consistente em 09 (nove) bandejas de flan, 01 (um) pacote de costela suína, 03 (três) pacotes de linguiça, 01 (uma) Coca-Cola de 2L (dois) litros, 02 (dois) pacotes de cream cheese, 02 (dois) molhos cobertura sorvete, 01 (um) suco de frutas e legumes diversos, no valor total de R$400,00 (quatrocentos reais), de propriedade do supermercado WEGA MARINE. SEM RAZÃO A DEFESA. DAS PRELIMINARES. Descabido o reconhecimento de inépcia da denúncia: Inicial que atende aos requisitos do CPP, art. 41. Ausência de violação ao princípio do contraditório e da ampla defesa. Inoportuno o momento processual para a alegação de inépcia haja vista a prolação da sentença condenatória, tornando tal alegação preclusa. Precedentes. Não se declara nulidade sem que seja demonstrado prejuízo efetivo para as partes. Regra prevista no CPP, art. 563 (pás de nullité sans grief). Não há falar em nulidade da sentença por ausência de fundamentação: Decisum que se encontra devidamente fundamentado, respeitando o disposto no CF/88, art. 93, IX, tendo o magistrado a quo fundamentado com clareza as razões de seu convencimento. NO MÉRITO. Impossível a absolvição: Materialidade e autoria positivados. Registro de ocorrência. Auto de prisão em flagrante. Auto de apreensão e entrega. Laudo pericial. Relevância da palavra da vítima. A declaração da vítima foi corroborada pelos demais depoimentos. A vítima esclareceu toda a dinâmica dos fatos com bastante segurança e detalhes, coadunando com os demais elementos probatórios carreados aos autos. Durante a audiência, a vítima apresentou filmagens das câmeras de segurança da distribuidora VEGA MARINE, tendo um vídeo mostrado a abordagem dos apelantes e o momento que foram encontrados os produtos subtraídos nas mochilas de cada um dos apelantes, corroborando a versão apresentada em depoimento pela vítima. Verifica-se, nos autos, que a testemunha Iuri, arrolada pela defesa, confirmou a versão da vítima e da testemunha Marcio de que nenhum funcionário, nem mesmo o encarregado Rafael poderia pegar produtos da empresa sem autorização. A versão apresentada pelos apelantes é inverossímil e está completamente dissociada do conjunto probatório. A defesa, por sua vez, não produziu qualquer prova capaz de elidir os fatos narrados na peça acusatória. Comprovadas a materialidade e a autoria, impõe-se aos apelantes a manutenção da condenação pela prática do crime de tentativa de furto qualificado. Não há falar em fragilidade probatória, tampouco no reconhecimento de violação ao princípio in dubio pro reo. Incabível o afastamento da qualificadora referente ao concurso de agentes: Há de se reconhecer a qualificadora referente ao concurso de agentes, eis que restou claramente comprovada pela prova oral. As provas carreadas aos autos demonstram, indubitavelmente, que os apelantes cometeram o crime de tentativa de furto, em comunhão de ações e desígnios entre si, ao tentarem subtrair os produtos da empresa Wega Marine, de onde eram funcionários. Não há falar em princípio da insignificância: No caso em tela, os apelantes praticaram o crime de furto tentado na forma qualificada (concurso de agentes) na empresa onde eram funcionários, o que afasta a aplicação do princípio da insignificância, tendo em vista o alto grau de reprovabilidade do comportamento. Nesta perspectiva, não há como reconhecer o reduzido grau de reprovabilidade ou a mínima ofensividade da conduta perpetrada pelos apelantes, de forma a ser possível a aplicação do princípio da insignificância. Precedentes. Do prequestionamento formulado pela Defesa: Não basta a simples alusão a dispositivos legais ou constitucionais, devendo a irresignação ser motivada, a fim de possibilitar a discussão sobre as questões impugnadas. Assim, diante do não cumprimento do requisito da impugnação específica, rejeita-se o prequestionamento. Manutenção da sentença. REJEIÇÃO DAS PRELIMINARES. DESPROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO... (Continua)

