Jurisprudência sobre
furto do cheque
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51 - TJSP. Furto qualificado - art. 155, §4º, II, do CP - Absolvição por insuficiência probatória - Incabível - A vítima apresentou relatou coeso, que foi corroborado pelos depoimentos das testemunhas, principalmente de Yago, que informou que recebeu o cheque furtado do apelante. Réu que não foi ouvido na delegacia e não compareceu em juízo, sendo declarado revel. A Defesa não logrou produzir qualquer contraprova suficiente para afastá-lo da condenação. Condenação mantida - Afastamento da qualificadora do abuso de confiança - Incabível - O apelante tinha uma empresa de lazer, que prestava serviços para o hotel em que a vítima trabalhava e circulava livremente pelo local, sem limitações, demonstrando que o ofendido acreditava que o acusado não o prejudicaria - Penas - Reconhecimento do furto privilegiado - A qualificadora do abuso de confiança, por ser de ordem subjetiva, inviabiliza o reconhecimento da figura privilegiada do crime de furto, conforme a Súmula 511/STJ. Em consequência, com o não reconhecimento do crime privilegiado, não há que se falar na aplicação somente da pena de multa - Pena e regime mantidos - Recurso defensivo desprovido
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52 - STJ. Recurso especial. Penal. Subtração de dinheiro e talões de cheques. Posterior emissão fraudulenta das cártulas. Furto e estelionato. Consunção. Afastamento. Crimes autônomos contra vítimas diversas.
«1. Pelo Princípio da Consunção, também conhecido como Princípio da Absorção, ainda que praticadas duas ou mais condutas subsumíveis a tipos legais diversos, pune-se apenas uma conduta, restando as demais absorvidas, quando estas constituam meramente partes de um fim único. ... ()
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53 - STJ. Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Furto qualificado. Folhas de cheques preenchidas indevidamente. Tipificação. Conjunto probatório. Súmula 7/STJ.
«1. A apreciação do mérito do recurso especial no julgamento do agravo não viola o princípio da colegialidade. ... ()
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54 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil do estado. Furto de cheque no interior de delegacia de polícia. Policiais que deveriam zelar pela cártula do requerente, retida para fins de investigação. Culpa exclusiva ou concorrente da vítima afastada. Nexo causal demonstrado. Desnecessidade da prova do prejuízo moral por se tratar de dano «in re ipsa que decorre da gravidade da ofensa. Fixação do valor da indenização que deve levar em conta as funções ressarcitória e punitiva da indenização. Verba arbitrada em cinco mil reais, com incidência de correção monetária e juros moratórios no percentual de 6% ao ano, a partir do arbitramento. Ônus da sucumbência invertidos. Recurso parcialmente provido.
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55 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fundamentos insuficientes para reformar a decisão agravada. Receptação. Cheque. Cártula assinada e preenchida. Atipicidade da conduta. Não reconhecimento. Reexame de provas. Agravo regimental improvido.
«1. O agravante não apresentou argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental. ... ()
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56 - TAMG. Estelionato. Furto. Talonário de cheques. Concurso material. Não-caracterização. Princípio da consunção. CP, art. 69, CP, art. 155 e CP, art. 171.
«Para que haja concurso material de crimes é necessário que exista uma individualidade tanto dos elementos objetivos do tipo quanto dos subjetivos. Se o agente furta talonário de cheques em branco para posterior emissão fraudulenta, há individualidade em cada uma das tipicidades objetivas, o mesmo não se podendo dizer dos elementos subjetivos do tipo, pois seu dolo é único. Assim, aplica-se o princípio da consunção, pelo qual o crime-meio, menos grave, é absorvido pelo crime-fim, mais grave, punindo-se o réu somente por este último.... ()
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57 - STJ. Título de crédito e protesto cambial. Recurso especial. Omissão. Inexistência. Reexame de provas em recurso especial. Inviabilidade. Inscrição em cadastro de proteção ao crédito oriunda de informação extraída de banco de dado público, pertencente a cartório de protesto. Prévia notificação. Descabimento. Cheque. Prazo de apresentação. Observância à data de emissão da cártula. Endossatário terceiro de boa-fé. Incidência do princípio da inoponibilidade das exceções pessoais. Protesto de cheque à ordem, ainda que após o prazo de apresentação, mas dentro do período para ajuizamento de ação cambial de execução. Possibilidade. Protesto cambial. Na vigência do Código Civil de 2002, interrompe o prazo prescricional para ajuizamento da ação cambial executiva. Superação, com o advento do novel diploma civilista, da Súmula 153/STF.
