Jurisprudência sobre
furto do cheque
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101 - TJSP. Apelação com revisão. Responsabilidade civil. Instituição financeira. Devolução de cheques sob alegação de furto ou roubo de malote. Recebimento dos referidos títulos por comerciante. Consulta feita ao sistema «telecheque que não informava tal extravio. Ausência de esclarecimento ou justificativa da instituição a respeito do fato. Indenização devida. Recurso provido.
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102 - TJSP. Estelionato. Descaracterização. Locação de brinquedos para festa e eventos. Pagamento efetuado com cheques, produto de furto. Negativa do réu em juízo. Alegação de ter firmado contrato de parceria com a vítima e de desconhecimento acerca das cártulas furtadas. Insuficiência da prova oral. Dúvida razoável a propósito do elemento subjetivo necessário à caracterização do delito. Absolvição mantida. Recurso não provido.
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103 - TJRS. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO PELO ABUSO DE CONFIANÇA. SETE FATOS DELITUOSOS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIAS DEFENSIVA E DO ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO.
Preliminares de Nulidade... ()
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104 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Banco. Ação movida por magistrado. Furto de talonário de cheques no interior de agência bancária. Inscrição indevida junto aos órgãos de restrição ao crédito. Responsabilidade pelo dano reconhecida. Redução do quantum indenizatório para R$ 20.000,00. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.
«Indisfarçável a responsabilidade da instituição bancária, vinculada à própria atividade econômica que exerce, pelo furto de talonário de cheques no interior da agência, que acabaram resultando na indevida inclusão do nome do autor em órgão de restrição ao crédito, gerando, com isso, constrangimentos e transtornos passíveis de ressarcimento à custa do réu. Extrai-se dos autos que o ilícito gerador do dano, além de ser absolutamente corriqueiro, não repercutiu além da esfera individual do autor, ou seja, não o atingiu na qualidade de Juiz de Direito. Desaconselhável, portanto, manter o valor fixado pelas instâncias ordinárias - R$ 100.000,00 (cem mil reais) -, visto que essa quantia tem sido aceita em casos mais graves, ao passo em que destoa dos valores aceitos por esta Corte para casos semelhantes, isto é, de simples inscrição indevida junto a órgão de restrição ao crédito, por mais que se leve em consideração as qualidades das partes envolvidas. Recurso especial parcialmente provido, reduzindo o valor da indenização por danos morais para R$ 20.000,00, (vinte mil reais).... ()
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105 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Furto privilegiado. Alternativas do CP, art. 155, § 2º. Fundamentação suficiente. Agravo regimental não provido.
«1 - A aplicação da minorante abre um leque de possibilidades para o magistrado, que deve fundamentar a escolha que faz entre as alternativas legais: a) substituir a pena de reclusão por detenção; b) diminuir a pena privativa de liberdade de um a dois terços; c) aplicar somente a pena de multa. ... ()
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106 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. REALIZAÇÃO DE DIVERSAS TRANSFERÊNCIAS VIA PIX MEDIANTE FALSA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO. AUTOR QUE FOI VÍTIMA DE GOLPE PRATICADO POR TERCEIROS E TEVE O VALOR DE R$ 8.852,30 (OITO MIL E OITOCENTOS E CINQUENTA E DOIS REAIS E TRINTA CENTAVOS) RETIRADOS DE SUA CONTA, COM USO DE LIMITE DE CHEQUE ESPECIAL DEVIDO A FALTA DE SALDO. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO PARA CONDENAR O RÉU A RESTITUIR AO AUTOR OS VALORES RETIRADOS DE SUA CONTA POR TERCEIROS E AO PAGAMENTO DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RECURSO DO RÉU NO SENTIDO DA INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NA HIPÓTESE DE GOLPE PRATICADO POR TERCEIROS ATRAVÉS DO USO DE SENHA PESSOAL E INTRANSFERÍVEL DO CONSUMIDOR. TRANSAÇÕES QUE SOMARAM ALTO VALOR EM CURTO PERÍODO DE TEMPO, ATÍPICAS E ESTRANHAS AO PADRÃO DE CONSUMO DO CLIENTE. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS QUE DEVEM ADOTAR MEDIDAS DE SEGURANÇA EFICAZES COM USO DE MECANISMOS DE BLOQUEIO DAS OPERAÇÕES SUSPEITAS, O QUE INCLUI TRANSAÇÕES QUE DESTOAM DO PADRÃO DE CONSUMO HABITUAL, ATÉ POSTERIOR CONFIRMAÇÃO DO CONSUMIDOR. FALHA DE SEGURANÇA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO. FORTUITO INTERNO. TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. DESCASO DO BANCO RÉU EM SOLUCIONAR O PROBLEMA PELA VIA ADMINISTRATIVA. COMPROMETIMENTO DA RENDA MENSAL DO AUTOR. CORRENTISTA QUE FOI OBRIGADO A ACIONAR O PODER JUDICIÁRIO PARA SOLUCIONAR UMA QUESTÃO QUE FACILMENTE PODERIA TER SIDO RESOLVIDA NA SEARA ADMINISTRATIVA. QUANTUM COMPENSATÓRIO QUE SE ARBITRA EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). JURISPRUDÊNCIA DESTE TJRJ. RECURSO CONHECIDO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.