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234 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Artigo 1º, parágrafo único, da Lei Complementar estadual 164/98 do Estado de Santa Catarina. Extensão aos servidores inativos e extrajudiciais de aumento remuneratório dado aos servidores do Poder Judiciário do Estado. Emenda aditiva parlamentar a projeto de iniciativa do Poder Judiciário local. Vício de iniciativa. CF/88, art. 96, II, b. Paridade remuneratória entre os servidores ativos e inativos. Alteração e posterior revogação do parâmetro de controle. Não prejudicialidade. Parcial procedência.

«1. Ação direta de inconstitucionalidade qual se impugna dispositivo de lei complementar estadual - oriundo de emenda aditiva parlamentar a projeto de iniciativa do Poder Judiciário local - que alargou a incidência de aumento remuneratório dado aos servidores do Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina, a fim de abarcar os servidores inativos e extrajudiciais. ... (Continua)

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235 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno. Recurso ordinário em mandado de segurança. Bombeiros militares da reserva. Auxílio-invalidez. Ilegalidade não configurada. Direito líquido e certo não demonstrado.

«1. Trata-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado por Rosemberg Mendonça Gomes e Jedião Cavalier, bombeiros militares da reserva, contra ato praticado pelo Governador do Estado do Rio de Janeiro, com o objetivo de receber o benefício de auxílio-invalidez previsto no Lei 3.527/2001, art. 1º, parágrafo único, com redação dada pela Lei 6.764/2014. ... (Continua)

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236 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Processo penal. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Inidoneidade da fundamentação. Ausência dos requisitos do CPP, art. 312. Manifestação favorável do Ministério Público federal. Medida liminar confirmada. Recurso provido.

1 - Consta dos autos que o Recorrente foi preso em flagrante em 12/09/2019, como supostamente incurso na Lei 11.343/2006, art. 33, caput. Em cumprimento a mandado de busca e apreensão, o Recorrente e outros agentes foram surpreendidos de posse de 0,40g (quarenta centigramas) de crack, aparelhos e chips de telefonia celular, uma réplica de pistola Taurus, dois rádios comunicadores, quatro folhas de cheques no valor total de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), a quantia de R$ 855,00 (oitocentos e cinquenta e cinco reais) em espécie, embalagens e lâmina com resquícios de substâncias semelhantes a crack e cocaína, aparelho DVR, monitores e câmeras instaladas na residência. ... (Continua)

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237 - STJ. Tributário. IPI. Fato gerador. Momento da ocorrência. Saída do produto do estabelecimento industrial ou equiparado. Considerações, no voto-vencido do Min. Castro Meira, sobre o princípio da não cumulatividade. CTN, art. 46, II. Lei 4.502/1964, art. 2º, II e § 2º. Decreto 2.637/1998, art. 32, II (RIPI-98). CF/88, art. 153, IV. Decreto 4.544/2002, art. 163. Decreto 7.212/2010 (RIPI).

«... C) O princípio da não cumulatividade: ... (Continua)

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238 - TJSP. ROUBO MAJORADO TENTADO, ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO

e RECEPTAÇÃO DOLOSA - Configuração. Materialidade e autoria comprovadas. Declarações da vítima corroboradas pelos depoimentos dos policiais militares e guardas civis, tudo em harmonia com o conjunto probatório. Negativa do réu Matheus isolada. Confissão de Caique não configurada - Afronta ao CPP, art. 155 não evidenciada - Acervo probante seguro e suficientemente persuasivo - Reconhecimento judicial realizado em estrita consonância com o disposto no CPP, art. 226. Indicação dos réus pela vítima, com expresso apontamento das condutas de cada qual - Roubo tentado praticado em concurso de pessoas e com o emprego de arma de fogo de uso restrito. Desclassificação para furto. Impossibilidade. Grave ameaça demonstrada - Incabível o reconhecimento da desistência voluntária, participação de menor importância ou da cooperação dolosamente distinta. Atuação relevante, em comparsaria, para a consumação de todos os delitos. Coautoria funcional bem delineada. Precedentes - Apreensão da res furtiva em poder dos apelantes - Prova segura do conhecimento da origem ilícita do automóvel (roubado 04 dias antes da apreensão na posse dos réus), cujo emplacamento fora substituído por outro - Elemento subjetivo bem delineado. Dolo eventual contemplado expressamente no tipo penal do art. 311, § 2º, III. Precedentes desta C. Câmara e E. Corte - Condenação mantida. ... (Continua)

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239 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. APELANTE CONDENADO PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ART. 155, §4º, IV, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA DEFESA. PARCIAL PROVIMENTO.

Apelante condenado como incurso nas penas do art. 155, §4º, IV, do CP ao cumprimento de 04 (quatro) anos de reclusão e pagamento de 20 (vinte) dias-multa, no valor unitário mínimo, estabelecendo-se o regime semiaberto. Foi concedido o direito de recorrer em liberdade. ... (Continua)

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240 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Artigo 1º, parágrafo único, da Lei Complementar estadual 164/98 do Estado de Santa Catarina. Extensão aos servidores inativos e extrajudiciais de aumento remuneratório dado aos servidores do Poder Judiciário do Estado. Emenda aditiva parlamentar a projeto de iniciativa do Poder Judiciário local. Vício de iniciativa. CF/88, art. 96, II, b. Paridade remuneratória entre os servidores ativos e inativos. Alteração e posterior revogação do parâmetro de controle. Não prejudicialidade. Parcial procedência.

«1. Ação direta de inconstitucionalidade na qual se impugna dispositivo de lei complementar estadual - oriundo de emenda aditiva parlamentar a projeto de iniciativa do Poder Judiciário local - que alargou a incidência de aumento remuneratório dado aos servidores do Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina, a fim de abarcar os servidores inativos e extrajudiciais. ... (Continua)