«1. Diante da existência de protesto extrajudicial, é descabido cogitar em necessidade de que houvesse notificação no tocante ao registro desabonador constante da base de dados da Serasa; pois esse registro, em regra, advém de coleta espontânea de informação em banco de dado público, pertencente ao cartório de protesto. ... ()
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58 - TJSP. Revisão criminal. Estelionato e furtos. Pedido defensivo para absolver o peticionário quanto ao crime de furto mediante aplicação do princípio da consunção. Impossibilidade. Outros objetos também furtados, para além dos cheques. Crimes autônomos, com desígnios distintos. Pedido revisional indeferido.
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59 - TJRS. Direito criminal. Estelionato. Extinção da punibilidade. Estelionato e furto:
«1. FURTO: SUBSUNÇÃO. SUBTRAÇÃO DE UMA FOLHA DE CHEQUE. AUSÊNCIA DE DANO PATRIMONIAL. CRIME MEIO PARA ESTELIONATO. ... ()
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60 - TJSP. Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços bancários. Protesto de cheque devolvido por motivo de conta encerrada. Conduta regular do banco. Alegação de que o título deveria ser devolvido pela divergência de assinatura para evitar o protesto. Equívoco. Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, que regulamentam o protesto extrajudicial de títulos, não menciona a divergência de assinatura como causa obstativa do protesto. O encerramento da conta extingue a relação jurídica do correntista com o Banco, afigurando-se justificada a devolução por esse motivo. Dever do correntista de comunicar a ocorrência de furto e de zelar pelos talonários não utilizados após o encerramento da conta. Ausência de nexo causal. Indenização descabida. Recurso provido.
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61 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO E ESTELIONATO. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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62 - TAMG. Penal. Embargos infringentes. Furto de talonários de cheques. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. CP, art. 155.
«Talões de cheques possuem inegável e relevante valor econômico e patrimonial que se exterioriza pela grande potencialidade lesiva que representam e, por isso, como objeto de furto, não podem ser abarcados pelo princípio da bagatela que se reserva àqueles casos em que o valor da res é de tal forma irrisório que chega a excluir do campo de reprovabilidade penal a conduta do agente que atinge o bem juridicamente tutelado.... ()
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63 - TJPE. Penal e processual penal. Apelação criminal. Furto qualificado e estelionato. Materialidade inconteste. Perícia grafoscópica e provas testemunhais. Autoria proveniente dos depoimentos da vítima, de testamunhas e de documentação concernente na troca de emails entre acusado e vítima. Aplicação do princípio da consunção. Furto que se apresenta com antefato impunível em relação ao crime de estelionato. Impossibilidade de substituição por pena privativa de direitos. Modificação do regime inicial de cumprimento para o aberto. Provimento parcial.
«I - Extrai-se do acervo probatório, à evidência, que o acusado furtou cheques em branco pertencentes à sua ex-companheira com o intuito de financiar a compra de insumos necessários a realização de eventos festivos. Assim, ainda que comprovada a realização de dois fatos típicos, faz-se necessária a absorção do delito de furto, o qual se mostrou como verdadeiro crime-meio necessário à prática do estelionato. II - Apesar de a reprimenda final restar consolidada em patamar inferior a quatro anos de reclusão, o acusado não faz jus à substituição por pena restritiva de direito, uma vez que não preenche o requisito constante no CP, art. 44, III. Deve ser modificado o regime inicial de cumprimento da pena para o aberto. III - Recurso Parcialmente provido. Decisão unânime.... ()
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64 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO. CHEQUE-RANCHO. VALE-REFEIÇÃO. INTEGRAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. NORMA COLETIVA. VALIDADE. TEMA 1046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA.