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107 - STJ. Habeas corpus. Estelionato. Pagamento de mercadorias no valor de R$ 80,00 com cheque furtado. Incidência do princípio da insignificância. Ressalva do ponto de vista do relator. Conduta penalmente relevante apesar de se tratar de res furtiva que pode ser considerada de pequeno valor. Existência de outras condenações com trânsito em julgado que indicam a impropriedade, in casu, da aplicação do referido princípio. Parecer do MPf pela denegação do writ. Ordem concedida, para determinar o trancamento da ação penal, por falta de justa causa.
1 - Considerando-se que a tutela penal deve se aplicar somente quando ofendidos bens relevantes e necessários à sociedade, posto que é a última dentre todas as medidas protetoras a ser aplicada, cabe ao intérprete da lei repressora delimitar o âmbito de abrangência dos tipos penais abstratamente positivados no ordenamento jurídico, de modo a excluir de sua proteção aqueles fatos provocadores de ínfima lesão ao bem jurídico protegido, abrindo ensejo à aplicação o princípio da insignificância.... ()
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108 - TJSP. Medida cautelar. Exibição de documentos. Propositura contra a casa bancária de exibição de documento comprobatório de ocorrência policial que deu ensejo à devolução de cheques. Decisão extinguindo o feito sem julgamento do mérito. Insurgência. Desacolhimento. Hipótese em que a instituição financeira não tem o dever de exibição do documento comprobatório do furto ou roubo. Documento não comum às partes. Inadequação da tutela jurisdicional pretendida. Extinção mantida. Recurso improvido.
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109 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Responsabilidade civil. Furto de documentos do autor. Abertura de conta corrente em seu nome por terceiro pelo banco réu. Emissão de cheques sem fundos que provocaram o protesto bem como a indevida negativação de seu nome nos órgãos de restrição ao crédito. Negligência do banco que agiu sem a devida cautela na conferência da documentação apresentada. Indenização devida. Recurso provido
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110 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Furto de cheques na residência do autor. Títulos assinados por terceira pessoa. Banco que leva os títulos a compensação sem a necessária conferência da assinatura. Apontamento indevido no cadastro de devedores inadimplentes. Falha do banco incontroversa. Dano moral presumido configurado. Alegação de montante indenizatório módico. Utilização de critérios de razoabilidade e proporcionalidade na fixação do valor indenizatório. Valor majorado. Recurso do réu improvido e provido o do autor.
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111 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA. CITAÇÃO VÁLIDA E EFICAZ. CHEQUES PRESCRITOS COM ENDOSSO EM BRANCO E DEVOLVIDOS PELO MOTIVO 20. AUSÊNCIA DE PROVA DO FURTO, ROUBO OU EXTRAVIO DAS CÁRTULAS. ATO UNILATERAL DO EMITENTE DE SUSTAÇÃO DOS CHEQUES. NECESSIDADE DE PROVA DO FATO DELITUOSO. SEMELHANÇA PERCEPTÍVEL «ICTU OCULI DAS LETRAS GRAFADAS COM AQUELES CONSTANTES NOS CHEQUES, OS QUAIS FORAM TRANSMITIDAS AO AGRAVADO POR ENDOSSO VÁLIDO. AUSÊNCIA DE INCIDENTE DE FALSIDADE. PRESUNÇÃO DA AUTENTICIDADE DOS CHEQUES. PRINCÍPIOS DA CARTULARIDADE, LITERALIDADE E AUTONOMIA. INOCORRÊNCIA DE AFRONTA AOS PRECEITOS LEGAIS DOS arts. 17, 19 E 22 DA LEI 7.357/85. RECURSO DESPROVIDO
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112 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto. Bagatela. Valor subtraído superior ao salário mínimo. Falsificação de assinatura. Elevada reprovabilidade. Ausência de novos argumentos. Agravo regimental não provido.