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241 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. PREVISÃO EM ACORDO COLETIVO DE QUITAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO DE FORMA AMPLA E IRRESTRITA. SÚMULA 126/TST. 1. O recorrente sustenta que houve apenas uma proposta de Plano de Saída Voluntária no Termo Aditivo ao Acordo Coletivo, o qual não se efetivou na prática. Assere que o Regulamento Geral do Programa é unilateral e não foi fruto de negociação coletiva e que « não há, nos autos, o instrumento coletivo com as regras e aprovação do PSV, bem como a expressa quitação ampla e irrestrita de todas as parcelas objeto do contrato de trabalho, com a anuência do Sindicato . 2. Ocorre que esses argumentos entram em choque com o registro fático lançado no acórdão regional, onde se inseriu que «...é inconteste que a cláusula 5ª do instrumento Particular de Transação e Quitação de Direitos pelo PSV (id. 996b9ea) bem como o Regulamente Geral do PSV (id. 7d8927f), em sua cláusula 4.7, que integra o Termo Aditivo do Acordo Coletivo de Trabalho 2018/2020 celebrado entre a recorrente e a entidade sindical (id. a4215a0), preveem expressamente que a adesão ao plano de saída voluntária daria quitação ampla e irrestrita a todas as parcelas objeto do contrato de trabalho . 3. A simples consignação de ressalva no TRCT é insuficiente para afastar a quitação geral prevista em Plano de Saída Voluntária firmada com a entidade sindical e com o próprio trabalhador. 4. Ainda que o autor tenha procurado obter pronunciamento a respeito de suas alegações, não houve qualquer esclarecimento a respeito e o recurso de revista não veiculou tópico específico pleiteando nulidade por negativa de prestação jurisdicional, logo, há que prevalecer o quadro fático lançado no acórdão, pois para se chegar a conclusão diversa seria necessário revolver fatos e provas, o que encontra óbice na Súmula 126/TST. Agravo a que se nega provimento. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. CONDENAÇÃO EM VERBA HONORÁRIA. ADI 5.766. Considerando que a Corte Regional reconheceu o autor como beneficiário da Justiça Gratuita, porém manteve a condenação na verba honorária sem qualquer ressalva, dá-se provimento ao agravo em razão da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 5766. Agravo a que se dá provimento, no tema. RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ADI Acórdão/STF. SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE E NÃO ISENÇÃO. 1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, na sessão de 20/10/2021, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5.766), declarou inconstitucional o § 4º do CLT, art. 791-A introduzido pela Lei 13.467/2017, quanto à possibilidade de execução dos honorários sucumbenciais quando o beneficiário da Justiça Gratuita obtivesse em juízo, mesmo que em outro processo, créditos capazes de suportar as despesas. 2. O princípio da sucumbência, instituído no «caput do art. 791-A, permaneceu hígido e justifica o deferimento dos honorários advocatícios pelo fato objetivo da derrota na pretensão formulada. 3. A exigibilidade da obrigação é que fica vinculada à concessão ou não dos benefícios da Justiça Gratuita. Rejeitados, ela é exigível de imediato. Concedidos, embora a parte seja condenada ao pagamento de honorários advocatícios, a exigibilidade fica suspensa. 4. Não se pode compreender, portanto, que a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita provoque a liberação definitiva da responsabilidade pelos honorários sucumbenciais, pois a situação econômica do litigante diz respeito ao estado da pessoa e pode alterar com o passar do tempo. Quem é beneficiário da Justiça Gratuita hoje, poderá deixar de ser no período legal de suspensão de exigibilidade. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido, no tema.

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242 - TJRJ. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE DECLAROU, EM CARÁTER INCIDENTAL, A INCONSTITUCIONALIDADE DO DISPOSTO NO DECRETO 11.302/2022, art. 5º. INDEFERIMENTO DOS PLEITOS DE CONCESSÃO DO INDULTO NATALINO AO SENTENCIADO E DE EXTINÇÃO DE SUA PUNIBILIDADE. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. ACOLHIMENTO.