Evidenciada potencial violação da CF/88, art. 7º, XXVI, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o julgamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido . RECURSO DE REVISTA. CHEQUE-RANCHO. VALE-REFEIÇÃO. INTEGRAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. NORMA COLETIVA. VALIDADE. TEMA 1046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. Cinge-se a controvérsia em saber se as normas coletivas, que conferiram natureza indenizatória às parcelas «cheque-rancho (verba paga aos empregados do Banrisul como auxílio-alimentação) e «vale-refeição, devem ser consideradas válidas e aplicáveis, à luz da decisão proferida no julgamento do Tema 1046 da Tabela de Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal. 2. Decerto que, no tocante à amplitude das negociações coletivas de trabalho, esta Justiça Especializada, em respeito ao CF/88, art. 7º, XXVI, tem o dever constitucional de incentivar e garantir o cumprimento das decisões tomadas a partir da autocomposição coletiva, desde que formalizadas nos limites constitucionais. 3. A negociação coletiva consiste em valioso instrumento democrático inserido em nosso ordenamento jurídico, por meio do qual os atores sociais são autorizados a regulamentar as relações de trabalho, atendendo às particularidades e especificidades de cada caso. 4. Desse modo, as normas autônomas oriundas de negociação coletiva devem prevalecer, em princípio, sobre o padrão heterônomo justrabalhista, já que a transação realizada em autocomposição privada é resultado de uma ampla discussão havida em um ambiente paritário, com presunção de comutatividade. 5. Esse, inclusive, foi o entendimento firmado pelo excelso Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo 1.121.633, em regime de repercussão geral (Tema 1046). 6. Cabe observar que não se desconhece o entendimento consagrado na Orientação Jurisprudencial 413 da SBDI-1 do TST, segundo a qual « A pactuação em norma coletiva conferindo caráter indenizatório à verba «auxílio-alimentação ou a adesão posterior do empregador ao Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT - não altera a natureza salarial da parcela, instituída anteriormente, para aqueles empregados que, habitualmente, já percebiam o benefício, a teor das Súmulas 51, I, e 241 do TST". 7. Nesse passo, seguindo a supramencionada Orientação Jurisprudencial, esta Corte Superior entendia que a controvérsia acerca da modificação posterior da natureza jurídica da parcela auxílio-alimentação não envolveria a validade ou não da norma coletiva. 8. Ocorre que, em observância à tese de repercussão geral firmada pelo Excelso STF no julgamento do ARE 1.121.633 (Tema 1046), importa conferir validade à norma coletiva que estipula a natureza indenizatória ao auxílio- alimentação, mesmo que o contrato de trabalho tenha sido firmado anteriormente. Precedentes de Turmas desta Corte Superior. 9. Na hipótese, a Corte Regional assentou que o contrato de trabalho da autora teve início em 01/04/1985 e que não havia previsão da natureza indenizatória dos benefícios alusivos à alimentação do empregado, quer no que se refere ao auxílio alimentação, quer quanto ao cheque rancho. Em relação a este, destacou que se o ato que instituiu o benefício alusivo à alimentação « foi de iniciativa do empregador, já na constância do contrato de trabalho da reclamante, a ele se incorpora para todos os efeitos, não podendo ser atingido por alteração posterior, mesmo que fruto de negociação coletiva, sob pena de violação ao CLT, art. 468 . Assim, a v. decisão regional reformou a r. sentença e declarou a natureza salarial das parcelas «cheque rancho e «auxílio refeição/alimentação/cesta, nos termos da Orientação Jurisprudencial 413 da SbDI-1 do TST. 10. Concluiu, assim, que as normas coletivas posteriores, que atribuam natureza indenizatória às verbas cheque-rancho e vale-refeição, implicam alteração lesiva ao contrato de trabalho, sendo, pois, inaplicáveis à autora. 11. Desse modo, na presente hipótese, tem-se que o Colegiado Regional, ao reconhecer a natureza salarial das parcelas cheque-rancho e vale-refeição/alimentação, deferindo os reflexos nas demais verbas, deixando de aplicar a previsão contida nas normas coletivas, referentes à natureza indenizatória das reportadas parcelas, contrariou o entendimento constante na tese vinculante firmada no julgamento do Tema 1046. Recurso de revista conhecido e provido, no particular. INTERVALO DO CLT, art. 384. DIREITO INTERTEMPORAL. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO ATÉ O DIA ANTERIOR DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 13.467/2017. ADEQUAÇÃO DA DECISÃO À TESE FIRMADA PELO PLENO DO TST NO JULGAMENTO DO TEMA 23 DA TABELA DE RECURSOS DE REVISTA REPETITIVOS (INCJULGRREMBREP - 528-80.2018.5.14.0004). TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. O Tribunal Pleno desta Corte Superior, em 25/11/2024, no julgamento do Tema Repetitivo 23 (IncJulgRREmbRep - 528-80.2018.5.14.0004), firmou entendimento de que « A Lei 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência «. 2. Portanto, a nova disciplina legal a respeito do CLT, art. 384 é aplicável de imediato aos contratos de trabalho em curso no que se refere às situações constituídas a partir de 11/11/2017, data de entrada em vigor da Lei 13.467/2017. Recurso de revista conhecido e provido, no particular.... ()