1 - O agravante não apresentou novos argumentos em relação à incompatibilidade entre a bagatela no furto e a subtração de valor em dinheiro superior ao salário mínimo vigente na época dos autos.... ()
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113 - STJ. Habeas corpus. Writ substitutivo. Furto qualificado. Aplicação do privilégio do CP, CP, art. 155, § 2º. Possibilidade. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus concedido de ofício.
«1. O reconhecimento do privilégio legal - direito subjetivo do réu - exige a conjugação de dois requisitos objetivos, consubstanciados na primariedade e no pequeno valor da coisa furtada que, na linha do entendimento pacificado neste Superior Tribunal, deve ter como parâmetro o valor do salário mínimo vigente à época dos fatos. ... ()
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114 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Organização criminosa. Furto qualificado. Prisão preventiva. Gravidade concreta do delito. Periculosidade social. Ordem pública. Modus operandi. Fundamentação idônea. Ordem denegada.
«1. Não é ilegal o encarceramento provisório que se funda em dados concretos a indicar a necessidade da medida cautelar, demonstrando a necessidade da prisão para garantia da ordem pública. ... ()
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115 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal. Crime de furto. Res furtiva de valor implícito inexpressivo. Talão de cheques. Prejuízos ínfimos decorrentes do pagamento de taxas bancárias. Aplicação do princípio da insignificância. Inviabilidade. Especial reprovabilidade da conduta dos agentes. Condenações pela prática de crimes contra o patrimônio. Outras ações penais em curso por infrações da mesma espécie. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. Precedentes desta turma. Recurso que se mantém pelos seus próprios fundamentos. Agravo desprovido.
«1. A aplicabilidade do princípio da insignificância no delito de furto é cabível quando se evidencia que o bem jurídico tutelado (no caso, o patrimônio) sofreu mínima lesão e a conduta do agente expressa pequena reprovabilidade e irrelevante periculosidade social. ... ()
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116 - STJ. Habeas corpus. Writ substitutivo. Furto qualificado tentado. Aplicação do privilégio do CP, CP, art. 155, § 2º. Possibilidade. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus concedido de ofício.
«1. O reconhecimento do privilégio legal - direito subjetivo do réu - exige a conjugação de dois requisitos objetivos, consubstanciados na primariedade e no pequeno valor da coisa furtada que, na linha do entendimento pacificado neste Superior Tribunal, deve ter como parâmetro o valor do salário mínimo vigente à época dos fatos. ... ()
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117 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Cliente bancária que tendo comunicado ao banco o furto de talões de cheques constata desconto indevido de três cártulas em sua conta-corrente. Ocorrência de defeito na prestação do serviço. Inexistência de dano moral posto não negativado seu nome. Ausência de prejuízo. Aborrecimento comum. Pronta ação da instituição financeira que corrigiu o erro. Decisão de improcedência da ação indenizatória mantida. Recurso não provido.
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118 - TJSP. Responsabilidade civil. Ato ilícito. Empresa metalúrgica. Irregularidades contábeis e financeiras praticadas por ex-funcionário. Assinar ou sacar irregularmente cheques do talonário da conta corrente da empresa. Defeito formal de representação. Cheques pagos indevidamente pela instituição financeira. Termo de confissão de dívida subscrito, compreendendo a gestão do então preposto. Validade da avença reconhecida em ação precedente. Responsabilidade civil do Banco sacado. Reconhecimento. Má prestação de serviços à correntista apelante. Ciência dos sócios quanto à legitimidade dos pagamentos. Não reconhecimento. Condenação definitiva do preposto apelado pelo crime de furto praticado. Condenação do banco sacado ao ressarcimento dos valores estampados em todos os cheques pagos irregularmente. Lide secundária procedente para determinar o reembolso do Banco pelo litisdenunciado. Indenizatórias procedentes. Recurso provido para esse fim.
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119 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Furto com abuso de confiança e fraude. Trancamento de ação penal. Justa causa. Lastro probatório mínimo. Demora para conclusão do inquérito. Exame superado. Denúncia oferecida. Desclassificação. Reexame fático probatório.
1 - É cediço que somente se admite o trancamento prematuro de persecução penal quando restar provada, de forma clara e precisa, sem a necessidade de exame valorativo do conjunto fático ou probatório, a hipótese de absoluta ausência de justa causa, de atipicidade da conduta, de extinção da punibilidade ou, ainda, de inépcia formal da denúncia, o que não se verifica no caso. ... ()
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120 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Furto qualificado tentado. Prisão preventiva. Preenchimento dos requisitos. Modus operandi. Risco de reiteração delitiva. Fundamentação idônea. Coação ilegal não demonstrada. Ordem não conhecida.