Recurso defensivo interposto em face da decisão de primeiro grau que, em caráter incidental, com efeitos interpartes e limitados ao feito, declarou a inconstitucionalidade do disposto no art. 5º e no parágrafo único do Decreto 11.302/ 2022, de 22 de dezembro de 2022, com fulcro nos arts. 2º e 5º, XLVI, da CF/88, bem como do Princípio da Proporcionalidade, na vertente de vedação à proteção deficiente, e, assim, por conseguinte, indeferiu o pleito de concessão de indulto ao sentenciado. Insurgência que comporta acolhimento. De fato, o indulto, cuja previsão expressa é extraída da CF/88, art. 84, XII, é ato de competência privativa do Presidente da República, na modalidade de clemência dirigida a um número indeterminado de condenados, desde que preenchidos os requisitos respectivos ali previstos, a implicar na extinção da punibilidade. Configura, assim, ato de vontade discricionário do Chefe do Poder Executivo, a quem incumbe, com exclusividade, definir a extensão do benefício. Assim, não cabe ao Legislativo, nem mesmo ao Judiciário, restringir ou ampliar o alcance do decreto presidencial. Ao contrário do que concluiu a decisão recorrida, o Decreto em comento não foi abrangente de modo absoluto, já que, em seus arts. 7º e 8º, dentro da discricionariedade acima referida, o Presidente da República estabeleceu exceções à contemplação do indulto em cotejo. Não se desconhece, igualmente, a existência de duas Ações Diretas de Inconstitucionalidade ajuizadas perante o Supremo Tribunal Federal ambas propostas pela Procuradoria Geral da República. Entretanto, em que pese o deferimento da medida liminar pelo E. Relator Ministro Luiz Fux para suspender o trecho que beneficiava policiais militares condenados pelo massacre do Instituto Penal Carandiru/SP, na ADI 7330, não há notícias de eventual suspensão do art. 5º do ato normativo, no qual se baseia o pleito defensivo, nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade 7390/DF. Recorrente que foi condenado, por sentença proferida em 09.09.2021, às penas de 01 ano, 02 meses e 12 dias de reclusão e de 12 dias-multa, em razão da prática do delito esculpido no CP, art. 155, caput, crime este em que a pena máxima cominado em abstrato não supera os cinco anos de reclusão e que não consta no rol do art. 7º do Decreto Presidencial. Ausência, em princípio, de qualquer motivo que impeça a concessão do indulto para os condenados por crimes pelos quais resultou condenado o ora recorrente (furto simples), de modo que não prospera o posicionamento adotado em primeira instância, ao buscar estabelecer outras condições para o deferimento da indulgência presidencial, além das previstas no referido Decreto. Inviável, de outro lado, a concessão imediata do indulto nesta instância recursal, porquanto se faz necessária a verificação dos demais requisitos ou eventual impedimento para o benefício ao recorrente, o que não é possível somente a partir da instrução do presente, notadamente diante da inexistência de informações sobre eventuais condenações por crimes impeditivos ou unificação de penas em execução, nos termos dos arts. 7º e 11º do Decreto em questão, de modo que tais questões devem ser analisadas em primeira instância, uma vez que detém o juízo de primeiro grau todas as informações relativas ao sentenciado. Decisão recorrida que deve ser reformada no sentido do afastamento do fundamento adotado em primeira instância, de inconstitucionalidade do Decreto 11.302/2022, art. 5º, com a determinação de que seja realizada nova apreciação dos requisitos do indulto pretendido. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

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243 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubos duplamente circunstanciados. Art. 157, I e II, c/c o CP, art. 69. CP. Pedido de prisão temporária. Decretação da prisão preventiva. Ilegalidade. Inocorrência. Decisão fundamentada. Gravidade concreta. Risco de reiteração delitiva. Fundamentação idônea. Precedentes. Recurso ordinário desprovido.

«1. Requerida a prisão temporária pela autoridade policial, o magistrado poderá decretar a prisão preventiva, em decisão fundamentada, na qual aponte a presença dos requisitos do CPP, art. 312. ... (Continua)

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244 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. Crime de tortura-Castigo. Relação de poder. Ordem denegada.

I - Caso em exame... (Continua)

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245 - TJPE. Processual civil. Administrativo. Apelação cível. Reexame necessário. Promoção de militares. Anulação das promoções através do Decreto 21257/99. Ausência de processo administrativo. Inobservância dos princípios constitucionais do devido processo legal, contraditório e da ampla defesa. Ausência de danos morais. Não está comprovado nexo causal. Poder de autotutela do estado. Por unanimidade foi dado provimento parcial à apelação e ao reexame necessário.

«O cerne da questão consiste na validade do Decreto Estadual 21.257, de 01 de janeiro de 1999(fl. 57), que desativou vários órgãos da estrutura organizacional da polícia Militar do Estado de Pernambuco e declarou nulos vários Atos Governamentais de promoção de militares, dentre os quais o Ato 5767/98, que promoveu o apelado Edvaldo Viana de Barros Lima para o posto de Tenente-Coronel da PMPE, e o Ato 5790/98, que promoveu o apelado Marcos Lira Falcão para o posto de Major da PMPE. No processo de promoção dos apelados foram verificadas algumas irregularidades, em especial a não publicação dos quadros de acesso regulamentares, o cerceamento de defesa por parte dos Oficiais concorrentes à promoção e a falta de quorum para funcionamento da Comissão de Promoção de Oficiais(CPOPM). ... (Continua)

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246 - STJ. Constitucional. Administrativo. Processual civil. Concurso público. Procurador do estado. Experiência prévia. Previsão legal e no edital. Alegação de inconstitucionalidade formal por vício de iniciativa. Emenda parlamentar. Ausência. Conformidade com a jurisprudência do STF. Inaplicabilidade da exigência. Necessidade de regulamentação por lei. Expressão evidente e auto-aplicável.ADI 3460 do STF. Ausência de direito líquido e certo.