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65 - TJRS. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIBILIDADE DE DÉBITOS CUMULADA COM DANOS MORAIS. PROTESTO INDEVIDO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA CONSUMIDORA. (I) DEVOLUÇÃO DE CHEQUE PELO MOTIVO 25 QUE, À ÉPOCA DO REGISTRO, REFERIA-SE A FURTO OU ROUBO. CORRENTISTA QUE ADOTOU TODOS OS MEIOS NECESSÁRIOS PARA EVITAR A FRAUDE, REGISTRANDO BOLETIM DE OCORRÊNCIA E ACIONANDO IMEDIATAMENTE O BANCO EMISSOR DO TALONÁRIO, DE FORMA QUE VAI DESCONSTITUÍDA A DÍVIDA COBRADA PELA CORRÉ. (II) AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO AOS ÓRGÃOS RESTRITIVOS DE CRÉDITO POR PARTE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, NO SENTIDO DE CORRIGIR AS INFORMAÇÕES SOBRE OS MOTIVOS DE DEVOLUÇÃO (DO 25 PARA O 28). A LOJA CODEMANDADA NÃO PODERIA TER CIÊNCIA DO FURTO OU ROUBO DO TALONÁRIO, UMA VEZ QUE DEPENDIA DAS INFORMAÇÕES FORNECIDAS PELO BANCO. ASSIM, O PROTESTO INDEVIDO DA DÍVIDA SE TORNA UM ERRO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, E NÃO DA LOJA. (III) RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. DANO MORAL PRESUMIDO E QUE VAI ARBITRADO EM R$ 5.000,00, CONFORME PATAMAR FIXADO POR ESTA TURMA RECURSAL, EM CASOS SEMELHANTES. SENTENÇA MODIFICADA PARA DECLARAR A INEXIGIBILIDADE DA DÍVIDA E CONDENAR A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA A INDENIZAR O DANO MORAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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66 - 1TACSP. Tutela antecipatória. Cambial. Ação anulatória de cheques e cancelamento de protesto. Talonário extraviado no correio. Título devolvido pelo banco. Suspensão imediata do protesto. Exigência de caução. Descabimento. Vedação ao apontamento de cheques para protesto, quando devolvidos por furto, roubo ou extravio. Antecipação concedida. Provimento 14/96 da Corregedoria Geral de Justiça de São Paulo.
«É vedado o apontamento de cheques para protesto, desde que devolvidos pelos estabelecimentos bancários sacados por motivo de furto, roubo ou extravio das folhas ou talonários.... ()
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67 - TJSP. Responsabilidade civil. Contrato bancário. Devolução equivocada de cheque pela alínea «21 (contra-ordem ou oposição de pagamento pelo emitente), e não pela alínea «28 (contra-ordem por furto ou roubo). Pretensão à indenização por danos materiais e morais. Descabimento. Irresignação que não tem como causa de pedir danos decorrentes de protesto indevido nem inscrição indevida do autor em razão de defeito de serviço por conduta do banco. Embora provado o engano, o fato de ter sido promovido contra o apelado execução contra devedor solvente lastreado na cártula não caracteriza dano moral. Ademais, pagamentos feitos a terceiros para defesa de direitos, não autorizam a indenização por danos materiais ou morais. Cabentes embargos à execução e a representação criminal para apuração de estelionato e/ou falsificação de assinatura na cártula. Recurso do banco provido.
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68 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO.
Alegação de preliminar de nulidade, anulando-se a sentença de primeiro grau, nos termos dos, LIV e LV, do art. 5º e IX da CF/88, art. 93, subsidiariamente, requer a absolvição por insuficiência de provas, com fulcro no art. 386, I, IV do CPP. IMPOSSIBILIDADE. Os depoimentos colhidos apontam para a ocorrência do crime. Réu que se aproveitou da vítima já idosa para subtrair folhas de cheques e depois repassá-las. Pena bem dosada e substituída por duas restritivas de direitos. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.... ()
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69 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO DE 2 CAIXAS DE BOMBONS NO VALOR DE R$79,00 (SETENTA E NOVE REAIS). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA POR ATIPICIDADE DE CONDUTA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÃNCIA. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL. CONDENAÇAO NA FORMA DA DENÚNCIA DIANTE DA REINCIDÊNCIA.
Apelada foi denunciada pela prática da conduta descrita no CP, art. 155, caput porque, no dia 17/05/2022, no interior do supermercado Bramil, Barra da Tijuca, subtraiu 02 (duas) caixas de bombom da marca Ferreiro Rocher no valor de R$79,00 (setenta e nove reais). Magistrado de piso que decidiu pela aplicabilidade do princípio da insignificância ante a ausência de ofensa significante ao bem jurídico tutelado causada pela conduta praticada pela acusada. A despeito da materialidade constante nos autos e da FAC da ré ostentar outras anotações criminais, inclusive por delitos patrimoniais, além de o valor do bem subtraído ser ínfimo, R$ 79,00 (setenta e nove reais), ou seja, inferior a 10% do salário mínimo à época, foi recuperado com rapidez pela empresa lesada, um grande Supermercado, não vindo este a sofrer nenhum desfalque patrimonial. Correta a aplicação do princípio da insignificância ou bagatela, diante da irrelevância da lesão ao bem jurídico protegido. Precedentes nos Tribunais Superiores. Pena que deve ser a ultima ratio do sistema, a qual será imposta quando não houver outra medida que se adeque mais satisfatoriamente à prevenção e repressão do comportamento delituoso. Logo, diante da desproporcionalidade da aplicação da lei penal na hipótese, deve ser mantida a absolvição proferida pelo Juízo monocrático. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.... ()
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70 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto qualificado. Concurso de pessoas. Inexpressividade do valor do bem. Mínima ofensividade e reprovabilidade da conduta. Princípio da insignificância. Aplicação.