«1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
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121 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto qualificado. Regime prisional. Pena inferior a 4 anos de reclusão. Sergio. Circunstância judicial negativa e reincidência. Regime fechado. Caíque. Circunstância judicial negativa. Regime semiaberto. Agravo regimental não provido.
1 - Para o recorrente Sérgio: considerando a pena aplicada (2 anos, 8 meses e 20 dias de reclusão), a existência de circunstância judicial desfavorável e a reincidência, correta a fixação do regime fechado.... ()
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122 - TJSP. Compra e venda. Bem móvel. Veículo. Sinal efetuado através de dois cheques prédatados (e de emissão de terceiros) que foram, posteriormente, subtraídos da revendedora de veículos. Pretendido pagamento de novo sinal ao argumento de ter sido o réu comunicado do extravio das cártulas. Desacolhimento. Réu que fora comunicado do furto três meses depois da data aprazada para a compensação dos mesmos e, portanto, sem qualquer possibilidade de o réu proceder à sua sustação. Decisão mantida. Recurso improvido.
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123 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Furto de cartão de crédito e de talonário de cheques. Inscrição indevida em cadastros de inadimplentes. Réu que não logrou demonstrar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito afirmado pela autora (CPC, art. 333, II), visto que não comprovou a regularidade das operações por ela impugnadas. Direito de restituição reconhecido. Devolução que deve ser singela. Dano extrapatrimonial configurado. Recurso do réu desprovido. Apelo adesivo da autora parcialmente provido.
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124 - STF. Inquérito. 2. Competência originária. 3. Penal e Processual Penal. 4. A absolvição de outros implicados em ações penais por fatos semelhantes, pela falta de provas, não prejudica a propositura da ação penal. 5. Narrando a denúncia o propósito inicial de subtração de recursos públicos liberados por entidade de desenvolvimento, com concurso necessário de servidores públicos, correta a tipificação do fato como peculato-furto. Inviável a desclassificação para os crimes do Lei 8.137/1990, art. 2º. 6. O depoimento de implicado assistido de advogado e repetido em juízo não é, aparentemente, viciado. 7. A propositura de várias denúncias por fatos não idênticos não caracteriza abuso do poder de denunciar. 8. Peculato-furto e lavagem de dinheiro. Exigência de propina para liberação de recursos do Finam a empreendedores. Subtração de recursos públicos. Ocultação dos recursos mediante endosso em branco de cheques e saques em espécie. Prova da existência dos fatos e indícios de autoria. Denúncia recebida.
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125 - STJ. Habeas corpus. Tortura, sequestro, cárcere privado, furto e associação criminosa. Prisão preventiva. Gravidade concreta. Modus operandi. Fundamentação idônea. Inexistência de constrangimento ilegal
1 - De acordo com reiteradas decisões desta Corte Superior, as prisões cautelares são medidas de índole excepcional, somente podendo ser decretadas ou mantidas caso demonstrada, com base em elementos concretos dos autos, a efetiva imprescindibilidade de restrição ao direito constitucional à liberdade de locomoção. ... ()
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126 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Furto qualificado e quadrilha. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Risco de reiteração delitiva. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso desprovido.
«1. Havendo prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, a prisão preventiva, nos termos do CPP, art. 312 - Código de Processo Penal, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal. ... ()
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127 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Cambial. Furto de cheques. Comprovação. Sustação das cambiais comunicada pelo correntista, entretanto, não corretamente observada pelo banco réu. Protesto dos títulos e inclusão do nome do correntista em cadastro de inadimplentes. Anotação equivocada. Configuração de dano moral indenizável. «Quantum indenizatório fixado dentro dos limites razoáveis da reparação que se presta, de um lado, a inibir a reiteração do ato ilícito e, de outro, a não se constituir em instrumento de enriquecimento sem causa. Procedência mantida. Recurso não provido.
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128 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Cambial. Operações de descontos de cheques pósdatados. Furto de malotes no interior de agência bancária. Culpa do banco pela má prestação do serviço. Caracterização. Instituição financeira que tem como uma de suas funções precípuas, senão a mais importante, a guarda do dinheiro e dos demais bens que lhe são confiados. Dever de ressarcimento «quantum indenizatório fixado em consideração ao princípio da razoabilidade, o porte da recorrida, a repercussão dos fatos e o comportamento do banco em juízo. Ação procedente. Recurso provido.