«1. Recurso ordinário em mandado de segurança interposto contra acórdão no qual se denegou a ordem ao pleito de outorga da posse de candidato aprovado em concurso público para o cargo de advogado do Estado que não comprovou três anos de exercício prévio de atividade jurídica, tal como exigido pelo item 2.1 do Edital e da Lei Complementar 81/2004, com a redação dada pela Lei Complementar 112/2010. ... (Continua)

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247 - STJ. Recurso ordinário em mandado de segurança. Quebra de sigilo bancário. Inquérito policial. Estelionato, apropriação indébita, falsificação de documento público e formação de quadrilha. Desvio de verbas de empresa privada supostamente efetuado por empregados que depositavam cheques em suas contas correntes e nas de parentes. Quebra de sigilo das contas de parentes que, até então, não eram apontados como investigados no inquérito. Julgamento citra petita. Inexistência. Preenchimento de todos os requisitos necessários para autorização da quebra de sigilo bancário.

«1 - Não julga citra petita o acórdão que examina todos os pontos de interesse necessários para confirmar a legalidade da decisão que determinou a quebra de seu sigilo bancário, fazendo, inclusive, no voto condutor, menção expressa a todos os argumentos postos pelas recorrentes para justificar, a seu ver, a decretação de nulidade da medida. ... (Continua)

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248 - STJ. Recurso em habeas corpus. Organização criminosa. Corrupção ativa e passiva. Prisão preventiva. Periculosidade social do agente. Gravidade concreta. Modus operandi. Crimes cometidos com uso de arma de fogo, em concurso de pessoas e com restrição de liberdade das vítimas. Risco de reiteração delitiva. Garantia da ordem pública. Fundamentação idônea. Prisão domiciliar. Filho com cuidados especiais. Matéria não examinada pelo tribunal a quo. Supressão de instância. Constrangimento ilegal ausente.

«1 - Firme é o posicionamento desta Corte Superior segundo o qual, considerando a natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição e manutenção quando evidenciado, de forma fundamentada em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no CPP, art. 312. ... (Continua)

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249 - TJRJ. APELAÇÃO. art. 168, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. CRIME DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA. RECURSO DEFENSIVO, ARGUINDO PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE PROPOSTA DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. NO MÉRITO, POSTULA A ABSOLVIÇÃO, SUSTENTANDO PRECARIEDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO.

Recurso de Apelação, interposto pelo réu, Francisco Fabiano Alves Lima, representado por órgão da Defensoria Pública, contra a sentença prolatada pela Juíza de Direito da 04ª Vara Criminal da Comarca de Niterói, às fls. 285/288, na qual julgou procedente a pretensão punitiva estatal para condenar o réu nomeado, ante a prática do delito previsto no CP, art. 168, aplicando-lhe as penas totais de 01 (um) ano de reclusão e pagamento de 10 (dez) dias-multa, à razão unitária mínima prevista em lei, havendo fixado o regime prisional aberto, e, substituído a pena privativa de liberdade por uma pena de prestação de serviços comunitários, condenando-o, ainda, ao pagamento das custas forenses, tendo sido mantida a liberdade provisória. ... (Continua)

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250 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação anulatória de débito cumulada com indenização por dano moral. Sentença de procedência. Recurso da instituição financeira ré pugnando pela reforma da sentença e improcedência da ação. Recurso adesivo do autor em que requer a majoração dos valores fixados a título de indenização por dano moral. ... (Continua)

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