(DOC. VP 241.0260.2795.7432)

STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental no recurso especial. Princípio da fungibilidade recursal. Ação de reparação de danos. Responsabilidade civil do estado. Choque entre veículo particular e ônibus escolar municipal. Instrução probatória bastante e suficiente a atestar culpa exclusiva do condutor do veículo particular. Inviabilidade de análise a dispositivos da Constituição Federal em sede de especial. Artigos de Lei apontados como violados não prequestionados pelo acórdão a quo. Não alegação de afronta ao CPC, art. 535 em sede de especial. Súmula 211/STJ. Acórdão recorrido fundamentado em fatos e provas. Revisão do julgado. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - É inviável a análise de suposta negativa de vigência dos arts. 5º, LIV e LV e 93, IX, da CF, porque compete ao colendo STF a guarda da Constituição, conforme disposto no art. 102 da Lei Maior. 2 - O recurso especial não há de ser conhecido quanto à suposta afronta aos arts. 125, I e III, 126, 127, 128, 130, 243, 332, 364, 400, 407, 410, 412, 420, 421 e 460 do CPC, uma vez que esses dispositivos não foram prequestionados no Tribunal de origem. Infere-se que o Tribunal a quo, a des

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