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129 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processo penal. Furto qualificado pelo abuso de confiança. Pedido de suspensão da ação penal em razão de questão prejudicial cível. Propriedade dos bens em discussão. CPP, art. 92. Violação não configurada. Agravo regimen tal não provido.
1 - A defesa busca a susp ensão da ação penal em razão da existência de questões prejudiciais que dependem do julgamento das ações cíveis.... ()
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130 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO.
Cheques. Alegação de que as cártulas foram objeto de furto, bem como inexistência de relação comercial entre as partes. Comprovado nos autos que as duas folhas de cheques furtadas não se referem a quaisquer das cártulas objeto de execução. Ademais, foram apresentadas à compensação perante o banco, antes do crime relatado. Lastro comercial existente entre as partes demonstrado. Ademais, o cheque goza de autonomia e independência, podendo ser exigido independentemente da existência de relação jurídica de direito material entre o credor e o seu subscritor, nos termos da Lei 7.357/85, art. 13. Ausência de prova de pagamento, ou de quitação dos cheques. Obrigação de adimplemento dos títulos que permanece íntegra. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
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131 - TJSP. Estelionato. Desclassificação para furto mediante fraude. Possibilidade. Ré, mediante meios fraudulentos, como manipulação de folhas de pagamento e falsificação de cheques, desviou dinheiro da empresa em proveito próprio. Hipótese. Não há subtração, mas entrega voluntária da coisa em decorrência da fraude empregada pelo agente. Inocorrência de estelionato. Errônea capitulação jurídica dos fatos, permanecendo inalterada a realidade fática. Desclassificação da conduta da ré para a do CP, art. 155, § 4º, inciso II reconhecida. Manutenção, no mais, a sentença guerreada. Recurso parcialmente provido.
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132 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Furto qualificado. Pena-base. Circunstâncias judiciais. Fundamentação concreta e idônea. Regime prisional. Presença de circunstâncias judiciais negativas. Recrudescimento. Motivação válida. Agravo regimental improvido.
«1 - É certo que o mero prejuízo não tem o condão de justificar, por si só, o aumento da pena-base do crime de furto, por constituir, em regra, fator comum à espécie, enquanto delito patrimonial. Todavia, quando a lesão se mostra expressiva, desbordando do prejuízo inerente ao delito praticado, configura motivação plenamente válida, apta a justificar o aumento da pena-base. ... ()
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133 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Furto qualificado tentado e associação criminosa. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Prisão domiciliar. Ausência de comprovação de doença grave e de debilidade extrema. Constrangimento ilegal inexistente. Parecer acolhido.
«1. Tendo as instâncias ordinárias demonstrado a probabilidade concreta de reiteração da conduta delituosa, haja vista que o recorrente já foi preso, em outro estado da federação, em razão da prática do crime de roubo a banco e, ainda, de que é apontado como o chefe da quadrilha, fundamentada está sua prisão preventiva. ... ()
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134 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Furto. Receptação. Organização criminosa. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Periculosidade do agente. Circunstâncias do delito. Suposto chefe da organização criminosa. Interrupção das atividades. Risco de reiteração delitiva. Agravo regimental desprovido.
1 - Não há falar em violação ao princípio da colegialidade na decisão proferida nos termos do art. 34, XVIII, a, do Regimento Interno do STJ - RISTJ que dispõe que cabe ao relator, em decisão monocrática, « não conhecer do recurso ou pedido inadmissível, prejudicado ou daquele que não tiver impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida «, lembrando, ainda, a possibilidade de apreciação pelo órgão colegiado por meio da interposição do agravo regimental. ... ()
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135 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Devolução de cheques com anotação equivocada, como se fundos não houvesse na conta quanto o correto teria sido divergência de assinatura. Hipótese de assinatura falsificada, em razão de furto da folha da cártula, utilizada pelo falsário. Conduta que permitiu o protesto, sendo motivo de dano moral para o correntista, não obstante se tenha negado pedido de cancelamento do protesto, porque feito por terceiro. Indenização devida, reduzido, no entanto, seu valor em razão das peculiaridades do caso, entre elas a culpa concorrente do autor, que não zelou pela guarda do talão nem deu ao banco notícia do fato. Verba honorária elevada. Recurso parcialmente provido.
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136 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Não cabimento. Impropriedade da via eleita. Tentativa de furto qualificado pelo rompimento de obstáculo. Princípio da insignificância. Não incidência. Atipicidade material. Não reconhecimento. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.