«I - Malgrado o crime - furto de uma folha de cheque em branco não descontada - ter sido praticado mediante o concurso de pessoas, não houve violência ou grave ameaça e o valor do bem é de manifesta inexpressividade, revelando conduta de mínima ofensividade e reprovabilidade, o que autoriza a aplicação do princípio da insignificância. ... ()
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71 - STJ. Penal e processual. Habeas corpus substitutivo de recurso. Inadequação da via eleita. Furto qualificado. Abuso de confiança. Desclassificação para o delito de estelionato. Impossibilidade
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada for flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
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72 - STF. Crime militar. Habeas corpus. Penal. Processo penal militar. Furto. Princípio da bagatela. Indevida decisão do STM. CPM, art. 42. CPM, art. 240, § 1º.
«Cheque furtado e preenchido com valor superior a 1/10 (um décimo) do mais alto salário mínimo do país não enseja adoção do princípio da insignificância ou da bagatela. Prevalecem as regras processuais do diploma militar. Cabia ao STM determinar o retorno dos autos à origem e não receber a denúncia que havia sido rejeitada pelo juízo a quo. Precedentes do STF. Habeas deferido, em parte, para cassar a decisão do STM e remeter os autos à origem.... ()
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73 - TJSP. Furto e estelionato. Concurso material. Aplicação do princípio da consunção. Impossibilidade. A utilização das folhas de cheques depois do furto não se trata de fato posterior não punível, um prolongamento daquele delito, mas de ação solitária e independente da anterior subtração. Desígnios diversos e sem qualquer liame legal. O estelionato refere-se a outra conduta, outra vantagem indevida e prejuízo de terceira pessoa, outro fato considerado crime, cometido de maneira autônoma e em concurso material. Recurso improvido.
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74 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELO ABUSO DE CONFIANÇA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA COMO ELEMENTO PROBATÓRIO RELEVANTE. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DO FURTO PRIVILEGIADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMERecurso de apelação interposto por MARCELO APARECIDO SOARES contra sentença que o condenou à pena de 2 anos de reclusão, em regime aberto, e ao pagamento de 10 dias-multa, pela prática do crime de furto qualificado pelo abuso de confiança (art. 155, § 4º, II, do CP), com substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos. A defesa requer a absolvição por insuficiência probatória ou, subsidiariamente, o reconhecimento do furto privilegiado. ... ()
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75 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO MAJORADO. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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76 - STJ. Furto qualificado. Tipicidade. Fraude empregada por bancário para manipular valores entregues a ele por clientes para depósito em conta de titularidade destes. Furto qualificado pela fraude (e não estelionato). Ardil empregado para diminuir vigília sobre patrimônio que se visava a subtrair. Parecer ministerial pelo provimento do recurso. Recurso provido. CP, arts. 155, § 4º, II e 171.
«1. Embora identificadas pela marca comum da fraude, o estelionato e o furto qualificado mediante fraude diferem um do outro porque neste o engodo visa a diminuir a vigilância que a vítima exerce sobre seu patrimônio, que não acredita perdê-lo, ainda que o entregue ao agente; naquele, a vítima, ludibriada, desfaz-se do bem. ... ()
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77 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano material. Talonário de cheques cancelados pela própria agência em decorrência de furto ou extravio. Recebimento, pela recorrente, de tais cheques que acabaram não sendo compensados. Ausência de nexo causal entre o prejuízo e o cancelamento do talonário. Indenização indevida. Recurso não provido.
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78 - TJRS. Apelação crime. Furto. 1. Édito condenatório. Manutenção.
«Autoria e materialidade cabalmente demonstradas através da prova reunida. Versão sustentada pelo acusado que não subsiste no confronto com os demais elementos de prova contidos nos autos, os quais confirmam a tese acusatória, em especial os relatos da vítima, corroborados pelos dizeres das testemunhas, dando conta da ação delituosa levada a efeito pelo réu, subtraindo quatro cheques por ele emitidos. Palavra do ofendido firme e segura, em ambas etapas de ausculta, é coeficiente de ampla valoração, apta a embasar o édito condenatório. ... ()
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79 - STJ. Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Furto qualificado. Local da consumação. Momento em que o valor torna-se indisponível para a vítima.
