(DOC. VP 908.4138.6011.2278)

TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO E ESTELIONATO. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame 1. ADRIANO KUCHMINSKI foi condenado a 3 anos de reclusão em regime aberto, mais 20 dias-multa, por furto qualificado e estelionato, sendo a pena privativa de liberdade substituída por restritivas de direitos. A defesa recorreu, buscando absolvição por atipicidade no estelionato e a desclassificação do furto para modalidade simples, além de requerer Justiça gratuita. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em analisar: (I) se houve atipicidade nos

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