«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, não tem admitido a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso próprio, prestigiando o sistema recursal ao tempo que preserva a importância e a utilidade do habeas corpus, visto permitir a concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... ()
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137 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO CONSUMERISTA. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CELULAR ROUBADO. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS E TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA VIA PIX A TERCEIRO REALIZADA DO APARELHO CELULAR QUE NÃO ESTAVA MAIS SOB A POSSE DA AUTORA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM FAVOR DO CONSUMIDOR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA CONDENAR O RÉU BANCO BRADESO S.A AO CANCELAMENTO DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL E DA UTILIZAÇÃO DO CHEQUE ESPECIAL E AO PAGAMENTO DE R$ R$8.239,92. CONDENOU RÉ PICPAY INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S/A AO PAGAMENTO DE R$ R$5.039,75. CONDENOU, AINDA, AMBOS OS RÉUS AO PAGAMENTO DE R$ 6.000,00 A TÍTULO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. IRRESIGNAÇÃO DOS DEMANDADOS QUE NÃO MERECE ACOLHIMENTO. RELAÇÃO DE CONSUMO EM QUE VIGORA A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA FORNECEDORA DE SERVIÇOS. COMPETE À PARTE RÉ AFASTAR SUA RESPONSABILIDADE MEDIANTE A DEMONSTRAÇÃO DAS HIPÓTESES EXCLUDENTES PREVISTAS NO § 3º DO CDC, art. 14. CONSIDERANDO A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM FAVOR DO CONSUMIDOR, CABERIA À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA COMPROVAR A HIGIDEZ DA TRANSAÇÃO IMPUGNADA. AUTORA QUE, NO MESMO DIA DO FURTO, COMUNICOU O FATO ÀS INSTITUIÇÕES RÉS. RECORRENTES QUE DEVERIAM TER DESABILITADO O APARELHO OBJETO DO CRIME. PERPETRAÇÃO DE FRAUDE QUE CONSTITUI RISCO DO EMPREENDIMENTO, À LUZ DAS SÚMULAS 479 DO STJ E 94 DESTE TJRJ. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS CARACTERIZADA. ENTENDIMENTOS JURISPRUDENCIAIS NESSE SENTIDO. RESTITUIÇÃO DA QUANTIA CORRESPONDENTE AO MONTANTE DA TRANSFERÊNCIA FRAUDULENTA QUE É DEVIDA. QUANTUM INDENIZÁVEL QUE DEVE ATENDER AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. FIXAÇÃO DO VALOR DE R$ 6.000,00 QUE ATENDE TAIS CRITÉRIOS. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS.
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138 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Negativação. Cheques roubados, quando se encontravam sob a responsabilidade do autor, sacados contra conta encerrada. Devolução por tal alínea. Hipótese em que o autor entende que como sua assinatura estava falsificada, a devolução das cártulas deveria ocorrer por falsificação de assinatura e não pela alínea de conta encerrada. Incorreção, eis que a conta já se encontrava encerrada há mais de dois anos, não tendo o banco réu mais obrigação de conferir as assinaturas apostas nos cheques. Situação diversa ocorreria no caso de indevido pagamento dos títulos, o que não é o caso dos autos. Banco só foi comunicado do furto após a devolução das cártulas, que ainda não estavam prescritas, daí porque correto o registro negativo do nome do autor na Serasa. Improcedência da ação que era mesmo de rigor. Sentença mantida. Recurso improvido.
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139 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO E FURTO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Angela foi condenada a cinco anos, oito meses e vinte e seis dias de reclusão, em regime inicial fechado, por estelionato e furto, após subtrair e utilizar fraudulentamente cartões bancários e cheques de uma vítima idosa, causando prejuízos financeiros significativos. ... ()
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140 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Furto (10 vezes). Prisão cautelar. Fundamentação. Gravidade do crime. Ordem pública. Ausência de ilegalidade manifesta. Excesso de prazo demora justificada. Vários réus com necessidade de envio de precatórias. Ausência de defesa prévia. Nomeação de defensor público.
