(DOC. VP 150.5244.7006.7500)

TJRS. Direito criminal. Estelionato. Extinção da punibilidade. Estelionato e furto:

«1. FURTO: SUBSUNÇÃO. SUBTRAÇÃO DE UMA FOLHA DE CHEQUE. AUSÊNCIA DE DANO PATRIMONIAL. CRIME MEIO PARA ESTELIONATO. 2. ESTELIONATO: AGENTE QUE, ANTES DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA, COMPÕE INTEGRALMENTE O PREJUÍZO À VÍTIMA. 3. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE POR APLICAÇÃO ANALÓGICA DOS ARTIGOS 34 DA Lei 9.249/1995 E 9º DA Lei 10.684/03. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE.»

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