(DOC. VP 250.6261.2284.8303)

STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Organização criminosa. Extorsão majorada. Autoria e materialidade não aferíveis na via do e de seu writ consectário recursal. Prisão preventiva. Integrante de organização criminosa.. Reiteração delitiva. Modus operandi condições favoráveis. Irrelevância. Cautelares alternativas. Insuficiência. Nulidades. Prematura fase processual. Supressão de instância. Agravo regimental improvido.

1 - No procedimento do, bem como de habeas corpus seu consectário recursal, não se permite a produção de provas, pois essa ação constitucional deve ter por objeto sanar ilegalidade verificada de plano, por isso não é possível aferir a materialidade e a autoria delitiva. 2 - A prisão preventiva pode ser decretada antes do trânsito em julgado da sentença condenatória desde que estejam presentes os requisitos previstos no CPP, art. 312. 3 - Foram constatados elementos concretos capaz

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