«1. A demora para o término da instrução afigura-se justificada diante das circunstâncias do caso concreto, porquanto se cuida de ação penal com 11 acusados, na qual há a necessidade de envio de várias precatórias, sendo que a defesa de 2 (dois) réus deixou de apresentar resposta preliminar, retardando ainda mais o andamento processual. ... ()
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141 - TJSP. Estelionato. Acusados que rumam ao estabelecimento-vítima e ali realizam a compra de materiais de construção (mantas térmicas, telhas e conjuntos de aquecedores solares) orçados em R$ 17.306,00, dando-lhes, em pagamento, duas cártulas pós-datadas, as quais foram preenchidas e assinadas pela corré ALINE. Mercadorias adquiridas entregues no endereço fornecido pelos réus, no qual existia uma obra inativada. Títulos de crédito que não foram compensados pelo banco sacado, por insuficiência de fundos (alíneas 11 e 12). Ofendida, após os fatos, que não mais consegue contatar os réus, os quais, após o recebimento da denúncia, deram ensejo à suspensão do processo e do curso do prazo prescricional por pelo menos sete anos. Prova hábil. Autoria e materialidade comprovadas. Relatos da ofendida que encontra suporte nas provas irrepetíveis realizadas na primeira fase da persecução. Conclusões do laudo grafotécnico indicando que a ré havia preenchido e assinado as folhas de cheque, as quais foram entregues para a ofendida. Elementos colhidos no curso das investigações apontando, ainda, que os réus, previamente concertados, realizaram falsa comunicação de crime ao providenciar, dias antes da data de encaminhamento das cártulas para a câmara de compensação, a confecção de boletim de ocorrência noticiando o anterior furto delas. Ofendida, ludibriada e induzida em erro que, em razão dos fatos, suportou prejuízos, ao tempo, superiores a R$ 17.000,00. Conduta típica. Dolo bem evidenciado. Condenações de rigor. Penas mantidas. Regime aberto e substituição, não impugnados. Apelos improvidos, rejeitada a preliminar
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142 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. FURTO MEDIANTE FRAUDE. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. ORGANIZAÇÃO VOLTADA PARA GOLPES CONTRA IDOSOS. GRAVIDADE CONCRETA MODUS OPERANDI. PRISÃO PREVENTIVA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ORDEM DENEGADA.
I. CASO EM EXAMEHabeas corpus impetrado em favor de pacientes autuados em flagrante por furto mediante fraude e associação criminosa, envolvendo a prática reiterada de golpes contra idosos. A defesa sustenta a ausência de fundamentação idônea para a prisão preventiva, primariedade de um dos pacientes e a possibilidade de substituição por medidas cautelares alternativas. ... ()
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143 - TJRS. APELAÇÃO. CÓDIGO PENAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. ART. 155, § 4º, INC. I E II, C/C ART. 14, INC. II. FURTO QUALIFICADO TENTADO. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. ESCALADA.
EXISTÊNCIA DO FATO E AUTORIA.... ()
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144 - STJ. Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Homicídio tentado. Roubo. Furto qualificado. Tortura com violência e mediante sequestro. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Modus operandi. Risco de reiteração delitiva. Recurso não provido.
1 - A constrição cautelar encontra-se suficientemente motivada para garantia da ordem pública, em razão do modus operandi empregado nas condutas em tese perpetradas e diante do fundado risco de reiteração delitiva.... ()
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145 - TJSP. Apelação criminal - Furto qualificado - Sentença condenatória pelo art. 155, § 4º, II, do CP.
Recurso Defensivo buscando a absolvição por insuficiência probatória. Pedidos subsidiários de manutenção do regime inicial aberto, bem como de afastamento da prestação pecuniária, mantendo-se tão somente a prestação de serviços à comunidade. Pugna, ainda, pela aplicação de aumento mínimo em razão da continuidade delitiva, redução máxima em função da tentativa e pelo direito de recorrer em liberdade. Pleito de recorrer em liberdade prejudicado - recurso em liberdade garantido na r. Sentença, com fixação de regime inicial aberto e substituição da privativa de liberdade por restritivas de direitos. Materialidade e autoria devidamente comprovadas - ré que, valendo-se da condição de Assistente Financeira do ofendido, bem como da frágil condição de saúde da vítima, teve acesso a diversos cheques emitidos no nome do ofendido, realizando compensações e depósitos de valores em seu próprio benefício e de familiares. Relatório emitido pela Inspetoria da instituição financeira que é corroborado pelos depoimentos das filhas do ofendido em Juízo - testemunhas que relataram que o ofendido jamais deu acesso às contas correntes ou às cártulas de sua titularidade para a ré - constatação de despesas estranhas à rotina do ofendido, mediante compensação de cheques nominais à acusada e realização de TED. Qualificadora do abuso de confiança sobejamente demonstrada nos autos - ré que se valeu da proximidade com a vítima e da confiança nela depositada para a subtração dos numerários. Tese de tentativa que se mostra incabível - valores que foram efetivamente subtraídos da conta da vítima - crimes consumados. Manutenção da condenação que se faz de rigor. Dosimetria. Penas-base justificadamente fixadas nos mínimos legais, para cada furto. Na segunda fase, pena bem agravada, eis que a vítima contava com mais de 60 anos ao tempo dos fatos. Na terceira fase, fração de aumento máxima pela continuidade delitiva que deve ser mantida - acusada que praticou 134 furtos contra o ofendido - fração adequada e proporcional neste caso concreto. Regime inicial aberto mantido, eis que justificado - inconformismo Defensivo prejudicado neste ponto. Afastamento da prestação pecuniária incabível - patamar da pena privativa de liberdade (superior a 01 ano) que justifica a manutenção de duas restritivas de direitos - CP, art. 44, § 2º - prestação pecuniária fixada de forma proporcional e que deve ser mantida. Recurso Defensivo desprovido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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146 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processo penal. Furto qualificado. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Configuração da cautelaridade necessária para a decretação da custódia. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância, no caso. Necessidade de resguardar a ordem pública. Reiteração delitiva. Medidas cautelares diversas da prisão. Insuficiência. Proporcionalidade entre a prisão processual e eventual regime prisional a ser fixado. Incabível o exame. Ordem denegada. Agravo desprovido.