1 - Em se tratando de pagamento por meio de cheque, transferência bancária ou cartão de crédito, a consumação do delito ocorre no momento em que a vítima não tem mais a posse do bem, ou seja, no momento em que o valor torna-se indisponível para a vítima. ... ()
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80 - TJSP. Apelações. Ação Declaratória de Inexistência de Débitos. Furto de celular, seguido de transferências de dinheiro via PIX e movimentações bancárias. Sentença de procedência para declarar inexistente a autorização de uso de cheque especial da autora, bem como para declarar o distrato do contrato de empréstimo. Condenação aos danos materiais e danos morais, de forma solidária. Insurgência dos réus.
Preliminar de ilegitimidade passiva afastadas. Furto de celular em via pública, seguido de operações fraudulentas. Autoria negada pela consumidora. Transações que, ademais, fogem do padrão de consumo. Ausência de prova da autoria das operações. Fraudes praticadas por terceiros. Falha na prestação de serviços bancários. Aplicativos que são a extensão da própria agência bancária. Violação ao sistema de segurança. Responsabilidade objetiva das instituições financeiras. Súmula 479, STJ. Inteligência do CDC, art. 14. Lavratura de boletim de ocorrência. Movimentações bancárias não efetuadas pela correntista, parte apelada. Ausência de adoção de medidas de segurança em relação às diversas transações fraudulentas. Dever de indenização. Aplicação do disposto no art. 39, III, CDC. Dever de responsabilização pelos prejuízos suportados pela parte apelada. Danos morais in re ipsa. Precedente desta Câmara e Egrégia Corte. Indenização fixada com razoabilidade e proporcionalidade, consideradas as circunstâncias do caso concreto. Sentença mantida. Recursos desprovidos.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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81 - STJ. Civil e processual. Acórdão. Ação de indenização. Inscrição indevida em cadastro de inadimplentes. Furto/roubo de talão de cheques. Responsabilidade da instituição financeira. Dano moral. Quantum indenizatório. R$ 8.000,00 (oito mil reais). Razoabilidade.
I - A inscrição indevida em cadastro de inadimplentes gera responsabilidade civil para a instituição financeira, desinfluente a circunstância sobre o desconhecimento do furto/roubo de talão de cheques do cliente.... ()
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82 - STJ. Habeas corpus declaratório de nulidade processual e desconstitutivo de prisão preventiva. Furto qualificado, apropriação indébita qualificada e estelionato praticado por meio de cheque. Inocorrência de constrangimento ilegal por violação ao princípio do devido processo legal e da ampla defesa. Regularidade da citação por edital. Paciente que se encontra em local incerto e não sabido, tendo sido esgotados todos os meios razoáveis para sua citação pessoal. Inocorrência de nulidade pelo recebimento da denúncia desacompanhada do exame de corpo de delito direto. Cheques extraviados. Existência de outros meios de prova da materialidade do crime. Pedido de microfilmagem e pericia em andamento. Impossibilidade de interrogatório da ré por se encontrar em lugar incerto e não sabido. Inocorrência de cerceamento de defesa. Negativa de autoria. Dilação probatória. Impropriedade do mandamus. Prisão preventiva. Necessidade da custódia demonstrada. Garantia da aplicação da Lei penal. Paciente que se evadiu do país assim que se iniciaram as investigações. Irregularidade da tipificação dos fatos narrados na denúncia. Questão não apreciada pelo tribunal a quo. Supressão de instância. Parecer do MPf pela denegação da ordem. Ordem parcialmente conhecida e, nesta extensão, denegada.
1 - Ao contrário do que foi alegado, o MM. Juiz de Direito cumpriu rigorosamente a lei, determinando, primeiramente, a citação pessoal da acusada por meio de Oficial de Justiça, que restou frustrada ante a informação de que a paciente estaria residindo nos EUA. Descabe ao Judiciário realizar diligências excepcionais para a localização do acusado, mormente daquele que passa a viver fora do País, sem deixar informação confiável sobre o seu paradeiro.... ()
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83 - TJRJ. Receptação dolosa. Apreensão de folhas de talonários de cheques. Ausência de comunicação de furto ou roubo pelas instituições bancárias. Inexistência de valor econômico. Crime patrimonial não configurado. CP, art. 180.
«Sem a prova firme da origem criminosa do material apreendido e não admitindo a jurisprudência majoritária servir a folha de talonários de cheques, sem o devido preenchimento, como objeto do crime de receptação, por não possuir valor econômico indispensável à configuração de delito contra o patrimônio, impossível acolher-se a pretensão punitiva.... ()
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84 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Furto e extorsão. Aplicação do princípio da insignificância ou reconhecimento de furto privilegiado. Impossibilidade. Reprovabilidade da conduta e periculosidade social da ação. Bens que não foram considerados de pequeno valor. Habeas corpus não conhecido.
