(DOC. VP 230.4190.9341.5176)

STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Súmula 691/STF. Lei 12.850/2013, art. 2º, § 2º e CP, art. 155, § 1º e § 4º, I e IV, e § 6º. Teratologia ou ilegalidade da decisão impugnada não evidenciada. Julgamento meritório. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.

1 - A jurisprudência desta Corte é firme na compreensão de que não tem cabimento o habeas corpus para desafiar decisão do relator que indeferiu o pedido liminar. Inteligência da Súmula 691/STF (precedentes). 2 - Os rigores do mencionado verbete somente são abrandados nos casos de manifesta teratologia da decisão ou constatação de falta de razoabilidade, o que, contudo, não configura a hipótese ora sob análise, uma vez que a medida mais rigorosa foi imposta em razão das peculiari

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