(DOC. VP 191.7174.7001.2500)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Improbidade administrativa. Simulação de contrato de locação de ônibus para transporte escolar. Acórdão recorrido que, em face dos elementos de prova dos autos, concluiu pela comprovação do elemento subjetivo, pela configuração de ato de improbidade administrativa e pela proporcionalidade das sanções aplicadas. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão publicada em 01/08/2018, que, por sua vez, julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. II - No acórdão objeto do Recurso Especial, o Tribunal de origem julgou procedente o pedido, em Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado de São Paulo, na qual postula a condenação do ora agravante, então tesoureiro do Município de Piquerobi/SP, e de outros réus, pela prática de ato de

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