«- Este Superior Tribunal de Justiça, na esteira do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, tem amoldado o cabimento do remédio heróico, adotando orientação no sentido de não mais admitir habeas corpus substitutivo de recurso ordinário/especial. Contudo, a luz dos princípios constitucionais, sobretudo o do devido processo legal e da ampla defesa, tem-se analisado as questões suscitadas na exordial a fim de se verificar a existência de constrangimento ilegal para, se for o caso, deferir-se a ordem de ofício. ... ()
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85 - STJ. Processo penal. Crime militar. Pressupostos. Configuração. Competência. Dilação probatória. Impossibilidade. Penal. Cartão de crédito. Furto. Tipicidade. Entendimento majoritário da turma.
1 - Desborda do habeas corpus perquirir, em caso de furto de cartão de crédito, por demandar dilação probatória, quem sofreu prejuízo patrimonial, a saber, se o titular do cartão, o estabelecimento que o recebeu ou a operadora respectiva.... ()
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86 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no habeas corpus. Furto privilegiado. Alternativas do CP, art. 155, § 2º. Fundamentação suficiente. Agravo regimental não provido.
«1 - A aplicação da minorante abre um leque de possibilidades para o magistrado, que deve fundamentar a escolha que faz entre as alternativas legais: a) substituir a pena de reclusão por detenção; b) diminuir a pena privativa de liberdade de um a dois terços; c) aplicar somente a pena de multa. ... ()
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87 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Instituição financeira. Negligência. Emissão de cheques por estelionatário. Furto na agência após o encerramento da conta. Dívida inexistente. Inclusão indevida do nome da autora em cadastro restritivo. Indenização que deve ser arbitrada com proporcionalidade e moderação. Recurso provido.
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88 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Ação indenizatória. Instituição financeira. Banco. Cheques devolvidos por motivo de furto ou roubo de malote. Motivo legítimo presumido. Inexistência de defeito na prestação de serviços bancários. Ausência de nexo causal. Responsabilidade em tese, do emissor do título e da empresa contratada para verificar a regularidade dos cheques recebidos pelo comerciante. Ilegitimidade passiva do Banco. Reconhecimento. Decisão de extinção do processo sem julgamento do mérito mantida. Recurso improvido.
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89 - STF. Habeas corpus. Penal. Paciente condenado pelo crime de furto. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Coisa furtada. Valor que correspondia a quase dois salários mínimos vigentes à época dos fatos. Ordem denegada. CP, art. 155.
«I - A aplicação do princípio da insignificância, de modo a tornar a ação atípica, exige a satisfação, de forma concomitante, de certos requisitos, quais sejam, conduta minimamente ofensiva, ausência de periculosidade social da ação, reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e lesão jurídica inexpressiva. ... ()
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90 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano material. Cambial. Prestação de serviços bancários. Operações de descontos de cheques pós-datados. Furto de malotes no interior de agência bancária. Responsabilidade objetiva do banco. Inaplicabilidade, no caso, do Código de Defesa do Consumidor, por se tratar de relação interempresarial. Prejuízos materiais comprovados. Indenizatória procedente. Recurso provido.
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91 - STJ. Habeas corpus. Furto qualificado. Princípio da insignificância. Impossibilidade de aplicação. Impacto patrimonial relevante. Coação ilegal não demonstrada.
1 - Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o princípio da insignificância tem como vetores a mínima ofensividade da conduta das agentes, a nenhuma periculosidade social da ação, o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica provocada.... ()
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92 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. FURTO QUALIFICADO. DOSIMETRIA. REGIME PRISIONAL. RECURSO DESPROVIDO.
1.Apelante condenado à pena de 2 anos, 2 meses e 20 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 11 dias-multa, como incurso no art. 155, § 4º, II, do CP, por ter subtraído para si, mediante escalada, um computador, uma mochila, e um cheque no valor de R$ 366,00, pertencentes ao estabelecimento Sartori & Meira Ltda.. ... ()
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93 - STJ. Habeas corpus. Writ substitutivo. Furto qualificado tentado. Princípio da insignificância. Incidência. Valor da res furtiva. Rompimento de obstáculo. Impossibilidade. Furto privilegiado. Incidência. Alternativas do art. 155, § 2º, do código legal. Fundamentação deficiente. Constrangimento ilegal. Substituição por multa. Possibilidade. Habeas corpus concedido de ofício.
«1. Além da subsunção formal da conduta humana a um tipo penal, deve haver uma aplicação seletiva, subsidiária e fragmentária do Direito Penal, para aferir se houve ofensividade relevante aos valores tidos como indispensáveis à ordem social. ... ()
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94 - TJRS. Direito criminal. Furto qualificado. Rompimento de obstáculo. Autoria e materialidade. Comprovação. Notebook. Crime de bagatela. Não configuração. Receptação. Incomprovada. Perícia. Profissional. Qualificação. CPP, art. 159, § 1º. Inaplicabilidade. Furto qualificado. Crime e autoria comprovados. Condenação mantida. Receptação dolosa. Ausência de prova robusta do fato. Absolvição mantida. Rompimento de obstáculo. Exame que não exige as condições da Lei processual. Qualificadora mantida.
