(DOC. VP 176.3492.9003.0100)

STJ. Processual civil. Recurso especial. Alegada ofensa ao CPC, art. 460. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Alvará de funcionamento e licença. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Julgamento extra petita. Não ocorrência. Interpretação lógico-sistemática. Reexame. Súmula 7/STJ.

«1. Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado por Antônio Gomes da Silva Lanchonete - ME contra ato do Sr. Chefe da Subprefeitura da Sé, objetivando desfazer ato administrativo consistente no fechamento do estabelecimento do impetrante, sob a alegação de que o ato feriu direito líquido e certo por ter sido realizado na pendência de análise pela Administração de pedido administrativo de alvará. 2. A indicada afronta ao CPC, art. 460, de 1973, em que pese à oposição

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