1 - Agravante que além de ostentar anteriores passagens por crimes de estelionato e furto, foi flagrado, no dia 14/08/2021, pela prática do delito previsto no CP, art. 155, § 4º, II, no decorrer de investigação policial pela prática dos crimes de associação criminosa e estelionato, na posse de mais de 400 cartões de crédito de terceiros e de várias instituições financeiras, além de talonários de cheque, notebooks, máquinas de cartões, 101 chips de celulares de variadas operadoras e mais de 15 aparelhos celulares de diversas marcas e modelos. ... ()
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147 - TJSP. *Agravo de instrumento. Ação de Indenização por Danos Materiais. Autora que reclama prejuízo material decorrente de furto de talão de cheques. Fase de Cumprimento de Sentença. DECISÃO que rejeitou a arguição de nulidade por ausência de intimação do Advogado constituído. INCONFORMISMO do Banco executado deduzido no Recurso. EXAME: executado que juntou procuração, requerendo a publicação das intimações no nome do Advogado indicado. Publicação da decisão que determinou a intimação da parte executada para o cumprimento espontâneo da obrigação, que se deu em nome apenas dos Advogados anteriores. Caso que comportava o reconhecimento do vício de nulidade, com a anulação dos atos executórios, para a regular retomada do andamento do feito. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO, com observação.
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148 - STJ. Habeas corpus. Furto simples. Inimputabilidade. Medida de segurança. Indulto. Decreto 7.046/2009. Tempo de cumprimento da medida regulado pelo máximo da pena abstratamente cominada ao delito. Persistência da periculosidade. Irrelevância.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada for flagrante e estiver influenciando na liberdade de locomoção do indivíduo. ... ()
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149 - STJ. Recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado consumado. Homicídio qualificado tentado. Furto qualificado. Prisão preventiva. Periculum libertatis. Motivação idônea. Excesso de prazo para o encerramento do feito. Não configuração. Recurso não provido.
1 - A prisão preventiva é compatível com a presunção de não culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de antecipação da pena e não decorra, automaticamente, do caráter abstrato do crime ou do ato processual praticado (CPP, art. 313, § 2º). Além disso, a decisão judicial deve apoiar-se em motivos e fundamentos concretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos, dos quais se possa extrair o perigo que a liberdade plena do investigado ou réu representa para os meios ou os fins do processo penal (CPP, art. 312 e CPP art. 315).... ()
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150 - STF. Agravo regimental em habeas corpus. Furto qualificado (CP, art. 155, § 4º, IV, c/c CP, art. 29 e CP, art. 71). Fixação da pena-base acima do mínimo legal devidamente justificada. Regime inicial semiaberto. Fundamentos idôneos.
«1 - A dosimetria da pena está ligada ao mérito da ação penal, ao juízo que é realizado pelo magistrado sentenciante após a análise do acervo probatório amealhado ao longo da instrução criminal. Daí ser inviável, na via estreita do Habeas Corpus, reavaliar os elementos de convicção, a fim de se redimensionar a sanção. O que está autorizado, segundo reiterada jurisprudência desta CORTE, é apenas o controle da legalidade dos critérios invocados, com a correção de eventuais arbitrariedades, o que não se verifica na espécie. ... ()
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