(DOC. VP 138.6493.5005.0900)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fundamentos insuficientes para reformar a decisão agravada. Receptação. Cheque. Cártula assinada e preenchida. Atipicidade da conduta. Não reconhecimento. Reexame de provas. Agravo regimental improvido.

«1. O agravante não apresentou argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental. 2. Esta Corte Superior possui precedentes no sentido de que não se caracteriza o crime de receptação quando o objeto material do delito for cheque em branco, porquanto este não possui valor econômico. Noutro plano, contudo, reside a realidade dos autos, que revela a conduta típica de adquirir cheque de

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