«I - Como ressaltou o Magistrado, analisando a prova apurada no processo, para condenar o recorrente pela prática de um furto e absolvê-lo do cometimento de um delito de receptação dolosa: «... A autoria dos delitos foi parcialmente admitida pelo acusado. Interrogado, Marcos afirmou que, consoante a denúncia, subtraiu o notebook pertencente à vítima Nativo, conduta que atribuiu as dificuldades financeiras que ora vivenciava. Negou, porém, tivesse ocultando o talão de cheques e os documentos apreendidos, os quais alegou terem sido encontrados em um terreno baldio localizado nas proximidades de sua residência... Quanto à receptação, além de negada pelo acusado, não restou suficientemente esclarecida. Ainda que evidenciada a apreensão do talonário e dos documentos na residência do acusado, como bem afirmou o policial civil João, essa elementar, por si só, não permite afirmar, categoricamente, que o réu tinha conhecimento da origem ilícita dos objetos, circunstância que não pode ser auferida por presunção, conforme pretende a acusação... ... ()
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95 - TJSP. Dano moral. Protesto indevido. Configuração automática. Dano «in re ipsa, que independe de prova. Fixação em R$ 16.600,00 em 10-3-2008, ou 40 salários mínimos. Inadmissibilidade. Mais adequada o arbitramento em R$ 8.000,00. Redução que se justifica por ter o autor demorado para noticiar a ocorrência do furto do talão de cheques.
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96 - TJSP. Responsabilidade civil. Compra e venda. Bem móvel (automóvel). Faturamento do bem pela empresa-ré em nome do autor. Devolução do veículo à concessionária. Cheque utilizado por terceiro para pagamento devolvido por motivo de furto/roubo. Providências da ré junto à autoridade policial para apuração de estelionato. Responsabilização da empresa ré pelos prejuízos sofridos pelo autor. Impossibilidade. Admissão pelo autor de que a compra do veículo foi acordada com terceiro e o depósito referente ao pagamento foi feito na conta de uma pessoa física diversa da empresa-ré, com que não mantinha qualquer vínculo. Inexistência de prova da culpa da empresa ou da participação do co-réu (vendedor) no golpe aplicado em prejuízo do autor. Devolução da diferença depositada pelo autor na conta da empresa-ré e do valor depositado por este em conta de pessoa física diversa (réu no processo). Correção monetária e juros de mora de 0,5% ao mês desde a data do depósito. Impossibilidade do autor de devolver ou entregar veículo da mesma natureza e modelo pelo prejuízo efetivo demonstrado. Dano moral não configurado. Mero aborrecimento. Sentença mantida. Recurso improvido.
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97 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Direito penal. Furto simples. Princípio da insignificância. Aplicação. Valor irrelevante da res. Bem devolvido à vítima. Cassação do acórdão a quo. Absolvição. CPC/1973, art. 386, III. Ressalva do ponto de vista do relator.
«1. A idéia de insignificância do delito só será aplicada nos casos em que forem cumpridos os seguintes requisitos: a) mínima ofensividade da conduta do agente, b) nenhuma periculosidade social da ação, c) reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e d) inexpressividade da lesão jurídica provocada. ... ()
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98 - TJSP. Medida cautelar. Exibição de documentos. Agravante que é credora de dois cheques, os quais tiveram o seu pagamento sustado, em virtude de roubo ou furto. Pretendido pela agravante que o agravado fosse compelido a apresentar o boletim de ocorrência relativo ao roubo, o que justificaria a sustação do pagamento desses cheques. Viabilidade. Art. 1º, IV, da Circular 3535/2011 do Bacen. Determinado o prosseguimento da ação cautelar, com a citação do agravado. Recurso provido.
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99 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação de indenização. Danos morais e materiais. Furto de veículo em estacionamento de supermercado Súmula STJ/130. Quantum indenizatório. Razoabilidade. Súmula STJ/7. Decisão agravada mantida. Improvimento.
1 -- Aplica-se, ao caso em tela, a Súmula 130/STJ, segundo a qual os estabelecimentos comerciais respondem, perante os clientes, pela reparação dos danos ou furtos de veículos ocorridos em seu estacionamento, atraindo a incidência do óbice da Súmula 83/STJ. ... ()
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100 - TJSP. Apelação com revisão. Responsabilidade civil. Instituição financeira. Devolução de cheques sob alegação de furto ou roubo de malote. Recebimento dos referidos títulos por comerciante. Consulta feita ao sistema «telecheque que não informava tal extravio. Ausência de esclarecimento ou justificativa da instituição a respeito do fato. Indenização devida. Recurso provido.
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